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O texto descreve instauração, notificações, fases de instrução e razões finais, além de decisão condenatória que impôs suspensão do exercício profissional por 60 dias e multa. Na via recursal, examina-se tempestividade de embargos, vedação à non reformatio in pejus e inexistência de prescrição, seguindo a fundamentação legal indicada.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazilian-bar-association-report-and-vote/213471/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazilian-bar-association-report-and-vote/213471.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Evangeline","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-21","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual foi a decisão disciplinar aplicada ao advogado no julgamento da OAB/Minas Gerais?","Question",{"text":106,"@type":107},"A decisão impôs suspensão do exercício profissional por 60 dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, além de multa de duas anuidades. 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OAB/MG 70.992e Sidiney Menezes Moreira OAB/MG 116.951.  \nRecorrido:  \nAdvogados:Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957e outros.  \nInteressado:Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.  \nRelatora:Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos(AC).  \n# RELATÓRIO\n\nO processo disciplinar foi instaurado em decorrência de representacãoformalizada em face do advogado Dr.em 03/10/2014,por  \nao fundamento de que o advogado foi contratado para propordemanda judicial em razǎo de uma alienação irregular de parte de um imóvel rural que estavaem condomínio localizado no Município de lapu/MG,tendo repassado a ele,para atuacǎo emdois processos,o valor de R$8.400,00(oito mil e quatrocentos reais),a título de honoráriosadvocatícios,e a quantia de R$54.000,00(cinquenta e quatro mil reais),para a obtencǎo deuma liminar.A acao foi julgada procedente em 2²instância e os autos retornaram à origem,quando houve acordo entre as partes,sendo expedido alvará para levantamento da quantiadepositada no início do processo.Porém,o advogado representado sacou o alvará,em05/05/2014,no montante atualizado de R$70.874,15,e até a data da representacao nǎo haviarepassado a quantia ao cliente.  \nRecebida a inicial e a documentacāo pertinente(fls.03/96),foi realizado juízoadmissibilidade da representacão,e,não sendo a hipótese de arquivamento liminar,porquanto vislumbrados indícios de infracǎo disciplinar,foi determinada a notificacao doadvogado para apresentar defesa prévia.  \nDevidamente notificado em 19/01/2015,o advogado apresentou esclarecimentose postulou o prazo de 45(quarenta e cinco)dias para apresentacao de defesa,em razao deproblemas de saúde,o que restou impugnado pelo representante,sob a alegacǎo de que oadvogado permanecia trabalhando normalmente.  \nRecebida a manifestacão e a documentacão pertinente,foi proferido despachosaneador,e,nǎo sendo a hipótese de indeferimento liminar da representacāo,nem dapostulacão de producão de outras provas,restou cncerrada a fase de instrucao.  \nNa sequencia,foi determinada a notificacao das partes para oferecimento dasrazoes finais,sobrevindo manifestacǎo apenas do representante.  \nApós,foi exarado parecer preliminar pela procedencia da representacão,porinfracao ao artigo 34,incisos XXe XXI,do Estatuto da Advocaciae da OAB.  \n# Odem dos Qdvwyados do 9Braoil\n\nEm seguida,o processo foi pautado para julgamento,sobrevindo despacho doRelator,chamando o feito à ordem e designando defensor dativo para apresentacão da defesaprévia,em razão da revelia do advogado,a qual veio oportunamente aos autos,as fls.168/169.  \nApós,foi exarado novo parecer preliminar pela procedencia da representacão,bem como determinada a notificação das partes para oferecimento das razões finais.  \nAs fls.180/190e240/244,vieram oportunamente as razoes finais.  \nNa fase de julgamento,o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MinasGerais,em 04/12/2018,por unanimidade,acolheu a pretensão punitiva para impor ao advogadoa sancão disciplinar de suspensão do exercício profissional por 60(sessenta)dias,prorrogáveisaté a efetiva prestacão de contas,e multa de 02(duas)anuidades,por infracão ao artigo 34,incisos XXeXXI,do Estatuto da Advocaciaeda OAB,majorada a reprimenda face à gravidadedos fatos.  \nA decisão condenatória de primeira instância,após decisão que negouseguimento aos embargos declaracão opostos,foi objeto de recurso ao Conselho Seccional daOAB,que restou improvido,por unanimidade.  \nO advogado,agora,recorre a este Conselho Federal da OAB,com fundamentono artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB.  \nPreliminarmente,alega a tempestividade dos embargos de declaracāo opostosem face da decisão condenatória do Tribunal de Etica e Disciplina,porquanto foi notificado porcorrespondencia,com visto de recebimento em 25/01/2019ejuntada do 'AR\"em 29/01/2019,  \ne,considerando que os prazos restaram suspensos","cbCaivakCEn0N0CX","https://ap.wps.com/l/cbCaivakCEn0N0CX","pdf",1245044,13,"Portuguese","# RELATÓRIO\n## Tramitação 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