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O edital define regime estatutário, validade do certame, prioridade para candidatos aprovados em concursos anteriores vigentes no mesmo cargo e cronograma geral das etapas sob horário de Brasília. A seleção envolve inscrição via internet entre 18/06/2025 e 18/07/2025, requisitos mínimos, documentação exigida e tabela com cargo, código, vagas, vencimento, carga horária, habilitação e taxa.","O Município de Cajamar/SP faz saber que realizará, por meio do INDEPAC – Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público regido de acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, nos Artigos 141 e 142, da Lei Orgânica de Cajamar, e nos Artigos 12, 13 e 14, da Lei Complementar n.º 064, de 01 de novembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Cajamar/SP e demais Leis Municipais em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para o cargo descrito na Tabela I, especificadas no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital, bem como para formaçãode cadastro reserva.  \nO Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.  \nINSTRUÇÕES ESPECIAIS  \n1. DO CONCURSO PÚBLICO  \n1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo Regime Estatutário, no cargo indicado no presente edital e dos que vagarem, bem como para formação de cadastro reserva, dentro do prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da homologação do certame, a critério do Município de Cajamar.  \n1.1.1. O Cadastro Reserva somente será aproveitado mediante a abertura de novas vagas observado o prazo de validade do presente Concurso Público.  \n1.1.2. Caso haja candidatos aprovados em Concurso anterior e vigente, no mesmo Cargo com Cadastro em Reserva para este Concurso, estes candidatos serão convocados com prioridade sobre os demais aprovados neste Concurso.  \n1.2. As vagas oferecidas são para o município de Cajamar/SP.  \n1.3. O Cargo, o Código do Cargo, as Vagas Existentes, o Vencimento Mensal, a Carga Horária Semanal/ Mensal, os Requisitos Mínimos Exigidos e a Taxa da Inscrição são os estabelecidos na Tabela I de Cargos, especificadas abaixo.  \n1.4. As atribuições básicas do cargo estão descritas no Anexo I, deste Edital.  \n1.5. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.  \nTABELA I – CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS E TAXA DE  \nINSCRIÇÃO  \n\n| ENSINO MÉDIO |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Cargo | Código\u003Cbr>do\u003Cbr>Cargo | Vagas Existentes |  | Vencimento\u003Cbr>Mensal e\u003Cbr>Carga\u003Cbr>Horária\u003Cbr>Semanal/\u003Cbr>Mensal | Escolaridade / Requisitos Mínimos Exigidos | Taxa de\u003Cbr>inscrição |\n|  |  | Total\u003Cbr>(*) | Reserva\u003Cbr>para Pessoa\u003Cbr>com\u003Cbr>Deficiência\u003Cbr>(**) |  |  |  |\n| Agente de Trânsito e\u003Cbr>Transporte | 201 | 08 +\u003Cbr>CR | 01 | R$ 3.567,44\u003Cbr>40h/200h\u003Cbr>(***) | Ensino Médio completo, com conhecimentoda Constituição Federal-especialmente osartigos 5º, 37, 39, 40 e 144, bem como, Legislação de Trânsito – especialmente o Código de Transito Brasileiro e da Legislação Municipal. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria“C”. | R$ 56,18 |\n\nLEGENDA:  \nCR = Cadastro Reserva  \n(*) Total de vagas existentes, incluindo-se a reserva para Pessoas com Deficiência.  \n(**) Reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, conforme estabelecido no Decreto Municipal n.º 3.629, de 24 de abril de 2006.  \n(***) As Jornadas de Trabalho serão cumpridas em escala fixa (diurna ou noturna) ou de revezamento, de acordo com as necessidades do setor.  \n2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO  \n2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler este edital em sua íntegra, tendo conhecimento e estando de acordo com as exigências nele contidas, principalmente, as especificadas a seguir, que devem ser comprovadas à época da posse:  \n2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, conformedisposto nos termos do Parágrafo 1º, Artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal n.º 70.436/72;  \n2.1.2. Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;  \n2.1.3. No caso do sexo ma","cbCaishbc1bDbU77","https://ap.wps.com/l/cbCaishbc1bDbU77","pdf",361070,3,1,20,"Portuguese","pt",112,"# Instruções Especiais\n## 1. Do Concurso Público\n## 2. Das Condições para Inscrição\n## 3. 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