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Define cargos e quantitativos de vagas, critérios e etapas do certame (provas objetivas, prova discursiva e prova de títulos), além de regras sobre legislação aplicável, validade do concurso e reservas para pessoas com deficiência e para população negra. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos eposteriores retificações, caso existam, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia e com a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia.  \n1.2 O Concurso Público de que trata este Edital será de provas e títulos, composto de 03 (três) etapas, estruturadas da seguinte forma:  \na) 1ª Etapa: Provas Objetivas , de caráter eliminatório e classificatório;  \nb) 2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;  \nc) 3ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório.  \n1.3 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.  \n1.4 Este Concurso Público terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da Homologação, podendo, antes de esgotado esse prazo de validade, ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.  \n1.5 Conforme disposto na Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 , serão reservadas às pessoas com deficiência 5%(cinco por cento) das vagas oferecidas.  \n1.6 Conforme disposto na Lei estadual nº 13. 182, de 06 de junho de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014 e pelo Decreto estadual nº 15.669, de 19 de novembro de 2014 , serãoreservadas aos negros (preto/pardo) 30%(trinta por cento) das vagas oferecidas.  \n1.7 As provas serão realizadas no município de Salvador, no Estado da Bahia.  \n1.8 Integram o presente Edital os seguintes Anexos: Anexo I -Requerimento de Atendimento Especial; Anexo II-Conteúdos Programáticos para Estudo; Anexo III-Atribuições dos Cargos;  \nAnexo IV – Cronograma Provisório de Atividades.  \n1.9 O candidato que desejar impugnar este Edital, deverá solicitar por meio de link disponível no endereçoeletrônico do IDECAN ([www.idecan.org.br](www.idecan.org.br)) no período indicado no Cronograma Provisório de Atividades – Anexo IV.  \n1.9.1 Cabe ao interessado informar especi","cbCaifEMAA0e4I8l","https://ap.wps.com/l/cbCaifEMAA0e4I8l","pdf",739312,37,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Das etapas do concurso e critérios de avaliação\n## Da validade e reservas de vagas\n## Dos anexos e da impugnação do edital\n# Dos Cargos e Vagas","[{\"question\":\"Quais cargos e quantas vagas estão previstas no concurso do edital SAEB Nº 04/2022?\",\"answer\":\"O edital prevê 456 vagas distribuídas entre Perito Criminal (166), Perito Médico Legista (103), Perito Odonto-Legal (10) e Perito Técnico (177).\"},{\"question\":\"Como o concurso será composto e quais são as etapas de avaliação?\",\"answer\":\"O concurso terá provas objetivas (eliminatórias e classificatórias), prova discursiva (eliminatória e classificatória) e prova de títulos (classificatória).\"},{\"question\":\"Qual é a validade do concurso e como funciona a prorrogação?\",\"answer\":\"A validade é de 1 ano a partir da homologação e pode ser prorrogada uma única vez por igual período, mediante ato expresso da administração.\"}]","Edital de Abertura de Inscrições - SAEB Nº 04/2022 - Concurso Público | PDF",1788959159,57]