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Inclui determinações do Conselho Federal, como Portaria da Segunda Câmara para designação de membro da Comissão Relatora. Apresenta também acórdãos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, tratando de representação ético-disciplinar envolvendo cobrança de honorários advocatícios, análise de inépcia por ausência de narrativa de fatos, legitimidade do contrato e improcedência com arquivamento.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazilian-bar-association-e-diary-ordinance-and-ethics-tribunal-judgments-aug-27-2026/212896/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazilian-bar-association-e-diary-ordinance-and-ethics-tribunal-judgments-aug-27-2026/212896.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Seraphina","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quando começa a contagem do prazo no Diário Eletrônico da OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"O prazo inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação, considerada o primeiro dia útil após a disponibilização da informação no Diário.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que determina a Portaria nº 02, de 26 de agosto de 2026?",{"text":110,"@type":106},"Designa membro para compor a Comissão Relatora, alterando a Portaria nº 01/2026-SCA, em razão da composição da Segunda Câmara.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que conclui o acórdão do processo ético-disciplinar sobre honorários?",{"text":114,"@type":106},"A representação é julgada improcedente por inexistência de infração, diante da falta de narrativa de fatos aptos e do reconhecimento da regularidade/legitimidade da cobrança por decisões transitadas em julgado.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212896,1788750051,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962075114101,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165","Ano VIII N.º 1932 | quinta-feira, 27 de agosto de 2026 | Página: 1  \nEstatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.”  \nCONSELHO FEDERAL  \nDistrito Federal, data da disponibilização: 27/08/2026  \nSEGUNDA CÂMARA  \nAUTOS COM VISTA  \nCONTRARRAZÕES/MANIFESTAÇÃO  \nO processo a seguir relacionado encontra-se com vista aos Recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões/manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o recurso interposto:  \nREPRESENTAÇÃO N. 25.0886.2026. 004846-0/SCA. Recorrente: Andreia Pereira Lima Bernardo. Recorridos: B.P.S., H.R.B.R.C., R.B.S. e S.E.P. (Advogados: Bernardo Pimentel Souza OAB/SP 408.835, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa OAB/SP 137.092, Ricardo Berzosa Saliba OAB/SP 133.478 e Silvio Eduardo Polidorio OAB/MT 13.968/O) .  \nBrasília, 26 de agosto de 2026.  \nChristina Cordeiro dos Santos  \nPresidente da Segunda Câmara  \nPORTARIA  \nPORTARIA N. 02, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.  \nDesigna membro para compor a Comissão Relatora, nos termos do art. 73, do Regulamento Geral do EAOAB, em alteração à Portaria n. 01/2026-SCA.  \nA Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suasatribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que dispõe o artigo 89, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, CONSIDERANDO o disposto na Portaria n . 01/2026-SCA, e CONSIDERANDO que o Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM) não mais integra a Segunda Câmara; RESOLVE: designar o Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS) para compor a Comissão Relatora instituída pela Portaria n. 01/2026-SCA, como parte integrante do inciso I. Dêse ciência e registre-se.  \nBrasília, 26 de agosto de 2026.  \nChristina Cordeiro dos Santos  \nPresidente da Segunda Câmara  \nCONSELHO SECCIONAL-ACRE  \nAcre, data da disponibilização: 27/08/2026  \nTRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA  \nACÓRDÃO  \nPROCESSO N.º 01.0000.2021.004169-3  \nCLASSE: Representação Ético-Disciplinar  \nREPRESENTANTE: Maria das Dores Vieira de Menezes  \nREPRESENTADO: J. B. C.  \nADVOGADO(A): Josandro Barboza Cavalcante, OAB/AC 4.660  \nRELATORA: Gisele Vargas Marques Costa  \nÓRGÃO JULGADOR: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC – 1ª Turma  \nEMENTA  \nPROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR . OAB/AC . REPRESENTAÇÃO FUNDADA EMINCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE FATOS APTOS A CONFIGURAR INFRAÇÃODISCIPLINAR. CONTRATO DE HONORÁRIOS LIVREMENTE PACTUADO . ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO . AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR . IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO.  \n1.Representação ético-disciplinar instaurada a partir de inconformismo da representante quanto à cobrançade honorários advocatícios e à atuação do advogado em ação de divórcio e partilha de bens.  \n2.A representação não apresenta narrativa de fatos concretos aptos a demonstrar, em tese, a prática de infração disciplinar, limitando-se a controvérsia de natureza patrimonial relativa aos honoráriosadvocatícios.  \n3.O contrato de prestação de serviços advocatícios foi livremente pactuado, contemplando o pagamento de R$ 8. 000,00 de entrada e 10% sobre o proveito econômico, tendo os valores iniciais sido devidamente  \npagos.  \n4.O acordo extrajudicial de divórcio e partilha de bens foi homologado judicialmente, sendo aplicável o disposto no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual o acordo celebrado pelo cliente com a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não ","cbCaicMAxQYuwNJU","https://ap.wps.com/l/cbCaicMAxQYuwNJU","pdf",4207189,390,"Portuguese","# Conselho Federal\n## Segunda Câmara - Autos com vista\n## Portaria nº 02, de 26 de agosto de 2026\n# Conselho Seccional - Acre\n## Tribunal de Ética e Disciplina\n## Acórdão - Processo nº 01.0000.2021.004169-3","[{\"question\":\"Quando começa a contagem do prazo no Diário Eletrônico da OAB?\",\"answer\":\"O prazo inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação, considerada o primeiro dia útil após a disponibilização da informação no Diário.\"},{\"question\":\"O que determina a Portaria nº 02, de 26 de agosto de 2026?\",\"answer\":\"Designa membro para compor a Comissão Relatora, alterando a Portaria nº 01/2026-SCA, em razão da composição da Segunda Câmara.\"},{\"question\":\"O que conclui o acórdão do processo ético-disciplinar sobre honorários?\",\"answer\":\"A representação é julgada improcedente por inexistência de infração, diante da falta de narrativa de fatos aptos e do reconhecimento da regularidade/legitimidade da cobrança por decisões transitadas em julgado.\"}]","Diário Eletrônico da OAB - Portaria e Acórdãos do Tribunal de Ética e Disciplina (27 de agosto de 2026) | PDF",601]