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A primeira carta de lei define a elevação de Mocambique, antes villa, à condição de cidade e estabelece foros, prerrogativas, distinções, liberdades e privilégios equivalentes aos das demais cidades do reino. A segunda parte reúne decretos de política econômica: regula o privilégio de preferência do Banco do Brazil em casos definidos e restringe a exportação da moeda do Rio de Janeiro para outras capitanias por prazo e regras 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\nREYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGARVES.  \nCarta de Ley erigindo em Cidade a Villa de Mocam-bique.  \nDoM Joao,por Graca de Deos Rey do Reyno-Unidode Portugal,e do Brazil,e Algarves d’aquém,e d'alémMar,em Africa Senhor de Guine e da Conquista,Navega-caõ,e Commercio da Ethiopia,Arabia,Persia,e da In-dia,etc.Faco saber aos que esta Carta de Ley virem:que,sendo-me presente em Consulta da Meza do meuDesembargo do Paco o muito que convinha erigir emcidade a Mocambique,Villa Capital da Capitania,e Bis-pado do mesmo nome,por quanto,tendo os SenhoresReys meus Augustos Predecessores concedido por simi-lhante predicado a outras Villas destes Reynos aquelle ti-VoL.XXII.N°.132.3M  \ntulo egraduacaǒde cidade,se achava ella por este,eoutros respeitos,dignos da minha Real consideracao,nascircumstancias de merecer uma igual graca:e atten-dendoao referido,e ao mais,que se me expoz na mencio-nada Consulta,em que foi ouvido o Desembargador Procu-rador de Minha Coroa e Fazenda,e com o parecer daqualhouve por bem conformar-me;e por folgar de fazerhonra e merce a sobredicta Villa de Mocambique:heipor bem e me praz erigilla em cidade;e que do dia dapublicacaõ desta em diante seja por tal havida e reconhe-cida com a denominacaõ de cidade de Mocambique,ehaja todos os foros,e prerogativas das outras cidades dosmeus Reynos;concorrendo com ellas em todos o8 actospublicos,e gozando os Cidadaos e moradores della detodas as distinccoens,franquezas,privilegios e liberdades,de que gozam os cidadaos e moradores das outras cidadessem differenca alguma;porque assim he minha vontade emerce.  \nPelo que mando á Meza do meu Desembargo doPaco,e da Conscienciae Ordens;Presidente do meu RealErario;Conselho daminha Real Fazenda:Regedor da Casada Supplicacaõ;GovernadoreCapitao General da Capita-nia de Mocambique:e a todos os mais Governadores,Tri-bunaes,Ministros de Justica e quaesquer outras pessoas,a quem oconhecimento desta minha Carta haja de perten-cer,a cumprame guardem,e facam cumprire guardarco-mo nella se contem,naõ obstantes quaesquer Leys,Al-varas,Regimentos,Decretos,ou ordens em contrario;porque todas e todos hei por derogados,como se dellas edelles fizesse expressa e individual mencao para o refe-rido effeito sómente,ficando alias sempre em seu vigor.E ao Monsenhor Miranda,Desembargador do Paco,eChanceller Mór do Reyno do Brazil,ordeno,que a facapublicar na Chancellaria;e que della se enviem cópias  \na todos os Tribunaes,e Ministros,a quem se costumainenviar similhantes Cartas:registando-se em todas as Es-tacoens do estylo;e remettendo-se o originala Camara dadicta nova cidade para seu titulo.Dada no Rio-de-Janei-ro a dezesete de Septembro de mil oitocentos e dezoito.EL REY.com a Rubrica eGuarda.  \nDecreto por que se concede ao Banco do Brazil o direilode preferencia a outros credores,em certos casos.  \nTendo-me representado a Juncta do Banco do Brazilos inconvenientes,que resultam de naõ ter em vigor oPrivilegio de Fazenda Real,para a cobranca das dividasa elle pertencentes,e as suas Caixas,concedido no Alvarade vinte equatro de Septembro de mil oitocentos e qua-torze,e ley de dezeseis de Fevereiro de mil oitocentos edezeseis,naquelles casos em que naõ he cessionario,masque procedem detransaccoens directas,ou de dividas dosseus Agentes ou Administradores:hei por bem que selhe observe o seu Privilegio,entendendo-se ter Hypo-theca,e competir-lhe a preferencia naquelles casos,emque a tem a Real Fazenda,e naõ lhe competir quandoexecute como Cessionario,ou a devedor de devedor.Heioutrosim por bem declarar,que,nos casos de Concordatasou Moratorias,póde o Banco acceder,oujulgar-seque deveacceder,quando o prazo for de cinco annos ou de menostempo;eque o seu Privilegioem taes casos,duranteo prazo,se deve verificar a respeito da quantia estabelecida;efindo o prazo,continuar sobre a totalidade da divida,comoprocede a respeito d","cbCaiowuOaxVFS8z","https://ap.wps.com/l/cbCaiowuOaxVFS8z","pdf",51043758,94,"Portuguese","# Carta de Ley\n## Elevação de 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