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Define objetivos e critérios de rastreabilidade e habilitação junto às autoridades sanitárias dos países importadores, além de regras para listas de habilitação e responsabilidades de controle. Trata do envio de produtos para alimentação animal entre SIF e SIPEAGRO com Declaração de Conformidade (DCPOA), orientações de emissão e preenchimento do campo 11 conforme países com ou sem modelo de certificado sanitário acordado.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e 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AGROPECUÁRIA  \nDEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL  \nCOORDENACAO GERAL DE INSPECAO  \nOFÍCIO-CIRCULAR Nº 9/2021/CGI/DIPOA/SDA/ MAPA  \nBrasília , 29 de março de 2021.  \nAssunto: Alimentação Animal. Trâ nsito e certificação sanitá ria com finalidade de exportação Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal (DCPOA) e Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPA-AA). Cancela os Ofícios-Circulares 47/2020/CGI/DIPOA, de 09/12/2020, 106/2020/DIPOA, de 15/12/2020, 109/2020/DIPOA, 50/2020/DIPOA, 1/2021/CGI/DIPOA, 2/2021 CGI/DIPOA.  \nAos Chefes de SIPOA , com vistas aos estabeleci mentos de alimentação animal e Coordenação Geral de Apoio às Câmaras Setori ais e Temá8cas com vistas às associações interessadas.  \nEste Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA , no uso dasatribuições conferidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de feverei ro de 2020, e considerando o disposto na Lei nº 6.198 , de 1974 e no Decreto nº 6.296, de 2007, ESTABELECE os procedimentos rela8vos ao trânsito e à cer8ficação sanitá ria internacional das matérias-primas e dos produtos des􀀏 nados à alimentação animal ori undos de estabeleci mentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuá ria ( DIPOA/SDA) , que serão u8lizados na composição de produtos destinados à alimentação animal.  \nI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \n1. A rastreabilidade dos produtos de origem animal e de produtos para alimentação animal, fornecidos por estabeleci mentos registrados no DIPOA , no Serviço de Inspeção Federal – SIF ou no Sistema Integrado de Produtos e Estabeleci mentos Agropecuá rios - SIPEAGRO, tem como obje8vo respaldar o trânsito e a cer8ficação sanitá ria internacional dos produtos des8 nados à alimentação animal para fins de exportação, em atendimento aos requisitos sanitá rios acordados com os países importadores.  \n2. A habilitação é o reconheci mento, pela autoridade sanitá ria do país importador, de que  \no estabeleci mento cumpre com os requisitos sanitá rios do mesmo, estando apto à exportação.  \n3. Listas de habilitação, são listas por meio das quais são divulgados os estabeleci mentosha bilitados e que possuem autorização para exportar.  \n4. No caso de estabeleci mentos registrados no SIPEAGRO, não há exigência , até omomento, de nenhum país importador para o qual o Brasil exporta , da manutenção de listas de  \nOfício-Circular 9 (14494206) SEI 21000.079944/2020-31 / pg. 1  \nestabeleci mentos pelo DIPOA , portanto, este controle não é realizado pelo Departamento, ficando sobresponsabilidade apenas do país importador.  \n4.1. Para estabeleci mentos exportadores de produtos des8 nados à alimentação animal para a Uni ão Europeia , o DIPOA realiza a incl usão dos mesmos no sistema TRACES, nas Seções previamente indicadas. No entanto, o DIPOA não control a lista de ha bilitação para tal bloco.  \n4.2. Os estabeleci mentos fabricantes de produtos des8 nados à alimentação animal , registrados no SIPEAGRO, devem se encarregar da verificação das condições de sua habilitação, bem como suas informações cadastrais, frente aos países para os quais pretendem exportar, anteriormente à exportação.  \n4.3. Especificamente para os estabeleci mentos fabricantes de fari nhas e produtos gordurosos, até então registrados no Serviço de Inspeção Federal e que, por força das alterações do Decreto 9.013/2017, promovidas pelo Decreto 10.468/2020, passaram a ser realizadas com base na Lei nº 6.198 , de 26 de dezembro de 1974, e no Decreto nº 6.296, de 11 de novembro 2007, tambémsob responsabilidade deste Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA , que possuem procedimentos de habilitação já estabelecidos, os mesmos serão man8dos e novasinstruções serão publicadas oportunamente.  \n4.4. A exportação direta dos produtos ori undos de estabeleci mentos padronizadores de farinhas e produtos gordu","cbCaikgQJtOzoJ7M","https://ap.wps.com/l/cbCaikgQJtOzoJ7M","pdf",2237208,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n## Objetivos de rastreabilidade e finalidade de exportação\n## Habilitação e listas de habilitação\n## Regras para União Europeia e responsabilidades dos estabelecimentos\n# DO TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIF PARA OS REGISTRADOS NO SIPEAGRO\n## Procedimentos para trânsito entre sistemas\n## Emissão e orientações da DCPOA\n## Preenchimento do campo 11 conforme modelo de certificado do país","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da rastreabilidade prevista no documento?\",\"answer\":\"A rastreabilidade de produtos de origem animal e produtos para alimentação animal fornecidos por estabelecimentos registrados no DIPOA, SIF ou SIPEAGRO visa respaldar o trânsito e a certificação sanitária internacional para fins de exportação, conforme requisitos dos países importadores.\"},{\"question\":\"O que significa habilitação no contexto do documento?\",\"answer\":\"Habilitação é o reconhecimento, pela autoridade sanitária do país importador, de que o estabelecimento cumpre os requisitos sanitários aplicáveis e está apto para exportar.\"},{\"question\":\"Como deve ser preenchido o campo 11 da DCPOA para países sem modelo acordado?\",\"answer\":\"Para países que não possuem modelo de certificado sanitário internacional acordado, deve ser informado o país Brasil no campo 11 “Identificação de Produtos” da DCPOA para amparar a emissão do Certificado Sanitário Internacional Padrão da Alimentação Animal.\"}]","Ofício-Circular Nº 9/2021/CGI/DIPOA/SDA - Alimentação Animal - Trânsito e Certificação Sanitária para Exportação | PDF",1791425474,40]