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O Pró-Ética terá periodicidade bienal e estabelece objetivos específicos, governança, critérios de avaliação, direitos e obrigações, além da criação e regras de uso da marca Empresa Pró-Ética.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/cgu-normative-ordinance-no-203-april-15-2025-establishes-the-pro-etica-business-program/522566/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/cgu-normative-ordinance-no-203-april-15-2025-establishes-the-pro-etica-business-program/522566.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Jordan Avery","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-30","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é a finalidade do Programa Empresa Pró-Ética instituído pela Portaria Normativa CGU nº 203?","Question",{"text":63,"@type":64},"A finalidade é fomentar a integridade empresarial e incentivar empresas a implementarem medidas voluntárias para prevenir, detectar e remediar corrupção e fraude, além de promover cultura organizacional baseada em valores éticos e transparência.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Como funciona a periodicidade do Pró-Ética e o que deve haver em cada edição?",{"text":68,"@type":64},"O Pró-Ética terá periodicidade bienal e, a cada edição, será publicado regulamento com governança, critérios de avaliação, direitos e obrigações das empresas participantes.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quem coordena o Pró-Ética e quais são as responsabilidades principais da Secretaria de Integridade Privada e do Comitê Pró-Ética?",{"text":72,"@type":64},"O Pró-Ética é coordenado pela Secretaria de Integridade Privada, com auxílio do Comitê Pró-Ética. 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 \nII -reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e de prevenção da corrupçãoem empresas;  \nIII-reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado;  \nIV - contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de integridade no ambiente corporativo brasileiro, tornando-o mais íntegro, ético e transparente, sobretudo nas relações que envolvama Administração Pública; e  \nV-ampliar a visão estratégica das empresas, incorporando novos valores éticos e condutas íntegras, aprimorando sua responsabilidade social, ambiental, de respeito aos direitos humanos e de governança.  \nArt. 4º O Pró-Ética será coordenado pela Secretaria de Integridade Privada, por intermédio da Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada, com o auxílio do Comitê Pró-Ética.  \n§ 1º O Comitê Pró-Ética será presidido pela Secretaria de Integridade Privada e compostopor representantes de instituições dos setores público e privado, com representatividade nacional e  \nPortaria Normativa 203 (3586261) SEI 00190. 102700/2025-12 / pg. 1  \ncomprometidas com o fomento da integridade empresarial, convidadas pela Controladoria-Geral da União para participar de cada edição.  \n§ 2º Compete à Secretaria de Integridade Privada:  \nI-formalizar os convites às instituições que irão compor o Comitê Pró-Ética;  \nII-elaborar, aprovar e publicar o regulamento de cada edição do Pró-Ética, após consultaao Comitê Pró-Ética;  \nIII-promover a divulgação de cada edição do Pró-Ética, bem como de seus resultados;  \nIV - submeter ao Comitê Pró-Ética os relatórios técnicos sobre o cumprimento, por partedas empresas participantes, dos requisitos para inclusão na Lista de Empresas Pró-Ética;  \nV-suspender cautelarmente o direito de uso da marca “Empresa Pró-Ética”; e  \nVI-adotar todos os atos e procedimentos necessários para a realização e execução do PróÉtica.  \n§ 3º Compete ao Comitê Pró-Ética:  \nI-opinar sobre o regulamento do Pró-Ética;  \nII - deliberar, com base na análise técnica apresentada pela Secretaria de Integridade Privada, sobre a aprovação das empresas para compor a Lista de Empresas Pró-Ética; e  \nIII - analisar questões referentes ao desenvolvimento e execução do Programa que sejam submetidas ao Comitê pela Controladoria-Geral da União.  \nArt. 5º Fica instituída a marca “Empresa Pró-Ética”, com a finalidade de potencializar adivulgação das empresas","cbCain8DuPBQ6HOV","https://ap.wps.com/l/cbCain8DuPBQ6HOV","pdf",46362,"Portuguese","# Art. 1º - Instituição do Programa Empresa Pró-Ética\n# Art. 2º - Periodicidade e regulamento das edições\n# Art. 3º - Objetivos específicos do Programa\n# Art. 4º - Coordenação e estrutura de governança\n# Art. 5º - Instituição da marca Empresa Pró-Ética\n# Art. 6º - Casos omissos\n# Art. 7º - Vigência","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do Programa Empresa Pró-Ética instituído pela Portaria Normativa CGU nº 203?\",\"answer\":\"A finalidade é fomentar a integridade empresarial e incentivar empresas a implementarem medidas voluntárias para prevenir, detectar e remediar corrupção e fraude, além de promover cultura organizacional baseada em valores éticos e transparência.\"},{\"question\":\"Como funciona a periodicidade do Pró-Ética e o que deve haver em cada edição?\",\"answer\":\"O Pró-Ética terá periodicidade bienal e, a cada edição, será publicado regulamento com governança, critérios de avaliação, direitos e obrigações das empresas participantes.\"},{\"question\":\"Quem coordena o Pró-Ética e quais são as responsabilidades principais da Secretaria de Integridade Privada e do Comitê Pró-Ética?\",\"answer\":\"O Pró-Ética é coordenado pela Secretaria de Integridade Privada, com auxílio do Comitê Pró-Ética. 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