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O documento define regras preliminares de ingresso e formação, descreve a progressão das graduações na carreira de praça, e apresenta informações sobre vencimentos e auxílio-alimentação durante o CFP. Também detalha responsabilidades do CBMSC e do Instituto Consulplan, além de prever etapas como avaliação de saúde, exame físico, investigação social, exame toxicológico e conferência documental, com prazos de inscrição de 05/12/2022 a 05/01/2023.",{"@graph":59,"@context":120},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/cbmsc-notice-no-005-2022disiepdpcbmsc-public-competition-enrollment-20222023/220085/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/cbmsc-notice-no-005-2022disiepdpcbmsc-public-competition-enrollment-20222023/220085.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Logic","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-18","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",8,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112,116],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são as datas de inscrição para o concurso?","Question",{"text":106,"@type":107},"As inscrições ficam abertas de 05 de dezembro de 2022 às 16h00min até 05 de janeiro de 2023 às 16h00min.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como ocorre o ingresso e como o candidato é denominado durante a formação?",{"text":111,"@type":107},"O ingresso no CBMSC ocorre no ato da matrícula no Curso de Formação de Praças (CFP). 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DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O ingresso no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina-CBMSC se dará nos termos do Art. 19 da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013.  \n1.2. O ingresso no CBMSC se dá no ato da matrícula no Curso de Formação de Praças – CFP, passando a ser denominado “Aluno Soldado Bombeiro Militar do CBMSC” durante o período de formação (Soldado 3ª Classe), integrando o quadro de PRAÇAS do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (QPBM) .  \n1.3. Após o término do CFP, os Alunos Soldados aprovados serão nomeados Soldados Bombeiro Militar 2ª Classe.  \n1.4. A Carreira de Praça do CBMSC oferece as seguintes Graduações: Soldado 3ª Classe, Soldado 2ª Classe, Soldado 1ª Classe, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento, podendo encerrar-se na Graduação de Subtenente do CBMSC.  \n1.5. Os vencimentos iniciam a partir do primeiro mês do CFP, nos termos da Lei Complementar nº 776, de 23 de novembro de 2021 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais o valor unitário do auxílio-alimentação correspondente a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil, limitado a vinte e dois dias, conforme Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000.  \n1.6. Os vencimentos do Soldado 2ª Classe, depois de formado, nos termos da Lei Complementar nº 776, de 23 de novembro de 2021 , inicia no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mais o valor unitário do auxílio-alimentação correspondente a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil, limitado a vinte e dois dias, conforme Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000.  \n1.7. Os Soldados exercem funções de execução nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar, tais como: combatente de incêndio, socorrista, resgatista, atividade técnica, motorista, guardavidas e outras funções bombeiro militar, de acordo com as competências previstas no Art. 108 da Constituição Estadual.  \n1.8. A praça do CBMSC deverá indenizar o erário, se licenciada a pedido, não tendo decorrido mais de 03 (três) anos do término de qualquer curso, com duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado. A indenização ao erário, conforme preceitua a Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, está regulamentada pela Portaria nº193/CBMSC, de 19 de abril de 2022.  \n1.9. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina com sede na Rua Almirante Lamego, nº 381, Centro, Florianópolis – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 06.096.391/0001-76:  \na) Responsabilizar-se pela aplicação do Avaliação de Saúde, Exame de Avaliação Física, pela Investigação Social, pelo recebimento e análise do Exame Toxicológico e pela Conferência de Documentos, exigidos no concurso, para inclusão no CFP, bem como pelo julgamento dos recursos interpostos nas etapas sob sua responsabilidade;  \nb) Homologar e fazer publicar, no Diário Oficial do Esta","cbCaik26FJ4k9zci","https://ap.wps.com/l/cbCaik26FJ4k9zci","pdf",835856,21,"Portuguese","# Das Informações Preliminares\n## Ingresso e denominação durante o curso\n## Graduações e carreira de praça\n## Vencimentos e auxílio-alimentação\n## Funções exercidas\n## Responsabilidades do CBMSC\n## Responsabilidades do Instituto Consulplan\n## Ciência e publicação dos dados (LGPD)\n# Das Vagas","[{\"question\":\"Quais são as datas de inscrição para o concurso?\",\"answer\":\"As inscrições ficam abertas de 05 de dezembro de 2022 às 16h00min até 05 de janeiro de 2023 às 16h00min.\"},{\"question\":\"Como ocorre o ingresso e como o candidato é denominado durante a formação?\",\"answer\":\"O ingresso no CBMSC ocorre no ato da matrícula no Curso de Formação de Praças (CFP). 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