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Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.”  \nCONSELHO FEDERAL  \nDistrito Federal, data da disponibilização: 19/08/2026  \nÓRGÃO ESPECIAL  \nACÓRDÃO  \nRECURSO N. 49.0000.2019.008396-4/OEP – Embargos de declaração  \nEmbargante/Recorrente: A.P. da S. (Advogados: Carlos Eduardo Avelino OAB/SP 243407, Erisman Maurício Santos Macedo Cerqueira OAB/SP 203.082 e Mariana Lopes da Silva OAB/SP 334.644) . Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Breno Augusto Pinto de Miranda (MT) . Ementa n . 030/2026/OEP. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisãoembargada que justifiquem sua complementação ou integração. Pretensão ao reexame do mérito da decisãoembargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Edição de súmula por este Órgão Especial (art. 86, RG) . Súmula n. 21/2024 . Nos processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, o período depurador de 5 (cinco) anos regulado peloartigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser aferido entre o cumprimento da suspensão anterior e aprática de um novo fato disciplinarmente relevante, de modo que, se não transcorrer lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre esses marcos, a condenação anterior poderá ser computada para instrução do processodisciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatadose discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, termos do voto do relator. Impedida de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de junho de 2026. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Breno Augusto Pinto de Miranda, Relator.  \nCONSULTA N. 49.0000.2022.005889-9/OEP  \nAssunto: Consulta. Interpretação extensiva a Resolução n. 91/2000 . Advogado brasileiro que pretendeestabelecer por relação contratual e simultânea escritório no Brasil e no estrangeiro. Consulente: Renato Romero Polillo OAB/SP 252.999. Relatora: Conselheira Federal Marilena Indira Winter (PR) . Ementa n. 031/2026/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Advocacia internacional. Cooperação entre sociedade brasileira e advogado ou sociedade estrangeira para atuação no exterior. Estatuto da advocacia aplicável ao exercício profissional em território nacional. Necessidade de observância da legislaçãoestrangeira. Possibilidade, em tese, de parceria contratual e de sua divulgação institucional. Vedação à burladas restrições ao exercício da advocacia por estrangeiros no Brasil. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do  \nConselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, termos do voto da relatora. Brasília, 24 de junho de 2026. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marilena Indira Winter, Relatora.  \nRECURSO N. 16.0000.2023.000153-8/OEP.  \nRecorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcao OAB/PR 52.387) . Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná . Relator: Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO) . Ementa n. 032/2026/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incidente de idoneidade moral. Cancelamento de inscrição. Condenações crim","cbCaibbaO1FmPndt","https://ap.wps.com/l/cbCaibbaO1FmPndt","pdf",4645006,435,"Portuguese","# Acórdãos do Órgão Especial\n## Embargos de declaração (ausência de vícios e pretensão de reexame)\n## Consulta (advocacia internacional e interpretação de resolução)\n## Recursos e incidentes de idoneidade moral (cancelamento de inscrição e inscrição na OAB)","[{\"question\":\"Qual é o entendimento sobre embargos de declaração quando não há vícios na decisão embargada?\",\"answer\":\"Os embargos de declaração são rejeitados quando não se verificam vícios que justifiquem complementação ou integração, não cabendo o reexame do mérito por essa via.\"},{\"question\":\"Como a OAB trata a exclusão/cancelamento ligado à idoneidade moral e condenações anteriores?\",\"answer\":\"Nos processos de exclusão, condenações anteriores podem ser computadas para instrução do processo se não transcorrer lapso temporal superior ao período depurador, observando-se o intervalo entre suspensão anterior e novo fato disciplinarmente relevante.\"},{\"question\":\"O que a consulta decide sobre advocacia internacional e escritório em Brasil e no exterior?\",\"answer\":\"A consulta é respondida no sentido de que a advocacia internacional envolve cooperação e atuação com observância da legislação estrangeira, vedando a burla das restrições ao exercício da advocacia por estrangeiros no Brasil.\"}]","Diário Eletrônico da OAB - Acórdãos e Consultas do Órgão Especial (2026) | PDF",670]