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Define que, em licitações na modalidade pregão, o agente designado atua como pregoeiro, e nomeia equipe de apoio composta por servidores específicos. 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contratacōes municipais derivadas daLei Federal n°14.133/2021.  \nO Prefeito do Município de Capanema/PR,no uso de suas atribuicoes legais.  \nRESOLVE  \nArt.1°Nomeia-se a servidora Roselia Kriger Becker Pagani para exercer a funcão de AGENTEDE CONTRATACAOede PREGOEIRO(A)do Município de Capanema,a fim de conduzir os atos daslicitaçoes e contratacoes municipais derivadas da Lei Federal n°14.133/2021.  \nParagrafo único.Somente em licitacoes na modalidade pregao o(a)agente responsavel pelaconducao do certameé designado(a)pregoeiro(a).  \nArt.2°Nomeia-se os servidores Fabiana Schulz Padilha,Amanda Pereira de Andradee FelipeCarvalho Romero para exercerem a funcao de equipe de apoio das licitacoes e contratacoes municipaisderivadas da Lei Federal n°14.133/2021.  \nParágrafo único.Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarao o(a)Agente deContratacāo e o(a)Pregoeiro(a)no desempenho de suas atribuicoes.  \nArt.3°Integram o rol de atribuicoes do(a)Agente de Contratacāo e do(a)Pregoeiro(a)a tomadade decisoes,o acompanhamento do tramite da licitacāo,o impulsionamento do procedimento licitatórioe a execucāo de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até ahomologacao e das contratacoes diretas,incluindo a solicitacao de emissao de pareceres técnicos ejuridicos para subsidiar as suas decisoes.  \n§1°O(A)Agente de Contratacão ou o(a)Pregoeiro(a)convocará os membros da equipe de apoioquando necessário e delegará as atribuicoes para o regular desenvolvimento das licitacoes e contratacoesmunicipais.  \n§2°0(A)Agente de Contratacão ou o(a)Pregoeiro(a)convocará servidores públicos efetivos,que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitacāo para auxiliarem em atos dos certames.  \nArt.4°A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicacāo.  \nGabinete do Prefeito do Município de Capanema,Estado do Paraná,em 23 de novembro de 2023.  \n—1.5Americo Belé  \nPrefeito Municipal  \n# SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CONTRATACAO\n\nAo(A)Sr.(a)  \nChefe do Departamento de Contratacões Públicas  \nPelo presente instrumento solicitamos a abertura do processo de contratacão,sujoobjeto é:CONTRATACĂO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DEUNIFORMESE ACESSÓRIOS PARA ATENDER O PROJETO DE BALÉ MUNICIPAL DECAPANEMA,DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DA FAMÍLIA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL JUNTAMENTE COM O CRAS.  \nSolicitamos ao Departamento de Contratacoes Públicas que promova a instrucão doprocesso,nos termos da Lei Complementar Municipal n°14,de 2022,realizando asdiligencias e os procedimentos necessários até a efetiva contratacão.  \nOs seguintes documentos vao anexos a esta solicitacão:  \n1-Termo de Referencia(TR);  \n2-Orcamentos;  \nMunicípio de Capanema,Estado do Paraná:Cidade da Rodovia Ecológica -Estrada Parque Caminho do Colono,ao dia 08 de janeiro de 2024.  \nRespeitosamente,  \nLoiri Albanese Morais  \nSecretário Municipal da Familia e Evolucão Social-SEFAM  \n# TERMO DE REFERENCIA\n\n## 1 IDENTIFICACAO DO(S)ÓRGAO(S)INTERESSADOE AGENTES PÚBLICOS\n\n1.1.ÓRGAO(S)PÚBLICO(S)INTERESSADO(S)  \n1.1.1.Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.  \n1.2.RESPONSÁVEL(IS)PELO TERMO DE REFERNCIA  \n1.2.1.Loiri Albanese Moraes  \n1.2.2.Bruno Veit  \n## 2 DA MODALIDADE E DO FORMATO DA CONTRATACAO\n\n### 2.1.DA MODALIDADE DA LICITACAO/CONTRATACAO\n\n2.1.1.Indica-se a Pregão Eletrônico  \n### 2.2.DO FORMATO DA LICITACAO/CONTRATACAO\n\n2.2.1.Indica-se a Pregão Eletrônico  \n## 3 RESUMO DO OBJETO\n\n3.1.CONTRATACĂO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES EACESSÓRIOS PARA ATENDER O PROJETO DE BALÉ MUNICIPAL DECAPANEMA,DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DA FAMÍLIA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL JUNTAMENTE COM O CRAS.  \n## 4 IDENTIFICACAO DOS ITENS,DOS QUANTITATIVOS E DOS VALORES DOOBJETO DA CONTRATACAO\n\n\n| Item   | Nome do produto/servico   | Quantida  \u003Cbr>de   | Unidade   | Preco  \u003Cbr>máximo ","cbCaivuCCvHhr86J","https://ap.wps.com/l/cbCaivuCCvHhr86J","pdf",36238960,150,"Portuguese","# Portaria\n## Nomeação do Agente de Contratação e Pregoeiro\n## Nomeação da Equipe de Apoio\n## Atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro\n## Vigência","[{\"question\":\"Quem foi nomeado como Agente de Contratação e Pregoeiro no Município de Capanema-PR?\",\"answer\":\"A portaria nomeia a servidora Roselia Kriger Becker Pagani para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro.\"},{\"question\":\"Em quais casos o Agente responsável pela condução do certame atua como pregoeiro?\",\"answer\":\"Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).\"},{\"question\":\"Quais são as atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro até a homologação?\",\"answer\":\"Incluem tomada de decisões, acompanhamento do trâmite, impulsionamento do procedimento licitatório e execução de atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação e as contratações diretas.\"}]","Município de Capanema-PR - 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