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O texto define requisitos mínimos para a adesão municipal, documentos obrigatórios, fluxos de análise entre CAISAN estadual, CONSEA estadual e Secretaria Executiva nacional, prazos e formas de comprovação, além de prever regras de permanência no SISAN, incluindo condições e prazos para envio de informações.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/caisan-resolution-no-7-july-26-2024/522694/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/caisan-resolution-no-7-july-26-2024/522694.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Bintang","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",9,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais são os requisitos mínimos para o Município aderir ao SISAN?","Question",{"text":63,"@type":64},"O Município deve instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial e assumir o compromisso de elaboração do Plano Municipal no prazo de um ano a partir da adesão.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Que documentos o Município precisa enviar para iniciar a adesão ao SISAN?",{"text":68,"@type":64},"Devem ser encaminhados: ato normativo do Conselho, ato normativo da Câmara/instância de gestão intersetorial, Termo de Compromisso de elaboração do Plano (Anexo I) e Termo de adesão assinado (Anexo II), com a apresentação preferencial da lei ou decreto municipal, quando aplicável.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como ocorre a formalização da adesão municipal ao SISAN?",{"text":72,"@type":64},"Após exame e comprovação do atendimento aos requisitos mínimos, a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional formaliza a adesão. A formalização se consuma com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522694,1791559665,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},962085564381,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","# DIÁRIO OFICIAL DA UNIĂO\n\nPublicado em:29/07/2024|Edicao:144|Secão:1|Página:22  \nórgao:Ministério do DesenvolvimentoeAssistencia Social,Família e Combate a Fome/Camara Interministerial de Seguranca  \n# Alimentare Nutricional\n\nRESOLUCĂO CAISAN N7,DE 26 DE JULHO DE 2024  \nAltera a Resolucão N9-CAISAN,de 13 de dezembro de 2011,que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termospara a adesão dos Estados,do Distrito Federal e dos Municipiosao Sistema Nacional de Seguranca Alimentare Nutricional.  \nO PRESIDENTE DA CAMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas pelo Decreto n°11.422 de 28 de fevereiro de 2023,tendoem vista o disposto no artigo 13,I,do Decreto n°7.272,de 25 de agosto de 2010,resolve:  \nArt.1°A Resolucão N9-CAISAN,de 13 de dezembro de 2011,publicada no Diário Oficial daUniao n°241,de 16 de dezembro de 2011,Secão 1,páginas 184e 185,passa a vigorar com as seguintesalteracoes:  \n\"CAPÍTULOⅢ  \n## DA ADESĂO DOS MUNICÍPIOS AO SISAN\n\nArt.3°São requisitos minimos para a formalizacão da adesao do Municipio ao SISAN,conformeArt.11 do Decreto n 7.272 de 25 de agosto de 2010:  \nI-a instituicão do Conselho Municipal de Seguranca Alimentare Nutricional,composto por doistercos de representantes da sociedade civil e um terco de representantes governamentais;  \nⅡ-a instituicão da Camara ou instancia governamental de gestao intersetorial de SegurancaAlimentare Nutricional;e  \nⅢ-o compromisso de elaboracão do Plano Municipal de Seguranca Alimentare Nutricional,noprazo de um ano a partir da adesão,observado o disposto no Art.20 do Decreto n°7.272 de 25 de agostode 2010.  \nArt.4°Para iniciar o processo de adesão ao SISAN,os Municipios deverão encaminhar a CamaraIntersetorial de Seguranga ALimentare Nutricional do respectivo Estado (CAISAN Estadual)e/ou anexar naplataforma AdeSAN,os seguintes documentos obrigatórios:  \nI -Ato normativo que institui o Conselho Municipal de Seguranca ALimentar e Nutricional,  \nrespeitando-se os critérios de composicão previstos no Decreto n°7.272 de 25 de agosto de 2010;  \nⅡ-Ato normativo que institui a Camara ou instancia governamental de gestao intersetorial deSeguranca Alimentare Nutricional;  \nⅢ-Termo de Compromisso de elaboracão do Plano Municipal de Seguranca ALimentar eNutricional,assinado pelo representante legal do Municipio,na forma do Anexo l;e  \nIV-Termo de adesão assinado pelo/a representante legal do Municipio,na forma do Anexo II.  \nParágrafo Único.Para atender o disposto nos incisos I e II,deverá ser apresentadopreferencialmente a Lei Municipal como ato normativo e/ou Decreto Municipal de forma provisoria e/oucomplementar.  \nArt.5°A CAISAN Estadual,a que pertence o Municipio,deverá examinar a documentacãoprevista no Art.4°,emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos minimos para adesão ao SISANe enviar a documentacao ao Conselho de Seguranca Alimentar e Nutricional do Estado (CONSEA Estadual).  \nArt.6°O CONSEA Estadual,a que pertence o Municipio,deverá examinar a documentacãoprevista no Art.4°e emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos minimos para adesão aoSISAN.  \nArt.7°Com os Pareceres de aprovacao da adesao do municipio,a CAISAN Estadual deverápreencher o número do Termo de Adesao Municipal ao SISAN assinado pelo/a representante legal doMunicipio.  \nArt.8°A CAISAN Estadual deverá encaminhar para a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional,os documentos mencionados nos Art.4,5°e 6°,no prazo de até sessenta dias,a contar da data derecebimento da solicitacao do Municipio.  \n§1°Caso a CAISAN Estadual ou o CONSEA Estadual não esteja em funcionamento ou caso umadas instancias nao emita o Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos minimos para adesãomunicipal no prazo estipulado pelo Art.8°,será aceito apenas o Parecer da instancia em funcionamento.  \n§2°Os municipios poderao encaminhar a documentacão prevista no Art.4°,diretamente paraanálise da Secretaria Executiva da CAISAN Nacional,quando as instanc","cbCain9ndAJYxXrR","https://ap.wps.com/l/cbCain9ndAJYxXrR","pdf",1876334,5,"Portuguese","# DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO SISAN\n## Requisitos mínimos e documentos obrigatórios\n## Trâmite entre CAISAN estadual, CONSEA estadual e CAISAN nacional\n## Formalização e comprovações\n# DA PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO SISAN\n## Requisitos de permanência\n## Prazos para envio de documentos","[{\"question\":\"Quais são os requisitos mínimos para o Município aderir ao SISAN?\",\"answer\":\"O Município deve instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial e assumir o compromisso de elaboração do Plano Municipal no prazo de um ano a partir da adesão.\"},{\"question\":\"Que documentos o Município precisa enviar para iniciar a adesão ao SISAN?\",\"answer\":\"Devem ser encaminhados: ato normativo do Conselho, ato normativo da Câmara/instância de gestão intersetorial, Termo de Compromisso de elaboração do Plano (Anexo I) e Termo de adesão assinado (Anexo II), com a apresentação preferencial da lei ou decreto municipal, quando aplicável.\"},{\"question\":\"Como ocorre a formalização da adesão municipal ao SISAN?\",\"answer\":\"Após exame e comprovação do atendimento aos requisitos mínimos, a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional formaliza a adesão. 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