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O material traz o enunciado e o gabarito comentado de questões com foco em decisões judiciais e contratos, incluindo tutela antecipada em ação de despejo, cabimento de agravo de instrumento e análise do contrato estimatório/consignação. Também aborda, na sequência, alimentos entre netos e avós paternos, com representação e fundamentos legais aplicáveis ao caso.","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO  \nPROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 14/09/2014  \nÁREA: DIREITO CIVIL  \nPADRÃO DE RESPOSTA-PEÇA PROFISSIONAL  \nEnunciado  \nPedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário deum imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou, em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinaçãodiversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizouação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco.  \nO magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .  \nDesesperado, João o procura para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,0)  \nGabarito Comentado  \nTrata-se de decisão interlocutória proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o Art. 62, II, da Lei nº 8. 245/91, determinou a desocupação do imóvelinaudita altera parte, sem conceder ao locatório o direito de, em 15 (quinze) dias, purgar a mora. Ademais, autilização da astreinte para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, adeterminação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§4° e 5º, do CPC) . Assim sendo, o examinando deveelaborar um recurso de agravo de instrumento (Art. 522, CPC), demonstrando o seu cabimento (“lesão grave e dedifícil ou incerta reparação”), requerendo a antecipação de tutela recursal (Art. 527, III, c/c Art. 558, do CPC), afim de que a decisão recorrida tenha sua eficácia suspensa até o julgamento final do recurso. Cabe, ainda, ao candidato demonstrar a presença dos requisitos genéricos e específicos de admissibilidade e requerer, ao final, oprovimento recursal (Art. 522 e seguintes, do CPC) .  \nPadrão de Resposta Página 1 de 5  \nProva Prático-Profissional – XIV Exame de Ordem Unificado  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO  \nPROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 14/09/2014  \nÁREA: DIREITO CIVIL  \n\n| PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1 |  |\n| --- | --- |\n| Enunciado |  |\n| Ester, artesã, maior e capaz, entregou a Diogo, empresário, maior e capaz, oitenta esculturas de argila para que fossem vendidas em sua loja. Ficou ajustado no contrato, ainda, que, decorridos dois meses, Diogo pagaria a Ester o valor de vinte reais por escultura vendida, cabendo-lhe restituir à artesã as esculturas que porventura nãotivessem sido vendidas no referido prazo. 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