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O caso trata da exigência de limite máximo de idade para inscrição em concurso público, com restrição inferior a 24 anos. Discute-se a aplicação (ou não) da Lei nº 6.334/1976 a empresa pública e a possibilidade de fixação de requisitos próprios. 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n⁹93.803—Relator:Sr.MinistroCARLos MADEIRA  \nACÓRDAo  \nVistos e relatados estes autos,em que saopartes as acima indicadas,decide a TerceiraTurma do Tribunal Federal de Recursos,por unanimidade,dar provimento à apela-cāo,para reformar a sentenca e cassar a se-guranca,na forma do relatório e notas ta-quigráficas constantes dos autos,que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.  \nCustas,como de lei.  \nBrasiília,3 de maio de 1983(data do jul-gamento).Carlos Madeira,Presidente e Re-lator.  \n# RELATÓRIO\n\nO Sr.Ministro Carlos Madeira(Relator):O Juiz Federal da 7 Vara concedeu man-dado de seguranca a pretendente a inscri-cāo em concurso para o preenchimento devagas de auxiliar de escritório da CaixaEconomica Federal,no qual foi estabelecidoo limite máximo de idade o inferior a 24anos.Argumentou o impetrante que a em-presa pública feria,com tal exigencia,aConstituicao da República.  \nTeve em vista S.Exa.que a Lei n?6.334,de 31 de maio de 1976,fixou em 50 anosa idade máxima para inscricāo em concur-so público destinado ao provimento de em-pregos ou cargos do Servico Público Federal,nāo sendo razoavel que fique ao arbítriodos tecnocratas fixar limite de idade doscandidatos.  \n—A Caixa Economica Federal,como empresa pública,nāo estáregida pela Lei n.°6.334,de 1976,queé especifica para recrutamentode pessoal para o servico público,podendo,em conseqüencia,estabelecer limite de idade para os candidatos a seus concursos.  \nSentenca remetida.Apelou a Caixa.Con-tra-arrazoou o impetrante.A Subprocurado-ria-Geral da República opinou pelo provi-mento do recurso.  \nE o relatório.  \nVoTO  \nO Sr.Ministro Carlos Madeira(Relator):Sendo a Caixa Economica Federal regida pe-las normas aplicáveis às empresas privadas,inclusive quanto ao direito do trabalho e aodas obrigacōes,nāo está sujeita à norma daLei n?6.334,de 1976,que é específica parao recrutamento de pessoal para o servicopúblico,ou,mais especificamente,para opessoal a se integrar nas categorias funcio-nais do servico público.  \nA própria lei excepciona a regra do seuart.19,estabelecendo,para o Grupo Fisco,o limite de idade de 35 anos aos que a eleconcorrem.  \nMas os moldes do servico público naoservem,decerto,de padrão para a empresapública,que tem,como se sabe,autonomiaadministrativa e pode prover suas necessi-dades de pessoal de acordo com suas con-veniencias.  \nO recrutamento de pessoal para o iníciode carreira em instituicoes financeiras levaem conta,de modo geral,a juventude doscandidatos,pois é sabido que élonga a suaformacāo e ascensāo aos postos mais impor-tantes.  \nDaí compreender-se o interesse da Caixaem recrutar jovens entre 19 e 24 anos,para  \nseus servicos,em ordem a que se habilitempara os postos da carreira.  \nEste Tribunal tem copiosa e firme juris-prudencia a respeito.Além das ementas ci-tadas pela apelante,lembra a Subprocura-doria os acórdaos nas AMS n.os 93.196,2Turma,27.11.81,Relator Ministro Jose Can-dido;82.550,3 Turma,18.12.78,RelatorMinistro Carlos Mário;AMS n.0s 82.444,29 Turma,16.4.80,Relator Ministro Wil-liam Patterson;82.870,3Turma,11.6.80,Re-lator Ministro Adhemar Raymundo;82.345,29 Turma,29.11.79,Relator Ministro Moa-cir Catunda;82.241,1 Turma,4.12.78,Relator Ministro Washington Bolívar;82.962,19Turma,Relator Ministro Wilson Goncal-ves;83.319,1 Turma,Relator MinistroAmérico Luz;82.798,3Turma,RelatorMinistro Lauro Leitao.  \nNao cabia,por via do mandamus,alterara norma da empresa,que,no particular,agecom plenos poderes de empresa privada.  \nDou provimento à apelaçāo,para refor-mar a sentenca e cassar a segurança.  \n# EXTRATO DA ATA\n\nAMS n⁹93.803-RJ(2616610)—Rel.:Min.Carlos Madeira.Remte.:Juízo Fede-ral da 7 Vara.Apte.:Caixa EconomicaFederal.Apdo.:Antonio Aurélio Rodrigues.Advs.:Drs.Eny Duarte Magalhães e outros,Sérgio Borges de Azevedo e Antonio de Pá-dua Fernandes Rocha.  \nDecisao:a Turma,por un","cbCaiv1Pl0Rubiql","https://ap.wps.com/l/cbCaiv1Pl0Rubiql","pdf",92589,"Portuguese","# RELATÓRIO\n## Voto\n# EXTRATO DA 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