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O texto estabelece alterações ao ACT do setor bancário, incluindo atualização salarial e integração de cláusulas e anexos, remetendo para revisões anteriores publicadas no boletim. O acordo mantém-se em vigor no que não for expressamente alterado, abrangendo instituições e trabalhadores nos termos definidos no âmbito pessoal e em regras de funcionamento 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o Sindicato Independente da BancaAlteração salarial e outras e texto consolidado  \nPublicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de 8 de agosto de 2016 e cuja quarta revisão foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2024.  \nLisboa, 22 de janeiro de 2025.  \nEntre as instituições de crédito e as sociedades financeiras e Sindicato Independente da Banca, todos elesabaixo signatários, foi acordado introduzir as seguintes alterações ao clausulado e aos anexos do ACT do setorbancário, celebrado entre as mesmas instituições e sindicato (então representado pela FSIB-Federação dos Sindicatos Independentes da Banca), cujo texto foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de 8 de agosto de 2016, com as alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2020, n.º 9, de 8 de março de 2021, n.º 27, de 22 de julho de 2022, e n.º 13, de 8 de abril de 2024, o qual semantém em vigor em tudo o que não foi acordado alterar.  \nTÍTULO I  \nÁrea, âmbito e vigência  \n(...)  \nCláusula 2.ª  \nÂmbito pessoal  \n1-O presente acordo é vertical e aplica-se às instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades públicas ou privadas, do setor bancário, que o subscrevam (adiante genericamente designadas por instituições de crédito ou instituições) e aos trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato Independente da Bancae doravante designado por sindicato.  \n2-Para efeitos do disposto na lei, estima-se que sejam abrangidos por este acordo cerca de 17 empregadorese 1164 trabalhadores, os quais se integram nas categorias e profissões constantes do anexo I.  \n3- (Igual.)  \n4- (Igual.)  \nCláusula 5.ª  \nInterpretação e integração do acordo  \n1- (Igual.)  \n2-A comissão é composta por quatro elementos, sendo dois nomeados pelo sindicato signatário e outrosdois pelas instituições.  \n3- (Igual.)  \n4- (Igual.)  \n5- (Igual.)  \n6- (Igual.)  \n7- (Igual.)  \nBoletim do Trabalho e Emprego  11  \n22 março 2025  \n8- (Igual.)  \n9- (Igual.)  \n10- (Igual.)  \n11- (Igual.)  \nCláusula 7.ª  \nExercício da atividade sindical  \n1-Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, o sindicato pode dispor, globalmente, em cada instituição, para desempenho de cargos nos órgãos estatutários do sindicato ou em comissão sindical ou intersindical, detrabalhadores com crédito de horas ou a tempo inteiro, na proporção relativamente ao número de trabalhadores nele sindicalizado:  \na) (Igual;)  \nb) (Igual;)  \nc) (Igual;)  \nd) (Igual;)  \ne) (Igual;)  \nf) (Igual;)  \ng) (Igual;)  \nh) (Igual.)  \n2-Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores será o que corresponder ao número de trabalhadores no ativo, inscritos no sindicato em 31 de dezembro de cada ano.  \n3-Por acordo com a instituição, o sindicato pode solicitar a dispensa de outros trabalhadores a tempo inteiro, assumindo os respetivos encargos.  \n4-Os elementos das listas concorrentes aos órgãos estatutários do sindicato dispõem dos dias necessários para apresentarem os seus programas de candidatura, nos termos previstos na alínea k) do número 2 da cláusula 52.ª  \n5-Para além das situações previstas nos números anteriores, os representantes sindicais podem dispor do tempo estritamente necessário ao exercício de tarefas sindicais extraordinárias e inadiáveis, por período determinado e mediante solicitação, devidamente fundamentada, da direção do sindicato.  \n6- (Igual.)  \n7- (Igual.)  \n8- (Igual.)  \n9- (Igual:)  \na) (Igual;)  \nb) (Igual.) 10- (Igual:)  \na) (Igual;)  \nb) (Igual;)  \nc) (Igual;)  \nd) (Igual.) 11- (Igual.) 12- (Igual.)  \n13-Em caso de integração, independentemente da forma jurídica, de sindicatos noutros sindicatos, os dirigentes eleitos em sindicato subscritor do presente ACT mantêm os direitos nele consagrados, até à tomada de posse de novos dirigentes.  ","cbCailp0r9PsLUzh","https://ap.wps.com/l/cbCailp0r9PsLUzh","pdf",884044,67,"Portuguese","# Regulamentação do trabalho\n## Convenções coletivas\n### Acordo coletivo e alterações ao ACT do setor bancário\n## Título I: Área, âmbito e vigência\n## Cláusulas e matérias do acordo\n### Âmbito pessoal\n### Interpretação e integração do acordo\n### Exercício da atividade sindical\n### Quotização sindical\n### Contrato de trabalho a termo\n### Garantias dos trabalhadores\n### Tipos de faltas","[{\"question\":\"Qual é o objeto do acordo publicado em 22 de março de 2025?\",\"answer\":\"O acordo introduz alterações ao clausulado e aos anexos do ACT do setor bancário, incluindo atualização salarial, mantendo-se em vigor o que não for alterado.\"},{\"question\":\"Quem fica abrangido pelo acordo segundo a cláusula de âmbito pessoal?\",\"answer\":\"Aplica-se às instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades do setor bancário que o subscrevam, bem como aos trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato Independente da Banca.\"},{\"question\":\"Quais são algumas das regras previstas nas cláusulas sobre atividade sindical?\",\"answer\":\" O sindicato pode dispor de trabalhadores com crédito de horas ou a tempo inteiro para funções sindicais, e pode solicitar dispensa de outros trabalhadores, além de prever tempos necessários para tarefas sindicais extraordinárias e inadiáveis.\"}]","Boletim do Trabalho e Emprego 11 - 22 março 2025 - Regulamentação do trabalho | PDF",103]