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Define quem é considerada pessoa com deficiência, descrevendo impedimento de longo prazo e seus efeitos em interação com barreiras sociais. 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(Projeto PCD Legal)  \nISBN  \nConteúdo acessível para pessoas com deficiência.  \nDisponível: \u003C [www.pcdlegal.com.br](www.pcdlegal.com.br) >  \n1. Brasil – Leis (2015) . 2. Pessoa com Deficiência. 3. PCDLegal. I. Título  \nCDD 20. ed. 362.4  \nSUMÁRIO  \nLIVRO I PARTE GERAL 9  \nTÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 10  \nCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 10  \nCAPÍTULO II DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO 12  \nTÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 14  \nCAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA 14  \nCAPÍTULO II DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO 15  \nCAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE 17  \nCAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO 19  \nCAPÍTULO V DO DIREITO À MORADIA 21  \nCAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO 23  \nCAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL 25  \nCAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL 26  \nCAPÍTULO IX DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE,AO TURISMO E AO LAZER 26  \nCAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE 28  \nTÍTULO III DA ACESSIBILIDADE 30  \nCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 30  \nCAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO 33  \nCAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA 35  \nCAPÍTULO IV DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA 36  \nTÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 37  \nLIVRO II PARTE ESPECIAL 39  \nTÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA 40  \nCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 40  \nCAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI 41  \nTÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 42  \nTÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 43  \nPRESIDÊNCIA DA REPú BLICA  \nCasa Civil  \nSubchefia para Assuntos Jurídicos  \nLEI Nº 13.146,  \nDE 6 DE JULHO DE 2015.  \nInstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) .  \nA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nLIVRO I  \nPARTE GERAL  \nLEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO 9  \nTÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nCAPÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.  \nParágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6 . 949, de 25 de agosto de 2009, data de início desua vigência no plano interno.  \nArt. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ","cbCais30LPnwtKaX","https://ap.wps.com/l/cbCais30LPnwtKaX","pdf",865865,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## LIVRO I PARTE GERAL\n## TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS\n## CAPÍTULO II DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO\n## TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS\n## CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA\n## CAPÍTULO II DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO\n## CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE\n## CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO\n## CAPÍTULO V DO DIREITO À MORADIA\n## CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO\n## CAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL\n## CAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL\n## CAPÍTULO IX DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE,AO TURISMO E AO LAZER\n## CAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE\n## TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE\n## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS\n## CAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO\n## CAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA\n## CAPÍTULO IV DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA\n## TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\n## LIVRO II PARTE ESPECIAL\n## TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA\n## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS\n## CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI\n## TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS\n## TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)?\",\"answer\":\"Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania.\"},{\"question\":\"Como a lei define a pessoa com deficiência?\",\"answer\":\"Considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva na sociedade em igualdade.\"},{\"question\":\"Como é realizada a avaliação da deficiência quando necessária?\",\"answer\":\"A avaliação é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções/estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrição de participação.\"}]","Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei Nº 13.146 - Institui | PDF",1791756472,92]