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A norma define efeitos a partir da folha de fevereiro de 2026, com reflexos em 13º, férias com terço, FGTS, anuênios e quinquênios, e orienta ações da área de Recursos Humanos, além de tratativas com o SINDECOF-DF para verbas retroativas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/cfo-sp-66-ordinance-implementation-of-a-10-base-salary-adjustment/225987/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/cfo-sp-66-ordinance-implementation-of-a-10-base-salary-adjustment/225987.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aria Callaghan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Portaria CFO-SP-66 determina?","Question",{"text":105,"@type":106},"Determina a implementação imediata do reajuste de 10% sobre o salário base dos empregados do Conselho Federal de Odontologia que cumpram os critérios de admissão por concurso público com edital homologado a partir de 2017 e que ainda não tenham sido contemplados com o percentual.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"A partir de quando o reajuste passa a produzir efeitos e quais reflexos estão previstos?",{"text":110,"@type":106},"Os efeitos ocorrerão a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2026, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, anuênios e quinquênios.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais providências cabem ao setor de Recursos Humanos?",{"text":114,"@type":106},"Proceder aos ajustes necessários na remuneração dos empregados abrangidos, identificando nominalmente os beneficiários e promovendo as alterações pertinentes nos registros funcionais e na folha de pagamento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225987,1788969806,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},962084926284,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","PORTARIA CFO-SP-66, de 02 de março de 2026  \nImplementação do reajuste de 10% sobre o  \nsalário base dos empregados do CFO admitidos por concurso público,  \nem cumprimento à sentençaproferida nos autos da ação civil pública  \nn. 0000138-72.2019.5.10.0009.  \nO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, nouso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324, de 14 de abril de 1964, e pelo Regimento Interno do CFO,  \nCONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF nos autos da ação civil pública n. 0000138-72.2019.5.10.0009, que determinou aextensão do reajuste de 10% sobre o salário base aos empregados do CFO aprovados em concurso público homologado em 2017 e que não haviam sido contemplados com o referido reajuste, com os devidos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, anuênios e quinquênios;  \nCONSIDERANDO o substancial exaurimento das vias recursais disponíveis e a perspectiva reduzida de reversão do julgado, porquanto a controvérsia remanescente no TST versa sobre questão de admissibilidade recursal, e não sobre o mérito da condenação;  \nCONSIDERANDO que a manutenção do passivo trabalhista sem aimplementação do reajuste determinado em sentença acarreta o agravamento progressivo dodébito da autarquia, em razão da incidência contínua de correção monetária e juros de mora, gerando novas diferenças salariais mensais e respectivos reflexos que se acumulam ao  \nSHIN CA 7-Lote 2-Bloco B-Lago Norte 71503-507-Brasília-DF Tel: (61) 3033-4429 / 3033-4469 / 3033-4499 E-mail: [cfo@cfo.org.br / Site: www.cfo.org.br](cfo@cfo.org.br / Site: www.cfo.org.br)  \nPágina 2  \nmontante originário;  \nCONSIDERANDO que a implementação imediata do reajuste sobre o salário base tem o efeito prático de estancar a geração de novas parcelas retroativas, contribuindo para a contenção do passivo em formação e atendendo aos princípios de responsabilidade na gestão fiscal e de eficiência administrativa;  \nCONSIDERANDO que a obrigação de pagamento do reajuste encontra-se reconhecida em sentença e mantida por todas as instâncias recursais que se pronunciaram sobrea matéria, de modo que a sua implementação não configura despesa nova ou imprevista, mas cumprimento de obrigação judicialmente reconhecida;  \nCONSIDERANDO o Parecer PROJUR n. 072/2026, que opinou favoravelmente à abertura de tratativas com o SINDECOF-DF e recomendou a implementaçãoimediata do reajuste como medida de contenção do passivo trabalhista;  \nRESOLVE:  \nArtigo 1º . Fica determinada a implementação imediata do reajuste de 10% sobre o salário base dos empregados do Conselho Federal de Odontologia admitidos por meio de concurso público cujo edital tenha sido homologado a partir de 2017 e que ainda não tenhamsido contemplados com o referido percentual, em cumprimento à sentença proferida nos autosda ação civil pública n. 0000138-72.2019.5.10.0009.  \nArtigo 2º . O reajuste de que trata o artigo anterior produzirá efeitos a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2026, com os devidos reflexos em 13º salário, fériasacrescidas de terço constitucional, FGTS, anuênios e quinquênios, conforme determinado na sentença de primeiro grau.  \nArtigo 3º . O Setor de Recursos Humanos deverá proceder aos ajustes necessários na remuneração dos empregados abrangidos pelo artigo 1º, identificando nominalmente os beneficiários e promovendo as alterações pertinentes nos registros funcionaise na folha de pagamento.  \nSHIN CA 7-Lote 2-Bloco B-Lago Norte 71503-507-Brasília-DF Tel: (61) 3033-4429 / 3033-4469 / 3033-4499 E-mail: [cfo@cfo.org.br / Site: www.cfo.org.br](cfo@cfo.org.br / Site: www.cfo.org.br)  \nPágina 3  \nArtigo 4º . A Superintendência do CFO deverá indicar o setor responsável pela adoção das seguintes providências, sem prejuízo de outras que se façam necessárias: condução das tratativas com o SINDECOF-DF para celebração de acordo relativo às verbas retroativas devidas no âmbito da ação civil pública n. 0000138-72.2019","cbCaidenbT3JH6ft","https://ap.wps.com/l/cbCaidenbT3JH6ft","pdf",176355,"Portuguese","# Disposições iniciais\n## Fundamentação e considerandos\n# Resolução\n## Artigo 1º\n## Artigo 2º\n## Artigo 3º\n## Artigo 4º\n## Artigo 5º\n## Artigo 6º","[{\"question\":\"O que a Portaria CFO-SP-66 determina?\",\"answer\":\"Determina a implementação imediata do reajuste de 10% sobre o salário base dos empregados do Conselho Federal de Odontologia que cumpram os critérios de admissão por concurso público com edital homologado a partir de 2017 e que ainda não tenham sido contemplados com o percentual.\"},{\"question\":\"A partir de quando o reajuste passa a produzir efeitos e quais reflexos estão previstos?\",\"answer\":\"Os efeitos ocorrerão a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2026, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, anuênios e quinquênios.\"},{\"question\":\"Quais providências cabem ao setor de Recursos Humanos?\",\"answer\":\"Proceder aos ajustes necessários na remuneração dos empregados abrangidos, identificando nominalmente os beneficiários e promovendo as alterações pertinentes nos registros funcionais e na folha de pagamento.\"}]","PORTARIA CFO-SP-66 - Implementação do reajuste de 10% sobre salário base | PDF",5]