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Estabelece sede e representação dos interesses de advogados e estagiários, enumera os órgãos da Secional e detalha composição e patrimônio. Também define fontes de receitas ordinárias e extraordinárias, critérios de receita líquida e regras de remessa entre Subseções, além de parâmetros para fixação de contribuições, taxas, preços e multas.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazilian-bar-association-sao-paulo-sectional-council/212913/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazilian-bar-association-sao-paulo-sectional-council/212913.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sophia Brooks","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais funções e atribuições o Conselho Secional de São Paulo exerce no Estado de São Paulo?","Question",{"text":106,"@type":107},"O Conselho Secional exerce funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo, com ressalvas daquelas em que a lei atribui competência exclusiva ao Conselho Federal.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os órgãos da Secional segundo as disposições iniciais?",{"text":111,"@type":107},"São indicados como órgãos: o Conselho Secional, Presidência, Diretoria, Comissões Permanentes, Subseções, Diretorias das Subseções, Colégio de Presidentes das Subseções, Tribunal de Ética, Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior de Advocacia e Conselho da Jovem Advocacia.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como se constitui o patrimônio e quais são as fontes de receitas da Secional?",{"text":115,"@type":107},"O patrimônio é formado por bens e direitos adquiridos, legados e doações e demais bens e valores adventícios. 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orçamentárias).","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212913,1788750443,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},962084925636,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","ÍNDICE  \nTÍTULO I -DA SECIONAL  \nCAPÍTULO I -DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO ................................................................... 1  \nTÍTULO II  \nCAPÍTULO I -DAS ELEIÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL............................................................ 2  \nTÍTULO III -DO CONSELHO SECIONAL  \nCAPÍTULO I -DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SECIONAL.............................. 7  \nCAPÍTULO II -DA ORDEM DOS TRABALHOS NO PLENÁRIO E NÚMERO PARA DELIBERAÇÕES 9  \nCAPÍTULO III-DAS CÂMARAS............................................................................................................... 10  \nTÍTULO IV-DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL  \nCAPÍTULO I -DE SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA...................................................................... 15  \nCAPÍTULO II -DOS DIRETORES............................................................................................................. 16  \nCAPÍTULO III-DAS COMISSÕESSEÇÃO I -DAS NORMAS GENÉRICAS................................................................................................. 18  \nSEÇÃO II -DA COMISSÃO DE SELEÇÃO............................................................................................. 19  \nSEÇÃO III-DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS…….................................................. 22  \nSEÇÃO IV-DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM....................................................... 25  \nSEÇÃO V-DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO ……………................................................................... 27  \nSEÇÃO VI-DA COMISSÃO DE OBRAS …………………..................................................................... 27  \nSEÇÃO VII-DA COMISSÃO DAS MULHERES ADVOGADAS............................................................... 28  \nSEÇÃO VIII-DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS..................................................................... 28  \nSEÇÃO IX-DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA…......................... 29  \nSEÇÃO X-DA COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA....................................................................... 30  \nSEÇÃO XI-DA COMISSÃO DA ADVOCACIA ASSALARIADA........................................................... 31  \nSEÇÃO XII-DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL.................................................................... 32  \nSEÇÃO XIII-DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE............................................................................ 32  \nSEÇÃO XIV-DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOCACIA…............................................... 33  \nSEÇÃO XV-DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.......................................................... 34  \nSEÇÃO XVI-DA COMISSÃO DE RESGATE DA MEMÓRIA............................................................... 34  \nSEÇÃO XVII-DA COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL………………………………………………… 35  \nSEÇÃO XVIII-DA COMISSÃO DE GOVERNANÇA E INTEGRIDADE…………..……………….……. 36  \nSEÇÃO XVIX-DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO……………….…….…. 36  \nSEÇÃO XVX-DA COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA……………………………………. 37  \nTÍTULO V-DAS DIRETORIAS DAS SUBSEÇÕES............................................................................. 38  \nTÍTULO VI-DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES................................................... 38  \nTÍTULO VII-DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA……….………………..………………..……… 40  \nTÍTULO VIII-DAS SESSÕES E JULGAMENTOS VIRTUAIS ……………..……...……...……………. 42  \nTÍTULO IX-DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA.................................................................... 44  \nTÍTULO IX-A-DO CONSELHO DA JOVEM ADVOCACIA................................................................ 45  \nTÍTULO X-DOS RECURSOS EM GERAL.......................................................................................... 46  \nTÍTULO XI-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................... 47  \nTÍTULO I -DA SECIONAL  \nCAPÍTULO I -DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO  \nArt. 1º - O Co","cbCainDYx7gh5md6","https://ap.wps.com/l/cbCainDYx7gh5md6","pdf",413491,53,"Portuguese","# Título I - Da Secional\n## Capítulo I - Dos fins, organização e patrimônio\n# Título II\n## Capítulo I - Das eleições e do processo eleitoral\n# Título III - Do Conselho Secional\n## Capítulo I - Da constituição e atribuições do Conselho Secional\n## Capítulo II - Da ordem dos trabalhos no plenário e número para deliberações\n## Capítulo III - Das câmaras\n# Título IV - Da diretoria do Conselho Secional\n## Capítulo I - De sua composição e competência\n## Capítulo II - Dos diretores\n## Capítulo III - Das comissões\n# Título V - Das diretorias das subseções\n# Título VI - Do colégio de presidentes das subseções\n# Título VII - Do tribunal de ética e disciplina\n# Título VIII - Das sessões e julgamentos virtuais\n# Título IX - Da escola superior de advocacia\n# Título IX-A - Do conselho da jovem advocacia\n# Título X - Dos recursos em geral\n# Título XI - Das disposições 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