[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-212933-112":49,"doc-detail-212933-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","civil-appeal-consumer-law-blocking-bank-account-access-moral-damages-and-attorney-fees","Apelação Cível - Direito do Consumidor - Bloqueio de Acesso à Conta Bancária - Danos Morais e Honorários","","Apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo bloqueio de acesso à conta bancária via aplicativo. A autora pleiteia majoração do valor fixado a título de danos morais e reavaliação dos honorários advocatícios, por considerar o quantum compensatório e a verba sucumbencial irrisórios. O relator reconhece a pertinência do reexame quanto aos honorários conforme o art. 85, §8-A, do CPC, enquanto mantém a sentença quanto à compensação moral, por adequação ao caso concreto e entendimento sumular aplicável.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/civil-appeal-consumer-law-blocking-bank-account-access-moral-damages-and-attorney-fees/212933/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/civil-appeal-consumer-law-blocking-bank-account-access-moral-damages-and-attorney-fees/212933.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da apelação cível no caso?","Question",{"text":105,"@type":106},"Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relacionada ao bloqueio de acesso à conta bancária via aplicativo do banco.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O valor dos danos morais foi majorado?",{"text":110,"@type":106},"Não. O acórdão mantém o valor de R$ 2.000,00 por entender adequado às circunstâncias do caso concreto, conforme fundamentação indicada no voto.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o tribunal tratou os honorários advocatícios?",{"text":114,"@type":106},"Houve parcial provimento para majorar os honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, §8-A, do CPC, ajustando a verba conforme o patamar previsto na tabela da OAB/RJ.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212933,1791312818,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":132,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},3985741905716,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","APELAÇÃO CÍVEL Nº . 0803060-70.2023.8.19.0087 APELANTE: ALINE DA CONCEIÇÃO (AUTORA)  \nAPELADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (RÉU)  \nRELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes  \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS  \nMORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 2.000,00) ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O QUAL NÃO MERECE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8-A, CPC. SENTENÇA QUE MERECE REPARO NESTE CAPÍTULO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.  \nVistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 0803060- 70.2023.8.19.0087 , em que é apelante ALINE DA CONCEIÇÃO (AUTORA) eapelado BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (RÉU) .  \nAcordam os Desembargadores que integram a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para dar-lhe parcial provimento a fim de majorar os honorários advocatícios na forma do patamar previsto na tabela da OAB/RJ relativo ao caso em tela, com fulcro no art. 85, §8-A do CPC, mantendo-se, no mais, asentença como lançada.  \nAssim decidem, na conformidade do relatório e voto abaixo colacionados.  \nTrata-se de apelação cível interposta por ALINE DA CONCEIÇÃO contra sentença de índice 145292719 – PJe proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que julgou procedentes em parte os pleitos autorais, conforme dispositivo que abaixo se transcreve:  \n0803060-70.2023.8.19.0087 YW (SO)  \nFERNANDO FERNANDY FERNANDES:29836 Assinado em 28/04/2025 23:00:34  \nLocal: GAB. DES FERNANDO FERNANDY FERNANDES  \n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado Aline da Conceição em face de BRB Banco de Brasilia S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:  \n1) CONDENAR o Réu a viabilizar o acesso pela Autora aos serviços contratados atrelados à conta digital objeto da presente ação, via aplicativo do banco, prestando as informações específicas de configuração necessárias para tanto nos autos, tudo no prazo de 10 (dez) dias, estes contados do fornecimento dos dados do aparelhocelular da Demandante, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a incidência a R$ 3. 000,00 (três mil reais);  \n2) CONDENAR o Réu na abstenção de cobrança de encargos e deanotação restritiva de crédito dos dados da Autora relativamente ao débito disposto na fatura do cartão de crédito com vencimento em novembro de 2022 (index 48451922), reconhecendo que a mora decorreu de falha na prestação do serviço bancário;  \n3) DEFERIR à Autora o depósito judicial da quantia de R$ 382,54 para a quitação do débito disposto na fatura do cartão de crédito com vencimento em novembro de 2022 (index 48451922);  \n4) CONDENAR o Réu no pagamento da quantia de R$ 2. 000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a presente.  \nCondeno o Réu no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.  \nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Autora para apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias os dados do seu aparelho celular, sob pena de ficar configurado desinteresse no cumprimento da obrigaçãode viabilização de acesso aos serviços via aplicativo do banco. Fornecidos os dados, intime-se o Réu pelo portal para o cumprimento das obrigações de fazer acima impostas.  \nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”  \nIrresignada, a autora interpôs recurso de apelação (índice 148931125 – PJe), aduzindo, em síntese, que: (i) o valor da indenização po","cbCaiqpxvJn2Zt5O","https://ap.wps.com/l/cbCaiqpxvJn2Zt5O","pdf",518773,5,6,"Portuguese","# Apelação Cível e Partes\n## Identificação do processo e das partes\n# Relatório e Histórico Processual\n## Sentença de parcial procedência\n## Argumentos recursais da autora\n# Voto\n## Requisitos de admissibilidade\n## Mérito: danos morais e honorários","[{\"question\":\"Qual é o objeto da apelação cível no caso?\",\"answer\":\"Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relacionada ao bloqueio de acesso à conta bancária via aplicativo do banco.\"},{\"question\":\"O valor dos danos morais foi majorado?\",\"answer\":\"Não. O acórdão mantém o valor de R$ 2.000,00 por entender adequado às circunstâncias do caso concreto, conforme fundamentação indicada no voto.\"},{\"question\":\"Como o tribunal tratou os honorários advocatícios?\",\"answer\":\"Houve parcial provimento para majorar os honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, §8-A, do CPC, ajustando a verba conforme o patamar previsto na tabela da OAB/RJ.\"}]","Apelação Cível - Direito do Consumidor - Bloqueio de Acesso à Conta Bancária - Danos Morais e Honorários | PDF",1788750913,9]