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As questões versam ainda sobre crimes funcionais ligados à exigência de vantagem indevida e sobre correta tipificação e recursos no procedimento de pronúncia.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazilian-bar-association-oab-exam-20102-essay-exam-criminal-law/213100/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazilian-bar-association-oab-exam-20102-essay-exam-criminal-law/213100.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Stanford","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-12","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais teses defensivas podem ser arguidas sobre a gravação informal feita pelo delegado na Questão 1?","Question",{"text":63,"@type":64},"A defesa pode sustentar a ilicitude da gravação informal, por violação ao direito do preso de ser informado sobre permanecer calado, com repercussão na cadeia de provas. 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Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante . Enquantoesperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo . Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.  \nApós a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva seentrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo .  \nCom base na gravação contendo a confissão e delação de José, o Delegado de Polícia, em um único ato, determina que um de seus policiais atue como agente infiltrado e requer, ainda, outras medidascautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebrade sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3. prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na investigação corroboraram as informações fornecidas por José em seu depoimento .  \nRelatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único) .  \nConsiderando tal narrativa, excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da delação premiada, indique quais as teses defensivas, no plano do direito material e processual, que podem ser arguidas apartir do enunciado acima, pela defesa de José . Indique os dispositivos legais aplicáveis aos argumentosapresentados.  \nGabarito comentado  \n1. gravação informal obtida pelo delegado de polícia constitui prova ilícita, já que o preso tem o direito deser informado dos seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado (art. 5º, inc. LXIII, Constituição) . O depoimento policial é um ato formal e, segundo o artigo 6º, V, deve observar as regras para a oitiva do acusado na fase judicial, previstas no Capítulo III, Título VII do Código de Processo Penal. Como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento que constitui prova ilícita, devemigualmente ser consideradas ilícitas (art. 157, §1º, Código de Processo Penal) . (0,3)  \n2. A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público . (0,3)  \n3. Não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as duas redações típicas compreendem as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e desígnios para a prática de crimes) . (0,4)  \nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS  \n\n| Item | Pontuação |\n| --- | --- |\n| Prova ilícita (Art. 157, parágrafo 1º, CPP) | 0 / 0,3 |\n| Vício na infiltração (Art.53, I, Lei 11.343/06) | 0 / 0,3 |\n| Cumulação entre quadrilha e associação | 0 / 0,4 |\n\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OABEXAME DE ORDEM 2010/2  \nPROVA DISCURSIVA – DIREITO PENAL  \nQuestão 2  \nCaio, funcionário público, ao fiscalizar determinado estabelecimento comercial exige vantagem indevida. A qual delito corresponde o fato narrado:  \nI. se a vantagem exigida ","cbCaikH0qW8VSlS2","https://ap.wps.com/l/cbCaikH0qW8VSlS2","pdf",90475,8,"Portuguese","# Questão 1\n## Teses defensivas e dispositivos legais\n# Questão 2\n## Tipificação do delito e enquadramento legal\n# Questão 3\n## Recurso, prazo e argumentação na pronúncia","[{\"question\":\"Quais teses defensivas podem ser arguidas sobre a gravação informal feita pelo delegado na Questão 1?\",\"answer\":\"A defesa pode sustentar a ilicitude da gravação informal, por violação ao direito do preso de ser informado sobre permanecer calado, com repercussão na cadeia de provas. 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