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Estabelece a execução das despesas por manutenção de serviços públicos, transferências e despesas de capital, incluindo desdobramento por natureza e por unidades orçamentárias, além de reserva de contingência e dotações setoriais.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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PROVIDÊNCIAS.  \nA PREFEITA DOMUNICÍPIODE QUEIMADAS DOESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder  \nLegislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:  \nArtigo 1.º -Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de QUEIMADAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 279.304.000,00 (Duzentos e Setenta e Nove Milhões e Trezentos e Quatro Mil Reais), e fixa a Despesaem igual valor.  \nArtigo 2.º -A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências eoutras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:  \n\n| I-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |  | % |\n| --- | --- | --- |\n| RECEITAS CORRENTES. | 255.288.000,00 | 91,40 |\n| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 11.486.000,00 | 4,11 |\n| CONTRIBUIÇÕES | 3.800.000,00 | 1,36 |\n| RECEITA PATRIMONIAL | 5.990.000,00 | 2,14 |\n| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 232.472.000,00 | 83,23 |\n| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.540.000,00 | 0,55 |\n| RECEITAS DE CAPITAL | 10.250.000,00 | 3,67 |\n| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 10.250.000,00 | 3,67 |\n| Deduções | 18.103.000,00 | 6,48 |\n| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 18.103.000,00 | 6,48 |\n|  Total: |  247.435.000,00 |  |\n| 1-Intra-Orçamentário: | 0,00 | 0,00 |\n| 2-Total Geral da Administração Direta: | 247.435.000,00 | 88,59 |\n\n\n| II-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |  |  | % |\n| --- | --- | --- | --- |\n| RECEITAS CORRENTES. |  | 13.669.000,00 | 4,89 |\n| CONTRIBUIÇÕES |  | 4.460.000,00 | 1,60 |\n| RECEITA PATRIMONIAL |  | 6.009.000,00 | 2,15 |\n| OUTRAS RECEITAS CORRENTES |  | 3.200.000,00 | 1,15 |\n| RECEITAS CORRENTES. |  | 18.200.000,00 | 6,52 |\n| CONTRIBUIÇÕES |  | 7.200.000,00 | 2,58 |\n| OUTRAS RECEITAS CORRENTES |  | 11.000.000,00 | 3,94 |\n| Total: |  | 31.869.000,00 |  |\n| 3-Intra-Orçamentário: |  | 18.200.000,00 | 6,52 |\n| 4-Total Geral da Administração Indireta: |  | 31.869.000,00 | 11,41 |\n\n\n| Total Geral da Receita (2+4): | 279.304.000,00 |\n| --- | --- |\n\nArtigo 3.º -A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e  \nAss inado por 1 pessoa: DEL US IA BARROS DA SILVA  \nPara verificar a acessevalidade das assinaturas, e informe o código DB2E-D819-36F8-99B7[https://queimadas.1doc.com.br/verificacao/DB2E-D819-36F8-99B7](https://queimadas.1doc.com.br/verificacao/DB2E-D819-36F8-99B7)   \nAtividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:  \n\n| I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |  | % |\n| --- | --- | --- |\n| DESPESAS CORRENTES | 202.179.500,00 | 72,39 |\n| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 127.687.250,00 | 45,72 |\n| JUROS E ENCARGOS DADÍVIDA | 200.000,00 | 0,07 |\n| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 74.292.250,00 | 26,60 |\n| DESPESAS DE CAPITAL | 41.879.000,00 | 14,99 |\n| INVESTIMENTOS | 35.679.000,00 | 12,77 |\n| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 6.200.000,00 | 2,22 |\n| Total: | 244.779.000,00 |  |\n| 1-Intra-Orçamentário: | 18.185.000,00 | 6,51 |\n| 2-Total Geral da Administração Direta: | 244.779.000,00 | 87,64 |\n\n| Total Geral da Despesa (2+4): | 279.304.000,00 |\n| --- | --- |\n\n\n| DESPESAPOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |  |  |  |  |\n| Código | Descrição | Valor | % |  |\n\n\n| 01.010 | CÂMARA MUNICIPAL | 7.390.000,00 | 2,65 |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 02.020 | GABINETE DO PREFEITO | 1.643.000,00 | 0,59 |\n| 02.030 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 808.000,00 | 0,29 |\n| 02.040 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.567.000,00 | 0,92 |\n| 02.050 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 12.879.250,00 | 4,61 |\n| 02.060 | SECRETARIA D","cbCaignZIZ2t2tUz","https://ap.wps.com/l/cbCaignZIZ2t2tUz","pdf",2185151,241,"Portuguese","# Descrição e propósito da lei\n# Orçamento Programa: receita 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