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Define critérios para anuidades proporcionais e integrais, disciplina taxas e preços (com hipóteses restritas de restituição), estabelece tratamento da multa disciplinar e seus registros, e regulamenta forma e local do pagamento, incluindo condições para pagamento por depósito ou cartão mediante autorização.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazilian-bar-association-bahia-state-section-resolution-no-cp-0022011/212503/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazilian-bar-association-bahia-state-section-resolution-no-cp-0022011/212503.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Sarah ","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais normas a Resolução CP-002/2011 aprova para a OAB-BA no exercício de 2012?","Question",{"text":62,"@type":63},"A resolução aprova normas sobre contribuições, taxas, multas e preços de serviços devidos à OAB-BA em 2012, bem como regras correlatas.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como são calculadas as anuidades proporcionais e existem descontos?",{"text":67,"@type":63},"Anuidades proporcionais são iguais ou menores a 11/12 e não possuem qualquer desconto. 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CP-002/2011  \nDispõe sobre contribuições, taxas, multas e preços de serviços devidos à OAB-BA para oexercício de 2012, bem como normas correlatas.  \n(com as alterações da Resolução nº . CP- 07/2012 de 21.12.2012, que dispõe sobre contribuições, taxas, multas e preços deserviços devidos à OAB-BA para o exercício de 2013, bem como normas correlatas) .  \nCONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA , reunido em 18 den ovem bro de 2011 , consoante o disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58 , ambos da Lei Federal nº . 8.906/1994; art. 241 do Regimento Interno da OAB-BA e art. 55, § 1º . do Regulamento Geral da OAB , por unanimidade, RESOLVE, aprovar as seguintes normas:  \nP A R T E G E R A L  \nLIVRO I  \nDAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DEVIDAS A OAB-BA  \nTÍTULO I  \nDAS ANUIDADES  \nArt. 1º As anuidades são contribuições obrigatórias devidas pelos inscritos nesta Seccional de forma proporcional à data de inscrição na OAB.  \nParágrafo único. O valor da anuidade deverá ser fixado considerando a primeira data de compromisso , em qualquer Seccional. Art. 2º Anuidades proporcionais são aquelas iguais ou menores a 11/12 (onze duodécimos) .  \n§1º As anuidades proporcionais não terão qualquer desconto.  \n§2º As anuidades proporcionais para quem está solicitando inscrição na OAB-BA não poderão ser parceladas .  \n§3º Considera-se mês para efeito de cálculo da anuidade proporcional:  \nI - O do ingresso na OAB-BA (inscrição) , continuidade da inscrição (licenciamento) e para os casos de exigibilidade das anuidades, até o dia 15. A partir do dia 16 considerar-se-á o mês seguinte;  \nII - O do cancelamento da inscrição e para dispensa das anuidades, a partir do dia 16. Até o dia 15 o mês não será considerado para tal finalidade.  \nArt. 3º Anuidade integral é a equivalente aos 12 (doze) meses do exercício correspondente ao ano.  \nTÍTULO II  \nDAS TAXAS E PREÇOS DE SERVIÇOS  \nArt. 4º As taxas são contribuições obrigatórias devidas em razão de gastos com emissão de documentos e com os andamentos processuais administrativos que tramitam na OAB-BA.  \nArt. 5º Os preços de serviços são contribuições obrigatórias devidas em razão de custos com os serviços prestados pela OAB-BA.  \nArt. 6º As taxas e preços de serviços determinados pela Seccional não serão devolvidos em qualquer hipótese, EXCETO as taxas para confecção da primeira via da carteira e do cartão , caso presentes os seguintes requisitos:  \na) Indeferimento da solicitação de inscrição pelo Conselho Seccional ou desistência pelo interessado;  \nb) Requerimento protocolizado e assinado pelo interessado ou representante, solicitando a restituição;  \nc) Não confecção da carteira e/ou cartão.  \nArt. 7º Os advogados que exercem a advocacia pública, consoante descrito no art. 2º . do Provimento 114/2006 do Conselho Federal, publicado no DO de 09.11.2006, em caso de transferência funcional ou remoção para território de outra Seccional ,  \nficam , nesta , dispensados, somente , do pagamento da taxa de inscrição, no ano em curso, desde que já tenham recolhidoanuidade na Seccional em que estejam anteriormente inscritos .  \nArt. 8º O pagamento da taxa é requisito obrigatório para o andamento e tramitação dos processos administrat ivos na OAB-BA.  \n§1º A observância e cumprimento da exigência do pagamento da taxa são de competência dos respectivos Setores onde tramitamos processos administrativos.  \n§2º O comprovante do pagamento da taxa deve ser anexado aos autos do processo administrativo correspondente.  \nArt. 9º Não haverá, em qualquer hipótese , isenção ou anistia dos valores das taxas e preços de serviços, salvo disposiçãoexpressa em contrário.  \nTÍTULO III  \nDA MULTA DISCIPLINAR  \nArt. 10. A pena de multa corresponde a uma sanção disciplinar, prevista no art. 35 da Lei nº . 8.906/94 (Estatuto da OAB) .  \n§1º A multa poderá variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máxi","cbCaiqjVT5K7ua3a","https://ap.wps.com/l/cbCaiqjVT5K7ua3a","pdf",130243,8,"Portuguese","# RESOLUÇÃO – Nº CP-002/2011\n## Disposições gerais\n## Livro I - Das contribuições obrigatórias devidas à OAB-BA\n### Título I - Das anuidades\n### Título II - Das taxas e preços de serviços\n### Título III - Da multa disciplinar\n### Título IV - Do adimplemento e extinção das contribuições obrigatórias\n## Capítulo I - Do pagamento\n### Seção I - Da forma e do lugar do pagamento","[{\"question\":\"Quais normas a Resolução CP-002/2011 aprova para a OAB-BA no exercício de 2012?\",\"answer\":\"A resolução aprova normas sobre contribuições, taxas, multas e preços de serviços devidos à OAB-BA em 2012, bem como regras correlatas.\"},{\"question\":\"Como são calculadas as anuidades proporcionais e existem descontos?\",\"answer\":\"Anuidades proporcionais são iguais ou menores a 11/12 e não possuem qualquer desconto. 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