[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212467-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-212467-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","boletim-fdcl-bar-exam-year-2-edition-20","Boletim FDCL - Exame de Ordem - Ano 2 - Edição 20","","Boletim do FDCL com conteúdos voltados ao Exame de Ordem e ao estudo do Direito no contexto do Brasil. Traz uma questão objetiva sobre competência legislativa dos entes federados em matéria de pesca, navegação marítima e proteção do meio ambiente, seguida de alternativas de resposta. Inclui também comunicados sobre a suspensão de cronogramas do certame unificado em 2020 por causa da Covid-19 e um resumo das medidas trabalhistas da MP 927/20, destacando prevalência normativa, ajuste direto, home office, férias e regras relacionadas ao 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Geral FDCL: Prof. Cirley José Henriques  \n(XXX Exame de Ordem). O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todosos anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionaistípicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimode passageiros.  \nA partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.  \na) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.  \nb) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional. c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente eo controle da poluição.  \nd) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegaçãomarítima, que são de competência exclusiva da União, apesarde o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.  \nA  \nO App OABeiro foi criado para oferecer suporte GRATUITAMENTE a todos os interessados na conquista da sua Carteira da OAB. Confira os benefícios do App OABeiro:  \n[https://www.oabeiros.com.br/](https://www.oabeiros.com.br/)  \nA Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica a suspensão dos cronogramas das duas próximas edições do certame previstas para 2020, em razão da pandemia do coronavírus (Covid- 19) . Ficam suspensos, dessa forma, o XXXII e o XXXIII Exames, cujos editais de abertura estavam previstos para serem divulgados no dia 1º de abril (XXXII) e 10 de agosto (XXXIII) .  \nA decisão não atinge o XXXI Exame, que está em andamento e com previsão da prova prático-profissional (2ª fase) mantida para o dia 31 de maio de 2020. Outras informações referentes aos novos cronogramas do XXXII e do XXXIII Exames serãodivulgadas posteriormente.  \n[https://www.oab.org.br/noticia/58021/suspenso-o-cronograma-das](https://www.oab.org.br/noticia/58021/suspenso-o-cronograma-das)proximas-edicoes-do-exame-de-ordem-em-2020  \nMP 927/20-MEDIDAS TRABALHISTA – COVID19  \nA MP 927, criada em 22/03/2020, trouxe uma série de medidastrabalhistas excepcionais e transitórias que poderão ser usadas pelos empregadores durante o enfrentamento da crise decorrente do coronavírus – COVID-19.  \nEstas medidas poderão ser aplicadas enquanto durar o chamado“estado de calamidade pública” vigente no País, o que, a princípio, está previsto para durar até 31/12/2020. Este prazo poderá ser prorrogado ou ter o seu término antecipado, a depender da evolução da crise. Seguem abaixo algumas das mudanças estabelecidas que influenciam nas relações de trabalho com a MP 927/20  \nPREVALÊNCIA SOBRE A LEI E SOBRE AS NORMASCOLETIVAS  \nAs medidas excepcionais previstas na MP possuem regras específicas, criadas especialmente em função da crise e, por isso mesmo, prevalecerão sobre as regras ordinariamente previstas em lei ou em normas coletivas.  \nAJUSTE DIRETO ENTRE EMPRESA E EMPREGADOS  \nAs medidas previstas na MP poderão ser colocadas em prática mediante ajuste direto entre empregador e empregado, sem exigir, portanto, a participação dos Sindicatos.  \nHOME OFFICE  \nO teletrabalho, também chamado genericamente de home office, poderá ser implantando pela empresa a qualquer tempo e independentemente da existência de acordos prévios individuais ou coletivos, mediante aviso aos empregados com 48 horas de antecedência. Acordos poderão ser feitos entre empregador e empregados para estabelecer regras quanto ao uso de equipamentos erecursos de comunicação (computador, internet etc.) .  \nFÉRIAS  \nFérias individuais poderão ser determinadas com aviso prévio deapenas 48 ho","cbCaibOavPGA8KXw","https://ap.wps.com/l/cbCaibOavPGA8KXw","pdf",1456428,"Portuguese","# Conselheiro Lafaiete\n## Questão de competência legislativa (pesca, navegação marítima e meio ambiente)\n## Suspensão do cronograma do Exame de Ordem Unificado (2020)\n## MP 927/20 - Medidas trabalhistas em razão da Covid-19\n## Principais mudanças: prevalência, ajuste direto, home office, férias, FGTS","[{\"question\":\"Como fica a competência legislativa do Estado para legislar sobre pesca e transporte/navegação marítima, segundo as alternativas da questão?\",\"answer\":\"A alternativa correta apresentada entre as opções indica que o Estado pode ter competência concorrente em pesca, mas a possibilidade de legislar sobre transporte e navegação marítima depende de autorização em lei complementar federal.\"},{\"question\":\"Quais exames do Exame de Ordem Unificado de 2020 foram suspensos por causa da pandemia?\",\"answer\":\"Ficam suspensos o XXXII e o XXXIII exames, com editais previstos para divulgação em 1º de abril e 10 de agosto de 2020.\"},{\"question\":\"Quais são os pontos centrais das medidas trabalhistas da MP 927/20 resumidos no boletim?\",\"answer\":\"O resumo destaca prevalência das regras excepcionais sobre a lei e normas coletivas, possibilidade de ajuste direto com empregados, implantação de home office por aviso com 48 horas, alterações nas regras de férias e prorrogação do recolhimento do FGTS.\"}]","Boletim FDCL - Exame de Ordem - Ano 2 - Edição 20 | PDF",1788730127]