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Define que contratos de repasse e termos de compromisso com recursos do FNHIS ficam condicionados à assinatura do termo de adesão e estabelece prazos até 31/01/2027 para constituição de fundo, conselho e elaboração do PLHIS, além de relatórios anuais a partir de 30/04/2028. Regula a prestação de contas, veda aplicação de recursos sem adesão e determina entrada em vigor na data de publicação, com revogação da Resolução nº 51/2012.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/cgfnhis-resolution-no-60-sets-deadlines-and-conditions-for-snhis-requirements/522478/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/cgfnhis-resolution-no-60-sets-deadlines-and-conditions-for-snhis-requirements/522478.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Damian","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-03","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",9,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que condiciona a celebração de contratos de repasse ou termos de compromisso com recursos do FNHIS?","Question",{"text":63,"@type":64},"Fica condicionada à assinatura do termo de adesão ao SNHIS. 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 \nII - constituição de conselho com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais até 31 de janeiro de 2027;  \nIII -elaboração de Plano Local Habitacional de Interesse Social-PLHIS, na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS, até 31 de janeiro de 2027; e  \nIV - elaboração dos relatórios anuais de gestão do fundo a partir de 30 de abril de 2028, referente ao exercício orçamentário imediatamente anterior.  \n§ 1º O cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos I a IV do caput serão comprovados mediante apresentação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios ao agente operador do FNHIS decópia da Lei de constituição do fundo, da Lei de constituição do conselho, do PLHIS e de declaração que demonstre que o relatório de gestão do fundo do exercício orçamentário imediatamente anterior ao da celebração do contrato de repasse ou termo de compromisso foi elaborado e apreciado pelo correspondente conselho.  \n§ 2º Os incisos I e II constituem-se em obrigatoriedade exclusivamente para as cidades definidas nos incisos do caput do art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo facultativo para as demais.  \n§ 3º Os Estados, Distrito Federal e Municípios que já tiverem cumprido os requisitos estabelecidos nos incisos do caput em prazo anterior não sofrerão prejuízos.  \nArt. 3º A prestação de contas referente a contratos de repasse ou termos de compromisso, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações contratuais, fica condicionada ao atendimento do disposto nos incisos I a V do caput do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005, observado os prazos definidos nos incisos do caput do art. 2º .  \nParágrafo único. Em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do caput do art. 2º, a prestação de contas deverá ser concluída com ressalva.  \nArt. 4º É vedada aplicação dos recursos do FNHIS em favor dos entes federados que nãovenham a se manifestar pela adesão ao SNHIS, devendo ser observado ainda o cumprimento das obrigações dela decorrentes nos prazos e condições fixados por esta Resolução.  \n[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgfnhis-n-60-de-5-de-setembro-de-2024-597112302](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgfnhis-n-60-de-5-de-setembro-de-2024-597112302) 1/2  \n22/ 11/2024 , 10:08 RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 60 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2024-RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 60 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2024-DOU- Imprensa Nacional  \nArt. 5º O Ministério das Cidades e o agente operador do FNHIS regulamentarão a presente  \nResolução, conforme suas respectivas competências.  \nArt. 6º Fica revogada a Resolução nº 51, de 28 de dezembro de 2012, do Conselho Gestor do  \nFundo Nacional de Habitação de Interesse Social.  \nArt. 7º Esta Resolução ","cbCaijHoyJMmh5ps","https://ap.wps.com/l/cbCaijHoyJMmh5ps","pdf",113962,"Portuguese","# Disposições sobre prazos e condições do SNHIS\n## Condicionamento à adesão e contratos de repasse\n## Requisitos e prazos para Estados, Distrito Federal e Municípios\n## Comprovação do cumprimento e prestação de contas\n## Vedações, regulamentação, revogação e vigência","[{\"question\":\"O que condiciona a celebração de contratos de repasse ou termos de compromisso com recursos do FNHIS?\",\"answer\":\"Fica condicionada à assinatura do termo de adesão ao SNHIS. 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