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C. Antunes  \nCoordenação de Organização da Informação Legislativa Diretor: Ricardo Lopes Vilarins  \nSupervisão: Secretaria-Geral da Mesa  \nProjeto gráfico de capa: Janaina Coe  \nDiagramação: Luiz Eduardo Maklouf  \nPesquisa e revisão: Seção de Revisão  \nA pesquisa de atualização das normas presentes nesta publicação foi realizada em 24/11/2015.  \nCâmara dos Deputados  \nCentro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF)– CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809  \n[editora@camara.leg.br](editora@camara.leg.br)  \nSÉRIE  \nLegislação  \nn. 200  \nDados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.  \nBrasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)].  \nLei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência [recurso eletrônico] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência) / Câmara dos Deputados.– Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.–(Série legislação ; n. 200)  \nVersão PDF.  \nModo de acesso: [http://www.camara.leg.br/editora](http://www.camara.leg.br/editora)[ ](http://www.camara.leg.br/editora)[Dispon](Dispon)í[vel](vel), também, em formato impresso.  \nISBN 978-85-402-0425-6  \n1. Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil. I. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. II. 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