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O documento autoriza o Ministério das Cidades a definir o modelo do termo de adesão em um prazo de dez dias, promovendo a conformidade com a Lei nº 11.124 de 2005. Adicionalmente, o texto formaliza a revogação de anexos anteriores da Resolução nº 2 de 2006, visando a atualização normativa do sistema habitacional brasileiro. A norma entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, reforçando a estrutura administrativa da política habitacional nacional sob a gestão do Ministro Jader Fontenelle Barbalho 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de Habitação de Interesse Social  \nRESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024  \nDispõe sobre o termo de adesão, que trata o art. 12, inciso IV, da Lei nº 11 . 124, de 16 de junho de 2005.  \nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, § 1º, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, pelo art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e pelo art. 8º, inciso XI, do Anexoda Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS, resolve, ad referendum do Conselho:  \nArt. 1º O Ministério das Cidades fica autorizado a regulamentar, em até dez dias da data de publicação desta Resolução, o modelo do termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social-SNHIS, de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.  \nArt. 2º Ficam revogados os anexos I, II, III e IV da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do 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