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Define a natureza jurídica, sede, foro e prazo indeterminado, estabelece como finalidade o desenvolvimento de ações e serviços de saúde regionalizados e hierarquizados no SUS e prevê atividades de ensino, pesquisa e educação permanente. Discorre também sobre princípios e objetivos e apresenta a estrutura organizacional dos órgãos de direção, administração e fiscalização.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/charter-of-the-regional-state-health-foundation-bauru-region-legal-text/225386/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/charter-of-the-regional-state-health-foundation-bauru-region-legal-text/225386.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Liam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a finalidade da Fundação Estatal Regional de Saúde no SUS?","Question",{"text":105,"@type":106},"Desenvolver ações e serviços de saúde de responsabilidade dos municípios instituidores, organizados de forma regionalizada e hierarquizada no âmbito do SUS, integrando uma rede regional de complexidade crescente.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais tipos de atividades além dos serviços de saúde a Fundação pode desenvolver?",{"text":110,"@type":106},"Pode desenvolver atividades de fomento e desenvolvimento de ensino, pesquisa e educação permanente em saúde, mediante aprovação do Conselho Curador.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os principais órgãos da estrutura organizacional da Fundação?",{"text":114,"@type":106},"A estrutura inclui Conselho de Prefeitos, Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho de Acompanhamento e Controle Social, com funções de supervisão, deliberação, gestão e controle social.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225386,1790342092,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":34},8796095461564,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU  \nESTADO DE SÃO PAULO  \nO estatuto da Fundação Estatal Regional de saúde da região de Bauru foi INSTITUÍDO pela LEI no 6.397 de 08 de agosto de 2013.  \nO estatuto da Fundação Estatal Regional de saúde da região de Bauru foi ALTERADO pela LEI no 6.764 de 03 de março de 2016 – esta lei fez alterações nos artigos 2, 17, 18 e 37.  \nAlterações já estão inseridas em azul no texto do estatuto redigido abaixo e com destaque NR – nova redação.  \nESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE  \n(DA REGIÃO DE BAURU)  \nCAPÍTULO I  \nDA FUNDAÇÃO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS  \nArt. 1º A Fundação Estatal Regional de Saúde, designada, abreviadamente, neste  \nEstatuto, pelo termo FUNDAÇÃO, instituída pelos municípios paulistas de Bauru, de Macatuba, de Pederneiras, de Agudos, de Lucianopolis é uma FUNDAÇÃO pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, utilidade pública ebeneficência social, sujeita ao regime próprio das entidades privadas sem fins lucrativos quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, regida pelo presente Estatuto e pelas Leis Municipais n° 6.146, de 08 de novembro de 2.011, do município de Bauru, n° 2.403, de 18 de agosto de 2.011, do município de Macatuba, n° 2.897 de 15 de junho de 2.011, do município de Pederneiras, n° 4.565 de 11 de dezembro de 2013, do município de Agudos e n° 1.506 de 28 de janeiro de  \n2.014, do município de Lucianópolis.  \nParágrafo único. A FUNDAÇÃO tem sede e foro na cidade de Bauru, Estado de São Paulo  \ne prazo de duração indeterminado.  \nArt. 2º A FUNDAÇÃO tem o fim único de desenvolver ações e serviços de saúde  \nde responsabilidade do conjunto dos municípios instituidores, organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) .  \n§ 1º A FUNDAÇÃO poderá, ainda, desenvolver atividades de fomento edesenvolvimento de ensino, pesquisa e educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.  \n§ 2º As ações e os serviços de saúde mencionados no caput serãodesenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU  \nESTADO DE SÃO PAULO  \nhierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS na região desaúde de Bauru, da qual a FUNDAÇÃO é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e oacompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde de cada enteinstituidor.  \n§ 3º O acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde de cada enteinstituidor deverá acontecer mediante envio de relatórios semestraisdesta FUNDAÇÃO.(NR-Lei 6.764 de 3 março de 2016)  \nArt. 3º A fim de preservar o compromisso básico de sua missão, a FUNDAÇÃO  \norganizar-se-á e funcionará de acordo com os seguintes princípios enormas:  \nI- Adoção dos princípios e diretrizes do SUS nas atividades que desenvolver;  \nII- Vedação de distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultadosaos seus conselheiros e seus diretores, e;  \nIII – Prevalência do interesse da população na garantia de seu direito à saúde e prestação de serviços de forma digna, célere, humana, qualitativa e eficiente.  \nCAPÍTULO II  \nDOS OBJETIVOS  \nArt. 4º Orientada pela finalidade inscrita no artigo 2º e com observância do  \ndisposto no artigo 3º, a FUNDAÇÃO reger-se-á pelos seguintes objetivos: I- Atuar de forma integrada e de acordo com as políticas municipais  \nde saúde dos Instituidores, a política estadual e nacional de saúde; II- Estabelecer parcerias de cooperação técnica, celebrar acordos,  \ncontratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e União e com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como entidades nacionais ou internacionais, com o objetivo de cumprir sua finalidade e contribuir para odesenvolvimento da atenção à saúde.  \nCAPÍ","cbCail4LhiVkhJN2","https://ap.wps.com/l/cbCail4LhiVkhJN2","pdf",464231,21,"Portuguese","# Capítulo I - Da Fundação e de sua Finalidade e Objetivos\n## Art. 1º a Art. 3º - Natureza jurídica, finalidade e princípios\n# Capítulo II - Dos Objetivos\n## Art. 4º - Objetivos da Fundação\n# Capítulo III - Da Estrutura Organizacional\n## Art. 5º a Art. 7º - Órgãos de direção, administração e fiscalização","[{\"question\":\"Qual é a finalidade da Fundação Estatal Regional de Saúde no SUS?\",\"answer\":\"Desenvolver ações e serviços de saúde de responsabilidade dos municípios instituidores, organizados de forma regionalizada e hierarquizada no âmbito do SUS, integrando uma rede regional de complexidade crescente.\"},{\"question\":\"Quais tipos de atividades além dos serviços de saúde a Fundação pode desenvolver?\",\"answer\":\"Pode desenvolver atividades de fomento e desenvolvimento de ensino, pesquisa e educação permanente em saúde, mediante aprovação do Conselho Curador.\"},{\"question\":\"Quais são os principais órgãos da estrutura organizacional da Fundação?\",\"answer\":\"A estrutura inclui Conselho de Prefeitos, Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho de Acompanhamento e Controle Social, com funções de supervisão, deliberação, gestão e controle social.\"}]","Estatuto da Fundação Estatal Regional de Saúde - Da Região de Bauru - Texto legal | PDF",1788962741]