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O texto estabelece a jornada de 40 horas semanais para alinhamento ao regime jurídico e à isonomia prevista no estatuto dos servidores municipais, conforme decidido em ação de controle de constitucionalidade. Inclui justificativa com estimativa de impacto orçamentário-financeiro para 2025 a 2027 e determina vigência a partir de 1º de março de 2025.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/camara-municipal-de-cajamar-resolution-proposal-no-02-february-5-2025/226244/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/camara-municipal-de-cajamar-resolution-proposal-no-02-february-5-2025/226244.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Putri","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Projeto de Resolução nº 02 de 05 de fevereiro de 2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"Adequar a alteração do Anexo I da Resolução nº 244/2022, com reflexos no quadro de lotação e na fixação de carga horária dos cargos efetivos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que foi determinado quanto à carga horária dos servidores?",{"text":110,"@type":106},"Fixa-se a jornada em 40 horas semanais, reproduzindo a jornada prevista no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 64/2005).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que a mudança foi necessária segundo a justificativa?",{"text":114,"@type":106},"Em razão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ADIN, que declarou inconstitucionalidades relacionadas às colunas do Anexo da Resolução nº 244/2022 e ao Ato da Mesa, além de considerar necessidades institucionais decorrentes do aumento de vereadores.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226244,1790092404,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},962085571259,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","# Camara Municipal de Cajamar\n\nEstado de São Paulo  \n# PROJETO DE RESOLUCAO No02,DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\n\nDispõe sobre a alteracão do ANEXO I da Resolucãon°244,de 15 de dezembro de 2022.  \nArt.1°O Anexo I da Resolucão n°244,de 15 de dezembro de 2022,passaa ter a seguinte redacão:  \n# ANEXOIIQUADRO DE LOTACĂO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\n\n\n| Cód.   | Título do Cargo   | Quantidade   | Carga  \u003Cbr>Horária   | Padrão de  \u003Cbr>Vencimento   |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| 001   | Diretor Administrativo*   | 1   | 40 horas   | E16   |\n| 002   | Diretor Financeiro*   | 1   | 40 horas   | E16   |\n| 003   | Procurador Geral da Camara*   | 1   | 40 horas   | E16   |\n| 004   | Analista Legislativo-Administracão   | 2   | 40 horas   | E15   |\n| 005   | Analista Legislativo-Financeiro   | 1   | 40 horas   | E15   |\n| 006   | Procuradorr   | 4   | 40 horas**   | E15   |\n| 007   | Tesoureiro*   | 1   | 40 horas   | E15   |\n| 008   | Analista Legislativo -Contador   | 2   | 40 horas   | E14   |\n| 009   | Técnico em Informática   | 1   | 40 horas   | E12   |\n| 010   | Oficial Legislativo   | 6   | 40 horas   | E11   |\n| 011   | Agente de Servicos Administrativos   | 10   | 40 horas   | E10   |\n| 012   | Agente de Servicos Administrativos -Patrimônio   | 1   | 40 horas   | E10   |\n| 013   | Agente de Servicos Administrativos -  \u003Cbr>Almoxarifado   | 1   | 40 horas   | E10   |\n| 014    | Agente Legislativo de Atendimento   | 1   | 40 horas   | E9   |\n| 015   | Agente Legislativo-Motorista   | 8   | 40 horas   | E9   |\n| 016   | Agente Administrativo de Servicos Auxiliares I   | 2   | 40 horas   | E6   |\n| 017    | Agente Legislativo Operacional-Manutencão e  \u003Cbr>Zeladoria   | 2   | 40 horas   | E4   |\n|  | Total   | 45   |  |  |\n\n*Cargos a serem extintos na vacância  \n**Carga horária prevista no art.58 da Lei Complementar n°64,de 1°de novembro de2005.  \nwww.camaracajamar.sp.gov.br  \nCAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR  \n\n| CAMARA   \u003Cbr>Incluído no e  \u003Cbr>Realizada em  \u003Cbr>os  ece  \u003Cbr>上c   | MUNICIPALDE CAJAMAK  \u003Cbr>xpediente da sessão Ordinária  \u003Cbr>_/2025  \u003Cbr>amiplem=e cópics  \u003Cbr>2/&vesesso_   |\n| --- | --- |\n| EDI   | VILSONLEME MENDES   |\n|  |  |\n\n# Camara Municipal de Cajamar\n\nEstado de São Paulo  \nArt.2°-As despesas decorrentes da execucão desta Resolucão serãosuportadas por dotacões próprias constantes do orcamento vigente,suplementadas,senecessário.  \nArt.3°-A presente Resolucão entrará em vigor na data de 01 de marco de2025,revogadas as disposicões em contrário.  \nPlenário Ver.Waldomiro dos Santos-04 de fevereiro 2025.  \nMESA DIRETORA  \nD2IZELDA GONCALVES CARNAUBA CINTRA1°Secretario2aSecretaria  \n1  \n人  \n人  \nFLAV  \nFLAVIO MARQUES ALVES3°Secretario  \nCamara Municipal de Cajamar  \nEstado de São Paulo  \n## JUSTIFICATIVA\n\nA alteracão do “ANEXOⅡ da Resolucão n.244,de 15 de dezembro de 2022,faz-senecessário a fim de se adequar ao acórdão prolatado nos autos da ADIN.n2102816-  \n89.2024.8.26.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justica do Estado de São Paulo.  \nSegundo o julgado,foi declarada a inconstitucionalidade“das 4e 5a colunas doAnexo IV da Resolucão n.244,de 15 de dezembro de 2022,e do Ato da Mesa n.004,de13de junho de 2022,da Câmara Municipal de Cajamar”.  \nEntende o Tribunal que a fixacão da carga horária se trata de matéria atinente àregime jurídico de servidor público,de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo(art.61,§1,I,c,da CF),devendo observar isonomicamente o fixado no estatuto aosdemais servidores municipais.  \nLogo,fixa-se a jornada em 40 horas semanais,reproduzindo a jornada estabelecidano Estatuto dos Servidores Municipais -Lei complementar n°64,de 1°de novembro de2005.  \nAdemais,houve o aumento do número de vereadores para legislatura referenteao quadrienio 2025-2028,totalizando 17 vereadores,fato que demandará significativaatuacão da Procuradoria da Câmara,notadamente na assessoaria jurídica aos nobresvereadores na elaboracao dos diversos projetos de leis de interesse público,bem comoas comissoes desta Edilidade.  \nAlé","cbCaimcjgy1DmXz5","https://ap.wps.com/l/cbCaimcjgy1DmXz5","pdf",7271862,24,"Portuguese","# PROJETO DE RESOLUCAO No02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\n## Disposições e alteração do Anexo\n## Anexo II - Quadro de lotação de cargos\n## Justificativa\n## Estimativa de impacto orçamentário-financeiro (2025, 2026 e 2027)","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Resolução nº 02 de 05 de fevereiro de 2025?\",\"answer\":\"Adequar a alteração do Anexo I da Resolução nº 244/2022, com reflexos no quadro de lotação e na fixação de carga horária dos cargos efetivos.\"},{\"question\":\"O que foi determinado quanto à carga horária dos servidores?\",\"answer\":\"Fixa-se a jornada em 40 horas semanais, reproduzindo a jornada prevista no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 64/2005).\"},{\"question\":\"Por que a mudança foi necessária segundo a justificativa?\",\"answer\":\"Em razão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ADIN, que declarou inconstitucionalidades relacionadas às colunas do Anexo da Resolução nº 244/2022 e ao Ato da Mesa, além de considerar necessidades institucionais decorrentes do aumento de vereadores.\"}]","Câmara Municipal de Cajamar - Projeto de Resolução nº 02 - 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