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O acórdão reconhece a ocorrência de prescrição quinquenal, delimitando o termo inicial pelo prazo de validade do certame e pelo marco de actio nata. Mantém-se a sentença extintiva, com conhecimento e desprovimento do recurso.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/civil-appeal-public-tender-technical-radiology-municipality-of-macae-appeal-denied/222996/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/civil-appeal-public-tender-technical-radiology-municipality-of-macae-appeal-denied/222996.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Anda","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o pedido principal do autor no processo?","Question",{"text":105,"@type":106},"O autor pede a convocação para o cargo de Técnico de Radiologia e a consequente investidura, alegando que foi aprovado em concurso público e não foi convocado.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que o pedido foi rejeitado?",{"text":110,"@type":106},"O tribunal manteve a sentença extintiva por reconhecer a prescrição da pretensão, aplicando o prazo quinquenal em lides de preterição em concurso público.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Qual foi a conclusão do tribunal sobre o recurso?",{"text":114,"@type":106},"O recurso foi conhecido, porém desprovido, permanecendo a decisão que extinguiu o processo.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},222996,1788939614,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962075006959,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e0002397efbe92a78e?_k=1776741047341049297","APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800366-43.2025.8.19.0028  \nAPELANTE: GUSTAVO PORTO CALIL  \nAPELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ  \nORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ  \nRELATOR: DES . JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI  \nAPELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO . TÉCNICO DE RADIOLOGIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DECONVOCAÇÃO DE APROVADOS, BEM COMO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS . PRESCRIÇÃO . OCORRÊNCIA . ACERTO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO .  \n1. Ação de obrigação de fazer, por meio da qualobjetiva a parte autora a condenação do ente público réu a convocar o demandante para o cargo de Técnico de Radiologia, com a consequente investidura no cargo em questão, sob alegação de que apesar de aprovado para o referido cargo, a Municipalidade não convocou nenhum dos candidatos.  \n2. Na hipótese, considerando a validade de 02 (dois) anos prevista no edital e, ainda, o acréscimode 02 (dois) anos decorrente de prorrogação, concluise que o concurso restou vigente até 06 de julho de 2016, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamentoda demanda, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.920/32 . Dessa forma, observado que o prazo prescricional de cinco anos previsto no mencionado Decreto teve início na data de 06/07/2016 e seu termo final se deu em 06/07/2021, e ainda, que apresente demanda foi ajuizada em 16/01/2025, apretensão autoral restou fulminada pela prescrição, tal como reconhecido pelo magistrado sentenciante.  \n3. Legislação citada pelo demandante em suainicial que não guarda qualquer relação com avalidade do certame litigioso. Ademais, recorrente foi classificado na 224ª posição, inexistindo comprovação de contratações temporárias em número suficiente para alcançar sua colocação nocertame, tal como observado pelo juízo a quo.  \n4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .  \nAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0800366-43.2025.8.19.0028  \nJOSE ACIR LESSA GIORDANI:15393 AssLocainl:adGoAeBmD: 2E3/S06J/2O0S2E5A13CI:1R7L:11ESSA GIORDANI  \nACÓRDÃO  \nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível , ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.  \nVOTO DO RELATOR  \nTrata-se de ação de obrigação de fazer , com pedido deantecipação de tutela, ajuizada por GUSTAVO PORTO CALIL em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, objetivando a condenação do ente público réu aconvocar o demandante para o cargo de Técnico de Radiologia, com aconsequente investidura no cargo em questão, sob alegação de que apesarde aprovado para o referido cargo, a Municipalidade não convocou nenhum dos aprovados.  \nSobreveio sentença extintiva com fundamento na prescrição (i.e. 169503292) , proferida nos seguintes termos, verbis:  \n“GUSTAVO PORTO COLIL ajuizou a presente AÇÃOORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do MUNICIPIO DE MACAE, partes qualificadas  \nO autor alega, em síntese, que: a) no ano de 2012, participou do certame público acima pontuado, para o cargo de Técnico de Radiologia da Prefeitura Municipal de Macaé; b) nenhum candidato foi convocado, apenas aqueles que acionaram a justiça; c) existem diversos contratados de maneira precária exercendo o cargo para o qual o autor foi aprovado; d) em 2024 a Prefeitura de Macaé tentou realizar aabertura de novo concurso público, tendo este sidoembargado pelo Ministério Público para que fossemconvocados os candidatos que foram aprovados no último concurso, qual seja, o realizado pelo autor , do ano de 2012.  \nNesse contexto, pede seja determinada a convocação do Autor par ao cargo em que fora aprovado, sem qualquer tipode precariedade no ato e a consequente investidura no cargo em questão.  \nO despacho do ID 166473166 determinou a comprovaçãoda hipossuficiência do autor, bem como o intimou para se manifestar sobre a prescrição.  \nO","cbCaivR88PbmWSXL","https://ap.wps.com/l/cbCaivR88PbmWSXL","pdf",376854,7,"Portuguese","# Apelação Cível\n## Relatório e pedidos\n## Prescrição e termo inicial\n## Fundamentação do acórdão\n## Dispositivo","[{\"question\":\"Qual é o pedido principal do autor no processo?\",\"answer\":\"O autor pede a convocação para o cargo de Técnico de Radiologia e a consequente investidura, alegando que foi aprovado em concurso público e não foi convocado.\"},{\"question\":\"Por que o pedido foi rejeitado?\",\"answer\":\"O tribunal manteve a sentença extintiva por reconhecer a prescrição da pretensão, aplicando o prazo quinquenal em lides de preterição em concurso público.\"},{\"question\":\"Qual foi a conclusão do tribunal sobre o recurso?\",\"answer\":\"O recurso foi conhecido, porém desprovido, permanecendo a decisão que extinguiu o processo.\"}]","Apelação Cível - Concurso Público Técnico de Radiologia - Município de Macaé - Recurso Desprovido | PDF",11]