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Fundamenta a fixação nos critérios do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, incluindo relevância, complexidade, tempo do trabalho, valor da causa e condição econômica do cliente. Define orientações para contratação e pagamento, existência de parâmetros mínimos, cláusulas contratuais obrigatórias e uso da tabela como referência em arbitramentos judiciais e auxílio ao Poder Judiciário.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazilian-bar-association-bahia-state-section-resolution-no-0052014-cp-lawyers-fees-table/212949/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazilian-bar-association-bahia-state-section-resolution-no-0052014-cp-lawyers-fees-table/212949.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Berry Peter","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Resolução Nº 005/2014 CP da Seção da Bahia da OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"Dispor sobre a remuneração dos serviços advocatícios e aprovar a tabela de honorários no Estado da Bahia, com base em critérios legais e éticos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quando a resolução entra em vigor?",{"text":110,"@type":106},"Em todo o Estado da Bahia, a partir de sua publicação no Diário Oficial.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Para que serve a Tabela de Honorários Advocatícios além de orientar a contratação?",{"text":114,"@type":106},"Serve também como auxílio ao Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e assistente judiciário e como referência em arbitramentos judiciais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212949,1788751154,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374402524268,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \nSeção do Estado da Bahia  \nRESOLUÇÃO Nº 005/2014 CP  \nDispõe sobre remuneração dos serviços advocatícios e aprova tabela de honorários advocatícios no Estado da Bahia.  \nO Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado da Bahia, no uso dassuas atribuições, visando à adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, com fundamento no inciso V do artigo 58 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e observada a recomendação do artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2014,  \nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 a 26, da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia eda OAB, bem assim nos artigos 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina, referentes aos honorários advocatícios;  \nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da tabela de honorários, visando preservar adignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter ajusta remuneração dos serviços advocatícios;  \nCONSIDERANDO as diretrizes da legislação brasileira atinente a honorários advocatícios, em especial o Código de Ética e Disciplina da OAB, a remuneração dos serviços advocatíciosdeve ser compatível com: a) a relevância, o vulto e a complexidade da questão; b) o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) ovalor da causa, o proveito e a capacidade econômica do cliente; e) o caráter da intervenção,  \nconforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos;  \nRESOLVE:  \nArt.1º Aprova Tabela de Honorários Advocatícios no Estado da Bahia que passa a vigorar com a redação anexa.  \nArt.2º O artigo 22, da Lei 8.906/94, para que se possa estimar o valor dos honorários, segundo a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados, será aplicado, levando se em consideração que a presente tabela foi formulada levando em conta os valorese/ou percentuais mínimos de honorários praticados pela classe no Estado da Bahia.  \nArt.3º A presente tabela destina se, ainda, a prestar auxílio ao Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como a servir de referencia nosarbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação determinarou possibilitar, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 22 da Lei 8.906/94 .  \nArt.4º Esta Resolução entrará em vigor, em todo o Estado da Bahia, a partir de sua publicação no Diário Oficial.  \nArt.5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções 17/2003 e 16/2009 do Conselho Pleno da Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil.  \nSalvador/BA, 05 de dezembro de 2014.  \nLuiz Viana Queiroz  \nPresidente  \nTABELA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS  \nArt. 1o Recomenda se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta tabela, as disposições do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O pacto verbal de honorários é admissível, embora desaconselhável.  \nArt. 2o Esta tabela indica honorários proporcionais aos serviços jurídicos contratados, devendo ser levada em consideração a maior ou menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente.  \nArt. 3º A tabela de honorários anexa foi estabelecida com base na URH – Unidade Referencial de Honorários, cujo valor será fornecido periodicamente pela Diretoria da Seccional para evitar sua depreciação.  \nArt. 4o O contrato de honorários deve conter cláusulas","cbCaif1GVV6U0OAb","https://ap.wps.com/l/cbCaif1GVV6U0OAb","pdf",386780,24,"Portuguese","# Resolução\n## Artigos da Resolução (disposições e vigência)\n## Tabela de Honorários Advocatícios (recomendações e cláusulas)","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Resolução Nº 005/2014 CP da Seção da Bahia da OAB?\",\"answer\":\"Dispor sobre a remuneração dos serviços advocatícios e aprovar a tabela de honorários no Estado da Bahia, com base em critérios legais e éticos.\"},{\"question\":\"Quando a resolução entra em vigor?\",\"answer\":\"Em todo o Estado da Bahia, a partir de sua publicação no Diário Oficial.\"},{\"question\":\"Para que serve a Tabela de Honorários Advocatícios além de orientar a contratação?\",\"answer\":\"Serve também como auxílio ao Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e assistente judiciário e como referência em arbitramentos judiciais.\"}]","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção do Estado da Bahia - Resolução Nº 005/2014 CP - Tabela de Honorários Advocatícios | PDF",37]