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Define cronogramas para Relatório Anual de Atividades (RAA), Plano de Gestão Anual (PGA), elaboração e revisão do PDI, além de requisitos para reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos. Também fixa prazos e comprovantes para sistemas e-MEC, Censo da Educação Superior, ENADE e relatórios correlatos, com referência a cronogramas institucionais. 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 \n o Decreto n. 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições deeducação superior e dos cursos superiores de graduação e de pósgraduação no sistema federal de ensino, aplicável ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps no que couber àsinterações com o sistema federal, especialmente quanto à alimentação eatualização de informações nos sistemas e-MEC, Censo da Educação Superior e ENADE;  \n a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;  \n a obrigatoriedade de prestação anual de informações ao Censo da Educação Superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, instituído pela Lei n. 10.861/2004, conforme regulamentação e orientações expedidas pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- Inep;  \n a Deliberação CEE/SP n. 106/2011, que dispõe sobre prerrogativas de autonomia universitária ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” -Ceeteps;  \n a Deliberação CEE/SP n. 160/2018, que dispõe sobre oprocesso de autoavaliação de Instituições de Ensino Superior vinculadasao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;  \n a Deliberação CEE/SP n. 170/2019, que fixa normas para autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento de cursos de graduação na modalidade a distância para as Instituições vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências;  \n a Deliberação CEE/SP n. 171/2019, que dispõe sobre aregulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior ecursos superiores de graduação;  \n o Regimento das Faculdades de Tecnologia-Fatecs do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps, aprovado pela Deliberação Ceeteps n. 31/2016, com última republicaçãoem 17 de janeiro de 2017;  \n o Regulamento Geral dos Cursos Superiores de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps, aprovado pela Deliberação Ceetepsn. 106/2025, republicada em 15 de janeiro de 2026; 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