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A argumentação desenvolve fundamentos constitucionais, enfatizando liberdade, igualdade e liberdade de expressão, com apoio em referenciais filosóficos e no art. 5º da Constituição Federal.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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fatos, eu diria não, justamentenão há fatos, apenas interpretações (Nietzsche)1”  \nRELATÓRIO  \nTrata-se de Proposição aviada pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB, Diretor Ary Raghiant Neto, para análise deste Plenário acerca do teor do Projeto de Lei n. 2630 de 2020, do Senador Alessandro Vieira (CID./SE), que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet cujo propósitolegislativo busca combater a disseminação de informações falsas na internet, as chamadas Fake News, e cuja redação final foi aprovada no Senado Federal em 30 de junho de 2020.  \nEm distribuição automática por meio do sorteio eletrônico, a Relatoria inauguralmente coube ao Excelentíssimo Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji, que declinou (art. 141 do Regulamento Geral) e, por força da redistribuição automática, foi a mim atribuída a Relatoria.  \nDada a imediatidade da sessão plenária designada para a data de hoje (07/07/2020), não foi possível incluir na instrução deste eventuais pareceres técnicos decomissões temáticas da OAB, razão pela qual me desincumbo da missão sem olvidar que este Plenário, se entender cabível, poderá assim determinar acaso se ressinta de outras análises quenão a contida neste voto.  \nÉ, no necessário, o Relatório.  \nVOTO  \nI – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES  \nA questão objeto da presente análise é, no plano institucional, promover um debate no órgão Julgador Pleno deste Conselho Federal do teor do mencionado PL n. 2630 de 2020, aprovado no Senado e remetido à Câmara dos Deputados nesta semana (03 de julho de 2020) .  \nNão se tem, por óbvio, o intuito de esgotar uma análise de texto legislativo tãodenso, temático e com 36 artigos dispostos em sete capítulos. Mas de iniciar um debate que é  \n1 Nietsche, por MARTON, Scarlett. Nietzsche e a arte de decifrar enigmas. São Paulo: Edições Loyola, 2014. p.236.  \npremente, necessário e urgente no âmbito do Conselho Federal da OAB e quiçá, contribuircom o aperfeiçoamento do texto legislativo contido neste PL.  \nNeste mister, é fundamental - ao tecer qualquer averiguação de texto que se propõe a instituir uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência” -proceder uma análise sistêmica e necessária com os princípios e regras constitucionais, cuja Carta promulgada repousa em três inegáveis valores para a Sociedade brasileira de conteúdo axiológico sobre o trinômio VIDA-IGUALDADE-LIBERDADE.  \nDecorrente de tal premissa, Liberdade e Igualdade são também os valores que servem de fundamento à democracia, e na expressão de BOBBIO2, uma sociedade pode sedefinir como democrática quando é regulada de tal modo que os indivíduos que a compõemsão – se não livres e iguais – pelo menos mais livres ou iguais do que em qualquer outra forma de convivência”.  \nNas palavras do filósofo político, dentre os conceitos da expressão polissêmica“Liberdade” e seus múltiplos significados, a determinação deste pode se dar a partir de dois significados relevantes, quais sejam – a liberdade positiva e a liberdade negativa.  \nPara o pensador italiano, por liberdade positiva entende-se, na linguagem política – a situação na qual um sujeito tem apossibilidade de orientar seupróprio querer no sentido de uma finalidade, de tomar decisões, sem ser determinado pelo querer de outros. Essa forma de liberdade é chamada auto-determinação ou autonomia. Já a liberdade negativa compreende a ausência de impedimento ou seja, a liberdade de fazer, como ausência de constrangimento, ou seja, apossibilidade de não fazer.  \nVale ainda a respeito de tal construção teórica, que “considera-se que desfruta uma situação de liberdade tanto o que pode expressar suas próprias opiniões sem incorrer nos rigores da censura quanto o que é isentado d","cbCaisaOkU9rUGhW","https://ap.wps.com/l/cbCaisaOkU9rUGhW","pdf",783725,"Portuguese","# Relatório\n## Enquadramento do PL 2630/2020 e objetivos legislativos\n## Distribuição e atribuição da relatoria\n# Voto\n## Considerações preambulares e debate no Plenário\n## Liberdade: liberdade positiva e negativa\n## Igualdade e fundamentos teóricos\n## Liberdade de expressão na Constituição (art. 5º)","[{\"question\":\"Qual é o objeto principal do relatório e voto?\",\"answer\":\"A análise, pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, do teor do Projeto de Lei n. 2630 de 2020, aprovado no Senado e remetido à Câmara.\"},{\"question\":\"Qual é o objetivo legislativo associado ao PL 2630 de 2020?\",\"answer\":\"Instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet para combater a disseminação de informações falsas, chamadas Fake News.\"},{\"question\":\"Quais fundamentos constitucionais o voto utiliza para orientar a análise?\",\"answer\":\"A discussão prioriza os valores constitucionais de liberdade e igualdade, bem como a liberdade de expressão prevista no art. 5º da Constituição Federal, com abordagem de liberdade positiva e negativa.\"}]","Processo n. 49.0000.2020.00438-0 - Relatório e Voto sobre o PL n. 2630 de 2020 | PDF",40]