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regido de acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, nos Artigos 141 e 142, da Lei Orgânica de Cajamar, e nos Artigos 12, 13 e 14, da Lei Complementar n.º 064, de 01 de novembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Cajamar/SP, Lei Complementar nº 237/2024, Lei Complementar nº 238/2024 edemais Leis Municipais em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para os cargos descritos na Tabela I, especificadas no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital, bem como para formação de cadastro reserva.  \nO Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.  \nINSTRUÇÕES ESPECIAIS  \n1. DO CONCURSO PÚBLICO  \n1.1. O presente Concurso Público destina-se à formação de cadastro reserva para os cargos indicados neste Edital, sob o Regime Estatutário, visando ao provimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame, de acordo com anecessidade da Administração Pública Municipal.  \n1.1.1. O Concurso Público terá validade de 1 (um) ano, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Município de Cajamar.  \n1.1.2. Os candidatos classificados no cadastro reserva poderão ser convocados para nomeação na hipótese de surgimento devagas durante o prazo de validade do Concurso Público, observadas a ordem de classificação, a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais.  \n1.1.3. Havendo concurso público anterior vigente para o mesmo cargo, os candidatos nele aprovados terão prioridade naconvocação, observada a ordem de classificação, antes da convocação dos candidatos aprovados neste Concurso Público.  \n1.2. As vagas oferecidas são para o município de Cajamar/SP.  \n1.3. Os Cargos, os Códigos dos Cargos, as Vagas Existentes (total e reserva para Pessoas com Deficiência), o Vencimento Mensal, a Carga Horária Semanal/ Mensal, os Requisitos Mínimos Exigidos e a Taxa da Inscrição são os estabelecidos na Tabela I de Cargos, especificadas abaixo.  \n1.3.1. Será considerado para fins de jornada o mês com 5 (cinco) semanas.  \n1.4. Os Cargos serão ocupados pelo Servidor Municipal de acordo com a qualificação profissional estabelecida na legislação municipal e nas Leis Complementares n.ºs 237/2024 e 238/2024 .  \n1.4. As atribuições básicas dos cargos estão descritas no Anexo I, deste Edital.  \n1.5. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.  \nTABELA I – CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS E TAXA DE  \nINSCRIÇÃO  \n\n| ENSINO SUPERIOR |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Cargo | Código\u003Cbr>do\u003Cbr>Cargo | Vagas Existentes |  | Vencimento\u003Cbr>Mensal e\u003Cbr>Carga\u003Cbr>Horária\u003Cbr>Semanal/\u003Cbr>Mensal | Escolaridade / Requisitos Mínimos Exigidos | Taxa de\u003Cbr>inscrição |\n|  |  | Total\u003Cbr>(*) | Reserva\u003Cbr>para Pessoa\u003Cbr>com\u003Cbr>Deficiência\u003Cbr>(**) |  |  |  |\n| Professor Adjunto de Educação Básica – PAEB | 201 | CR | -- | R$ 35,99 a\u003Cbr>hora aula | Licenciatura Plena em Pedagogia ou LetrasLíngua Portuguesa. | R$ 80, 19 |\n| Professor de Educação Básica IPEB I (***) | 202 | CR | -- | R$ 35,99 a\u003Cbr>hora aula | I – Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para Magistério na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental; ou\u003Cbr>II – Curso Normal Superior com habilitação para o Magistério na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental. | R$ 80, 19 |\n| Professor de Educação Básica IIPEB II-Arte | 203 | CR | -- | R$ 35,99 a\u003Cbr>hora aula | Ensino Superior completo com Licenciatura Plena em área específ","cbCair5iXeLn97cm","https://ap.wps.com/l/cbCair5iXeLn97cm","pdf",598997,39,"Portuguese","# Instruções Especiais\n## Do Concurso Público\n## Tabela I – Cargos, Vagas, Vencimento, Carga Horária, Requisitos e Taxa","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do concurso público em Cajamar/SP?\",\"answer\":\"Destina-se à formação de cadastro reserva e ao provimento de vagas para os cargos previstos no edital, conforme as necessidades da Administração durante a validade do certame.\"},{\"question\":\"Qual é a validade do concurso e como ocorre a prorrogação?\",\"answer\":\"A validade é de 1 (um) ano, contada da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, a critério do Município.\"},{\"question\":\"Como funcionará a convocação dos candidatos do cadastro reserva?\",\"answer\":\"A convocação ocorre na hipótese de surgimento de vagas, observando a ordem de classificação, a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais.\"}]","Edital de Abertura do Concurso Público do Município de Cajamar/SP - CP 02/2026 | PDF"]