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Determina requerimentos de tutela provisória, suspensão de medidas, prescrição intercorrente e honorários 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Prático-Profissional – 43º Exame de Ordem Unificado Página 1 de 3  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 43º Exame de Ordem Unificado  \nProva Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025  \nÁREA: DIREITO DO TRABALHO  \nGabarito Comentado  \nO(a) examinando(a) deverá formular uma peça em sede de execução dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, qualificando as partes envolvidas-Celina Macedo e Ana Lucena.  \nDeverá requerer gratuidade de justiça, pois é responsável por cinco menores e recebe um salário mínimo, na formado Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.  \nDeverá requerer a nulidade de todo o processo porque foi nula/inexistente a citação, na forma do Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC.  \nDeverá requerer a impenhorabilidade do imóvel porque se trata de bem de família, na forma do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990 .  \nDeverá requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar, na forma do Art. 833, inciso IV, do CPC, ou a liberação parcial dela porque o bloqueio excedeu o limite legal, na forma do Art. 529, § 3º ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC. Nesse tópico, ou ao menos no decorrer da peça, deverá requerer tutela provisória para suspender as medidas já adotadas, na forma do Art. 294 ou Art. 300 ou Art. 311, todos do CPC.  \nDeverá requerer a decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de doisanos, na forma do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT.  \nDeverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT.  \nFormular o encerramento da peça, reiterando a tutela provisória/de urgência/de evidência, a procedência dos pedidos e, por fim, indicar data, local, advogado(a) e OAB.  \nPadrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – 43º Exame de Ordem Unificado Página 2 de 3  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 43º Exame de Ordem Unificado  \nProva Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025  \nÁREA: DIREITO DO TRABALHO  \nDistribuição dos Pontos  \n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n| --- | --- |\n| Endereçamento e Fundamento Legal |  |\n| 1. Peça em sede de execução dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande (0,10) . | 0,00/0,10 |\n| Partes |  |\n| 2. Identificação das partes Celina Macedo (0,10) e Ana Lucena (0,10) . | 0,00/0,10/0,20 |\n| Gratuidade de justiça e prioridade |  |\n| 3. Requerer gratuidade de justiça (0,20) . Indicação do Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10) . | 0,00/0,20/0,30 |\n| Nulidade de citação |  |\n| 4. Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70) . Indicação Art.\u003Cbr>803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC (0,10) . | 0,00/0,70/0,80 |\n| Bem de família |  |\n| 5. Requerer a impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70) . Indicação do Art. 1º da Lei nº 8 .009/90 (0,10) . | 0,00/0,70/0,80 |\n| Benefício Previdenciário |  |\n| 6. Requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar/impenhorabilidade (0,70) . Indicação Art. 833, inciso IV, do CPC (0,10) .\u003Cbr>ou\u003Cbr>Requerer a liberação parcial da aposentadoria porque excedeu o limite legal (0,70) . Indicação do Art. 529, § 3º, ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC (0,10) . | 0,00/0,70/0,80 |\n| Prescrição intercorrente |  |\n| 7. Requerer decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos (0,70) . Indicação do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT (0,10) . | 0,00/0,70/0,80 |\n| Tutela Provisória |  |\n| 8. Requerer a tutela provisória/de urgência/de evidência para suspender as medidas já adotadas (0,60) . Indicação do Art. 294 ou Art. 300 ou Art. 311, todos do CPC (0,10) . | 0,00/0,60/0,70 |\n| Honorários advocatícios |  |\n| 9. Requerer honorários advocatícios (0,10) . 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