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O volume estrutura normas relativas às diretrizes e bases do ensino, ao financiamento da educação básica e à valorização dos profissionais, além de abranger programas e políticas como Prouni, Fundeb, estágio e piso salarial. 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A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Heloísa Helena S. C. Antunes  \nCoordenação de Organização da Informação Lesgislativa  \nDiretor: Ricardo Lopes Vilarins 2009, 1ª edição; 2013, 2ª edição.  \nProjeto gráfico de capa: Janaina Coe  \nProjeto gráfico de miolo: Patrícia Weiss  \nDiagramação: Gabriela Arzabe Lehmkuhl  \nPesquisa e revisão: Seção de Revisão  \nCâmara dos Deputados  \nCentro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF)– CEP 70160-900  \nTelefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 [editora@camara.leg.br](editora@camara.leg.br)  \nSÉRIE  \nLegislação  \nn. 176  \nDados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. 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