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Define contribuições obrigatórias e demais contribuições, estabelece limites e regras para contribuição voluntária e doações, e regula o adimplemento e a extinção das contribuições. 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As anuidades são contribuições obrigatórias indivisíveis devidas pelos inscritos nesta Seccional.  \nArt. 2º . As taxas são contribuições obrigatórias devidas em razão de gastos com emissão de documentos e com os andamentos processuais administrativos que tramitam na OAB-BA.  \nArt. 3º . Os preços de serviços são contribuições obrigatórias devidas em razão de custos com os serviços prestados pela OAB-BA.  \nTÍTULO II  \nDA MULTAS  \nArt. 4º . A pena de multa corresponde a uma sanção disciplinar, prevista no art. 35 da Lei nº . 8.906/94 (Estatuto da OAB) .  \n§1º A multa poderá variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo (art. 39 da Lei nº 8.906/94) , considerando o valor vigente da anuidade no exercício em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão.  \n§2º A multa disciplinar deverá ser registrada nos assentamentos do inscrito , bem como constar no sistema da OAB-BA , após o trânsito em julgado da decisão , fixando-se como data do vencimento o primeiro dia útil ao do trânsito em julgado.  \nArt. 5 º . A pena de suspensão do inscrito não o dispensa do pagamento de quaisquer anuidades, vencidas e vincendas.  \nArt. 6º . O não pagamento da multa disciplinar até a data do vencimento implicará nas sanções legais cabíveis.  \nArt. 7º . O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20%(vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \nSeção do Estado da Bahia  \nTÍTULO III  \nDAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES  \nArt. 8º . Fica instituída a contribuição voluntária para atender despesas administrativas e de manutenção da Seccional, a serpaga pelas sociedades de advogados, de acordo com o número de sócios, e nos seguintes valores mínimos:  \na) R$200,00 (duzentos reais) para escritórios com até 3 (três) sócios;  \nb) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para escritórios com mais de 3 (três) sócios e até 6 (seis) sócios;  \nc) R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para escritório com mais de 6 (seis) sócios.  \nParágrafo único. O Conselho Seccional divulgará em jornais e site da OAB-BA os nomes das sociedades que efetivarem acontribuição voluntária.  \nArt. 9º . Qualquer espécie de doação em benefício da Entidade deverá ter autorização prévia e expressa da Diretoria Executivada Seccional.  \nTÍTULO IV  \nDO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS  \nCAPÍTULO I  \nDO PAGAMENTO  \nArt. 10º . O pagamento da taxa e o adimplemento das anuidades são requisitos obrigatórios para o andamento e tramitação dos processos administrativos na OAB-BA.  \n§1º A observância e cumprimento da exigência do pagamento da taxa são de competência dos respectivos Setores ondetramitam os processos administrativos.  \n§2º O comprovante do pagamento da taxa deve ser anexado aos autos do processo administrativo correspondente.  \nArt. 11. A anuidade possui vencimento no dia 31 de janeiro do respectivo exercício.  \nSeção I  \nDA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO  \nArt. 12. 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