[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-199540-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-199540-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","busca-paginas-diario","Busca Paginas Diario","","Carta e ata registram debates institucionais sobre um Projeto de Lei (PL 520/99) relacionado à proteção e defesa do consumidor. O texto destaca a necessidade de ampla divulgação e participação de entidades de defesa em audiências públicas, para esclarecer supostos equívocos sobre a intenção do projeto. Em seguida, apresenta-se a íntegra de uma ata da diretoria da MPCON, relatando deliberação unânime, suspensão de moção e esclarecimentos sobre a não revogação da competência dos juizados especiais. O conteúdo também inclui pronunciamentos em plenário sobre participação e posicionamentos públicos.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/busca-paginas-diario/199540/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/busca-paginas-diario/199540.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Violet","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo central da carta enviada ao destinatário?","Question",{"text":62,"@type":63},"Sugerir que entidades de defesa do consumidor participem de audiências públicas sobre o assunto, com ampla divulgação dos debates e disponibilidade para comparecer.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que a Ata da MPCON esclarece sobre o PL 520/99?",{"text":67,"@type":63},"Que o projeto não pretende revogar a competência dos juizados especiais para ações do consumidor, com posicionamento favorável ao consumidor e intenção de evitar aprovação na redação original.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais foram as deliberações registradas na reunião da diretoria da MPCON?",{"text":71,"@type":63},"A unanimidade decidiu suspender a moção aprovada na reunião anterior e agendar encontro com o parlamentar para colher sua posição e apresentar sugestões sobre o PL 520/99.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},199540,1788506263,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":22,"language":132,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":26},4398048950312,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/400002538284de19e3c?_k=1778320343897328908","gente discussão com a sociedade, inclusive com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, sob pena de comprometimento da legalidade do projeto, em face damatéria consumerista nele tratada”.  \nPode parecer, pela redação enviesada, que sou contrário à discussão do assunto. Assim, o objetivo central desta carta que remeto, hoje, à Vossa Excelência, é justamente sugerir que todas as entidades de defesa do consumidor do país sejam con vidadas aparticipar de audiências públicas sobre oassunto. Aliás, idêntica iniciativa adotarei quando o projeto voltar ao Senado, pois certamente será modificado na Câmara.  \nCerto de que Vossa Excelência dará amais ampla divulgação aos debates que venham a ser realizados nessa Comissão, quando aí for discutido o substitutivo do Deputado Renato Vianna, coloco-me à sua disposição para comparecer a qualquer debate ou audiência pública.  \nCordialmente,– Pedro Simon.  \nSr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia primeiro de abril, recebi mais uma correspondência – Ofício 1536/2003, da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, em que me era enviadaa cópia de uma Ata de uma reunião da Diretoria da Associação Nacional do Ministério Pú blico do Consumidor(MPCON), realizada no dia 28 de abril do corrente, durante o III Encontro Nacional da entidade, em Santa Catarina. Nessa Ata fica, mais uma vez, esclarecido o equívoco em torno do meu Projeto.  \nDiz a carta da SDE que foi devido a atuação do Sr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, que o MPCON preparou a Ata em que fica bem claro que aquela entidade nada tem contra o meu Projeto.  \nEis a íntegra da Ata da Reunião da Diretoria da Associação Nacional do Ministério Pú blico do Consumidor:  \nAos vinte e oito dias do mês de março do ano dedois mil e três, na sala Santa Maria,do Hotel Costãodo Santinho, na Cidade de Florianópolis-SC, reuniu-se a diretoria da Associação Nacional do Ministé rio Público do Consumidor – MPCON, presentes os diretores Fábio de Souza Trajano, Murilo de Moraes e Miranda, Márcia Regina Buso Rodrigues, Delfino Costa Neto, Alcino Oliveira de Moraes, Só lon Ivo da Silva Filho, Amaury Artimos da Mata e Ciro Expedito  \nCheraiber, presidida pelo Dr. Aurisvaldo Melo Sampaio, Presidente, e convocada extraordinariamente apedido do Dr. Ricardo Morishita Wada, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Aberta a reunião, passou, o Sr. Presidente a palavra ao Dr. Ricardo, que esclareceu o equívoco envolvendo a iniciativa do Projeto de Lei nº 520/99, de autoria do Senador Pedro Simon que em nenhum momento pretendeu a revogação da competência dosjuizadosespeciais para apreciar ações do consumidor; que neste sentido se colocou inteiramente a favor do consumidor e à disposição desta Associação para evitar com que o projeto, na sua redação original, seja aprovado. Em seguida, foi colocada em discussão a questão, sendo, finalmente, à unanimidade, deliberada asuspensão da moção aprovada na reunião realizada ontem, decidindo mais a Diretoria que deverá ser agendada reunião com o Parlamentar a fim de colherpessoalmente a sua posição acerca da questão apreciada nesta oportunidade, bem como levar-lhe sugestões da MPCON a respeito do PL 520/99 . Nada maisa se apreciar, determinou, o Sr. Presidente, o encerramento desta ata, que foi lavrada por mim, Murilo de Moraes e Miranda, Segundo Secretário da MPCON, que assino em conjunto com o Presidente.  \nSr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em facedesse equívoco e da sua posterior retificação, eu me senti obrigado a afirmar, de público, que nada tenho contra os consumidores brasileiros, com os quais, aliás, tenho um passado de lutas conjuntas para tentar diminuir a injustiças que sofrem.  \nDigo mais ainda: nada tenho contra o amplo debate de qualquer assunto no Parlamento. Ao longo de toda a minha atividade parlamentar, sempre foi favorável aos mais largos debates porque só com eles é que conseguimos","cbCaieDGcUwde7GY","https://ap.wps.com/l/cbCaieDGcUwde7GY","pdf",13301,"Portuguese","# Ata e correspondência sobre PL 520/99 e defesa do consumidor\n## Carta ao Vossa Excelência e proposta de audiências públicas\n## Encaminhamento de ofício e retificação sobre equívoco\n## Integra da ata da reunião da diretoria da MPCON\n## Declarações em tribuna e posicionamento em plenário","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da carta enviada ao destinatário?\",\"answer\":\"Sugerir que entidades de defesa do consumidor participem de audiências públicas sobre o assunto, com ampla divulgação dos debates e disponibilidade para comparecer.\"},{\"question\":\"O que a Ata da MPCON esclarece sobre o PL 520/99?\",\"answer\":\"Que o projeto não pretende revogar a competência dos juizados especiais para ações do consumidor, com posicionamento favorável ao consumidor e intenção de evitar aprovação na redação original.\"},{\"question\":\"Quais foram as deliberações registradas na reunião da diretoria da MPCON?\",\"answer\":\"A unanimidade decidiu suspender a moção aprovada na reunião anterior e agendar encontro com o parlamentar para colher sua posição e apresentar sugestões sobre o PL 520/99.\"}]","Busca Paginas Diario | PDF"]