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Estabelece critérios para cobrança mínima e parâmetros por ato ou procedimento, incluindo percentuais e valores, recomendando contratação prévia e por escrito. Define atualização anual dos valores até 31 de janeiro conforme INPC, descreve campos de honorários em valor e percentual, e determina entrada em vigor após publicação no Diário Eletrônico da OAB.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/brazil-bar-association-oabms-resolution-no312022-sets-the-attorney-fee-table-in-the-state-of-mato-grosso-do-sul/213243/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/brazil-bar-association-oabms-resolution-no312022-sets-the-attorney-fee-table-in-the-state-of-mato-grosso-do-sul/213243.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Riley","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os objetivos da Resolução OAB/MS n.31/2022 para a Tabela de Honorários?","Question",{"text":105,"@type":106},"Fixar e uniformizar valores mínimos de honorários, preservando a dignidade da classe, combatendo o aviltamento e garantindo justa remuneração pelos serviços advocatícios.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a Tabela determina a forma de cobrança dos honorários?",{"text":110,"@type":106},"A Tabela prevê honorários em percentual sobre a condenação/proveito econômico, ou, quando não mensurável, sobre o valor atualizado da causa, além de também prever campos de honorários em valor e em percentual, com possibilidade de opção ou cumulação dentro dos limites legais.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quando e como os valores da Tabela são atualizados e passam a valer?",{"text":114,"@type":106},"Os valores são monetariamente atualizados e divulgados anualmente até 31 de janeiro, de acordo com a variação anual do INPC; 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 \nCONSIDERANDO o disposto no art.22,da Lei n.°8906/94,e no art.32,XI,do Regimento Internoda OAB/MS;  \nCONSIDERANDO a necessidade de atualizacão da TABELA DE HONORARIOS,visando adequá-la àrealidade praticada pelo mercado de trabalho de Mato Grosso do Sul a fim de preservar a dignidadeda classe,combater o aviltamento dos honorários profissionais e manter a justa remuneracão doadvogado;e  \nCONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobradospelos advogados inscritos ou atuantes em Mato Grosso do Sul,RESOLVE:  \nArt.1°.Fixar a anexa TABELA DE HoNORARIOS,aprovada no dia 19 de agosto de 2022,em Sessãodo Conselho Seccional,que servirá,após publicacão na imprensa oficial,de referencia a todos osadvogados inscritos e atuantes nesta Seccional,orientando-os na contratacão de seu trabalhoprofissional a fim de evitar excessos e,principalmente,o aviltamento na remuneracão do servicoprofissional de modo a preservar a dignidade da advocacia.  \nArt.2°.Recomendar ao advogado contratar honorários previamente e por escrito,observadas asdisposicões do Estatuto da Advocacia e do Código de Etica e Disciplina da OAB,fixando o valor,reajuste e condicões de pagamento,inclusive no caso de acordo,considerando os valores mínimos eparâmetros constantes da Tabela.  \nArt.3°.A Tabela de Honorários,aprovada pela OAB/MS,terá seus valores monetariamenteatualizados e divulgados anualmente,sempre até o dia 31 de janeiro de cada ano,de acordo com avariacão anual da acumulada do INPC.  \nArt.4°.A Tabela de Honorários conterá a descricão do procedimento ou ato adotado pelo advogadoe dois campos relacionados a Honorários Advocatícios,sendo um estabelecido em valor e outro empercentual.  \nParágrafo único.Na hipótese de existir possibilidade cobranca nas duas modalidades,em valor e empercentual,será facultado ao(à)advogado(a)optar por uma forma de cobranca ou cumulá-las,observados os limites legais.  \nArt.5°.A presente Resolucão entra em vigor em todo o território do estado de Mato Grosso do Sul apartir da data de sua publicacão no Diário Eletrônico da OAB.  \nArt.6°.Ficam revogadas as disposicões em contrário.  \nCampo Grande,MS,5 de setembro de 2022.  \n# ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\nSECĂO DE MATO GROSSO DO SUL  \n\n| ITEM   | DESCRICAO   | Valor Mínimo   | Percentual   |\n| --- | --- | --- | --- |\n| I.PARTE GERAL   |  |  |  |\n| 1.   | Nas acões voluntárias ou contenciosas,independentemente de solucão  \u003Cbr>amigável,deverão ser cobrados honorários em percentual sobre o valor  \u003Cbr>da condenacão,do proveito econômico obtido,ou,não sendo possível  \u003Cbr>mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa.   |  | 10%a 30%   |\n| 1.1.   | Nas acoes em que houver condenacão ao pagamento diferido,calculado  \u003Cbr>em prestacões mensais,a porcentagem incidirá sobre o valor vencido com  \u003Cbr>acréscimo daquele correspondente a 12(doze)prestacoes vincendas,  \u003Cbr>salvo se por menor prazo for fixado o pagamento.  \u003Cbr>P                                                                      _   |  | 10%a 30%   |\n| 1.2.   | ACOES DE JURISDICAO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA QUE  \u003Cbr>ASSUMA ESSE CARATER.  \u003Cbr>Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela.   | R$9.000,00   | 10%a 30%   |\n| 2.   | EXAME DEPROCESSOS EM GERAL.   | R$1.000,00   |  |\n| 3.   | PRESTACAO DE SERVICOS EM AUDIENCIA.  \u003Cbr>Nas prestações de servico em audiencias de conciliacão poderá ser  \u003Cbr>cobrado até 60%do valor fixado.   | R$1.000,00   |  |\n| 4.   | PRECATÓRIAS.  \u003Cbr>Citação,intimacão,notificacão,interpelacão e outros fins.   | R$1.100,00   |  |\n| 5","cbCaiiN2BJYKUiIL","https://ap.wps.com/l/cbCaiiN2BJYKUiIL","pdf",4924734,14,"Portuguese","# ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n# RESOLUÇÃO OAB/MS n. 31/2022\n## Disposições gerais\n## Tabela de Honorários Advocatícios - Parte Geral","[{\"question\":\"Quais são os objetivos da Resolução OAB/MS n.31/2022 para a Tabela de Honorários?\",\"answer\":\"Fixar e uniformizar valores mínimos de honorários, preservando a dignidade da classe, combatendo o aviltamento e garantindo justa remuneração pelos serviços advocatícios.\"},{\"question\":\"Como a Tabela determina a forma de cobrança dos honorários?\",\"answer\":\"A Tabela prevê honorários em percentual sobre a condenação/proveito econômico, ou, quando não mensurável, sobre o valor atualizado da causa, além de também prever campos de honorários em valor e em percentual, com possibilidade de opção ou cumulação dentro dos limites legais.\"},{\"question\":\"Quando e como os valores da Tabela são atualizados e passam a valer?\",\"answer\":\"Os valores são monetariamente atualizados e divulgados anualmente até 31 de janeiro, de acordo com a variação anual do INPC; 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