[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212790-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-212790-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","brazilian-bar-association-oab-exam-20102-essay-test-administrative-law","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EXAME 2010/2 - PROVA DISCURSIVA DIREITO ADMINISTRATIVO","","Conjunto de questões discursivas de Direito Administrativo do OAB Exame 2010/2, com enunciados e gabaritos comentados. As perguntas abordam responsabilidade civil do Estado e de agentes públicos por atos praticados em serventias extrajudiciais, envolvendo procuração falsa e responsabilidade objetiva com análise de natureza da delegação. Também tratam de poder de polícia e limites de razoabilidade e proporcionalidade em fiscalização sanitária, discutindo medida judicial e indenização. Por fim, examinam direito subjetivo à nomeação em concurso público após homologação e contratação temporária, além de nulidade de licitação e contrato por erro de modalidade licitatória.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazilian-bar-association-oab-exam-20102-essay-test-administrative-law/212790/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazilian-bar-association-oab-exam-20102-essay-test-administrative-law/212790.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Clementine","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória do enunciado da Questão 1 e qual a natureza da responsabilidade?","Question",{"text":63,"@type":64},"A ação deve ser proposta em face do titular da serventia extrajudicial, caracterizado como agente público em sentido amplo. A responsabilidade analisada é objetiva do Estado pelos seus atos.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Qual é a medida judicial adequada na Questão 2 e o fundamento sobre a destruição dos produtos?",{"text":68,"@type":64},"Deve ser ajuizada ação judicial para postular o pagamento dos prejuízos materiais, incluindo o valor dos produtos destruídos. A conduta do fiscal extrapolou os limites de razoabilidade e proporcionalidade no exercício do poder de polícia.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Os candidatos aprovados que não foram nomeados imediatamente na Questão 3 têm direito subjetivo à nomeação?",{"text":72,"@type":64},"A expectativa se relaciona à vinculação da Administração à necessidade de preenchimento das vagas previstas no edital, exceto se houver fato posterior que elimine essa necessidade. Também é exigida motivação para explicar a eliminação do interesse público.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},212790,1790053842,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,96,100,104,108,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":95},28,"exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":87,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":87,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":87,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":110,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":94,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":138,"read_time":139},1374391974564,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253aa45c000a9e?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779874745381141002","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OABEXAME DE ORDEM 2010/2  \nPROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO  \nQuestão 1  \nÉ realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, overdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta.  \nAssim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória.  \nDiante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza daresponsabilidade?  \nGabarito comentado  \nO examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extra-judicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seusatos.  \nDistribuição dos pontos  \n\n| Item | Pontuação |\n| --- | --- |\n| Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas | 0 / 0,3 |\n| Identificação da responsabilidade do notário em face do atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94) | 0 / 0,3 |\n| Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º) | 0 / 0,2 / 0,4 |\n\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OABEXAME DE ORDEM 2010/2  \nPROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO  \nQuestão 2  \nUm determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos estabelecimentos fiscalizados. A destruição do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se à impossibilidade deseparar os produtos que já estavam com o prazo de validade vencido, daqueles que, ainda, seencontravam dentro da validade.  \nO dono do estabelecimento fiscalizado, um restaurante, procura um advogado com o objetivo de se consultar acerca de possíveis medidas judiciais em face do Estado, em virtude dos prejuízos de ordem material sofrido.  \nNa qualidade de advogado do dono do estabelecimento comercial, indique qual seria a medida judicial adequada e se ele possui o direito a receber uma indenização em face do Estado, em razão da destruição dos produtos que se encontravam dentro do prazo de validade.  \nGabarito comentado  \nA questão trabalha com o conceito de poder de polícia da atribuído à Administração Pública. O candidatodeve explicitar, inicialmente, o conceito de poder de polícia a fim de enquadrar juridicamente a hipótesede fato trazida na questão.  \nDeve o candidato expor que se trata de um poder discricionário, porém, não arbitrário. E deve indicartodas as características do poder de polícia, tais como: auto-executoriedade, legitimidade e presunção de legalidade.  \nLogo, como não se trata de um poder arbitrário, deve o candidato expor que a conduta do fiscal em destruir os produtos que, ainda, estavam dentro do prazo de validade, extrapolou os limites darazoabilidade e da proporcionalidade que devem informar a Administração Pública e seus agentes ao praticar atos que constituam poder de polícia.  \nE desta forma, deve indicar que o dono do estabelecimento comercial deverá ajuizar uma ação judicial com o objetivo de postular o pagamento pelos prejuízos materiais, consistente no valor de todos os produtos destruídos e que se encontravam dentro do prazo de validade.  \nDistribuição dos pontos  \n\n| Item | Pontuação |\n| --- | --- |\n| Poder atribuído à Administração Pública – características do poder de polícia | 0 / 0,2 / 0,4 |\n| Avaliação da conduta do fiscal | 0 / 0,3 |\n| Procedimento a ser seguido pelo dono do estabelecimento | 0 / 0,3 |\n\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OABEXAME DE ORDEM 2010/2  \nPROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO  \nQuestão 3  \nA Administração de certo estado da federação abre concurso para preenchimento de 100 (cem) cargos de ","cbCairuT3tpwuZZh","https://ap.wps.com/l/cbCairuT3tpwuZZh","pdf",42830,7,"Portuguese","# Questão 1\n## Responsabilidade por atos de serventia extrajudicial e indenização\n# Questão 2\n## Poder de polícia, limites e medida judicial\n# Questão 3\n## Direito subjetivo à nomeação em concurso público\n# Questão 4\n## Nulidade de licitação e contrato por erro de modalidade","[{\"question\":\"Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória do enunciado da Questão 1 e qual a natureza da responsabilidade?\",\"answer\":\"A ação deve ser proposta em face do titular da serventia extrajudicial, caracterizado como agente público em sentido amplo. A responsabilidade analisada é objetiva do Estado pelos seus atos.\"},{\"question\":\"Qual é a medida judicial adequada na Questão 2 e o fundamento sobre a destruição dos produtos?\",\"answer\":\"Deve ser ajuizada ação judicial para postular o pagamento dos prejuízos materiais, incluindo o valor dos produtos destruídos. A conduta do fiscal extrapolou os limites de razoabilidade e proporcionalidade no exercício do poder de polícia.\"},{\"question\":\"Os candidatos aprovados que não foram nomeados imediatamente na Questão 3 têm direito subjetivo à nomeação?\",\"answer\":\"A expectativa se relaciona à vinculação da Administração à necessidade de preenchimento das vagas previstas no edital, exceto se houver fato posterior que elimine essa necessidade. Também é exigida motivação para explicar a eliminação do interesse público.\"}]","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EXAME 2010/2 - PROVA DISCURSIVA DIREITO ADMINISTRATIVO | PDF",1788744079,11]