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Também trata de alteração de portaria anterior para converter aposentadoria compulsória em voluntária, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, assegurando proventos integrais e paridade/reajustes. Outras normas autorizam permanência em permissão de uso de imóvel residencial da União no Distrito Federal e nomeações decorrentes de concurso público, prevendo documentação e procedimentos de posse.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/cgbendecipexsgpmgi-ordinances-dated-19-may-2026/226107/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/cgbendecipexsgpmgi-ordinances-dated-19-may-2026/226107.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mia  ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais atos tratam de aposentadoria nas portarias apresentadas?","Question",{"text":105,"@type":106},"Há portaria concedendo aposentadoria voluntária com proventos integrais e outra que altera portaria anterior para considerar a aposentadoria voluntária com efeitos retroativos ao requerimento administrativo. 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com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 19739.013250/2025-70, resolve:  \nArt. 1º Autorizar a permanência da servidora Adriele Matos de Santana Santos, nomeada para exercer a função de Consultora Jurídica-Adjunta, código FCE 1. 14, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, nomeada por meio da Portaria MINC nº 215, de 22 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, na Permissão de Uso do imóvel residencial pertencente à União, localizado na SQN 307 - Asa Norte - Brasília/DF.  \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nROBERTO POLICARPO FAGUNDES  \nSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS  \nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS  \nPORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 5.525, DE 19 DE MAIO DE 2026  \nA DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS ","cbCaikQgWwoziz3T","https://ap.wps.com/l/cbCaikQgWwoziz3T","pdf",2226427,13,"Portuguese","# Portarias de 19 de maio de 2026\n## Concessão e alteração de aposentadorias\n## Permanência em permissão de uso de imóvel da União\n## Nomeações em concurso público e documentação para posse","[{\"question\":\"Quais atos tratam de aposentadoria nas portarias apresentadas?\",\"answer\":\"Há portaria concedendo aposentadoria voluntária com proventos integrais e outra que altera portaria anterior para considerar a aposentadoria voluntária com efeitos retroativos ao requerimento administrativo. 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