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Define pobreza hídrica como falta de acesso regular, seguro e suficiente à água potável. 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As famílias beneficiadas pelo Auxílio Caixad’Água Social somente serão elegíveis a uma das modalidades previstas no caput, na forma estabelecida em regulamento.  \nArt. 3º Poderão ser beneficiadas pelas modalidades de que trata o art. 2º as famílias:  \nI – inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e  \nII – com renda familiar per capita mensal menor ou igual a meiosalário mínimo nacional, na forma estabelecida em regulamento.  \nParágrafo único. Terão prioridade, nos termos do regulamento, as famílias que tenham em sua composição pessoas idosas, pessoas com deficiência ou crianças na primeira infância.  \nArt. 4º O auxílio na modalidade de que trata o inciso I do art. 2º será pago:  \nI – em favor de um único membro da família, preferencialmente a mulher responsável pela unidade familiar;  \nII – na forma de subsídio integral ou parcial, correspondente aparcela do valor de referência;  \nIII – de acordo com valor de referência definido em regulamento, que também definirá a forma de atualização de seu valor, facultada adiferenciação segundo características regionais;  \nIV – em parcela única ou em parcelas sucessivas.  \nParágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo instituir o modelo de copagamento em estabelecimentos credenciados previsto pelaregulamentação da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Lei da Farmácia Popular), situação em que o subsídio será parcial na modalidade pagamento de valor monetário.  \nArt. 5º A modalidade de que trata o art. 2º, inciso II, consiste na disponibilização às famílias beneficiadas de caixas d’água em estabelecimentos  \nSF/25291.70534-50  \n3  \ncredenciados, mediante sistema eletrônico que permita a identificação do beneficiário e o registro da operação, nos termos do regulamento.  \n§ 1º A União poderá firmar convênios e outros acordos com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução descentralizada da modalidade prevista neste artigo.  \n§ 2º O regulamento disciplinará os critérios e procedimentos paracredenciamento de fabricantes, distribuidores ou estabelecimentos comerciais de materiais de construção e equipamentos de armazenamento de água.  \nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nAfome extenua, mas a sede enfurece.  \nPrimo Levi  \nA presente proposição tem por objetivo instituir o Auxílio Caixad’Água Social, inspirado no desenho bem-sucedido do Auxílio Gás do Povo, que combina modalidades de transferência monetária e provisão direta do bemessencial a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. 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