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A justificativa destaca a necessidade de alinhamento ao calendário acadêmico para reduzir ansiedade, estresse e incerteza, além de ampliar preparo e equidade ao permitir a conclusão do ano 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CIDADANIA (ART. 54 RICD)  \nAPRECIAÇÃO:  \nProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II  \nPUBLICAÇÃO INICIAL  \nArt. 137, caput-RICD  \n\n| |  | CÂMARA DOS DEPUTADOS\u003Cbr>Deputado Federal WELITON PRADO\u003Cbr>Presidente da 1ª Comissão Especial de Combate ao Câncer Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  | Apresentação: 01/ 10/ 2025 16 : 57 : 26. 647-Mesa\u003Cbr>P L n .4914/2025 |\n| PROJETO DE LEI Nº , DE 2025\u003Cbr>(Do Sr. Weliton Prado)\u003Cbr>Dispõe sobre a data de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dá outras providências.\u003Cbr>O Congresso Nacional decreta:\u003Cbr>Art. 1º O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), instituído pela Portaria nº 438, de 28 de maio de 1998, do Ministério da Educação, será realizado anualmente na primeira quinzena do mês de dezembro.\u003Cbr>Art. 2º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) deverá adequar os procedimentos, prazos e normas complementares relativos ao ENEM, incluindo o cronograma de inscrição e aplicação, ao disposto no art. 1º desta Lei.\u003Cbr>Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.\u003Cbr>Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>JUSTIFICAÇÃO\u003Cbr>O presente projeto de lei propõe a definição da primeira quinzena do mês de dezembro como período para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) , buscando adequar sua aplicação ao contexto do calendário acadêmico, ou seja, aotérmino do ano letivo. Desse modo, será permitido ao estudantes do ensino médio aconclusão integral dos seus estudos e revisões, proporcionando maior preparo ereduzindo a ansiedade e o estresse associados à incerteza da data, já que haverá umaprevisibilidade sobre a realização da prova.\u003Cbr>Ao garantir que o exame seja aplicado após a conclusão do ano letivo, assegura-se que todos os alunos, independentemente de sua origem socioeconômica ou da rede de ensino, tenham acesso à totalidade do conteúdo programático e tempo hábil para assimilar o conhecimento. |  |  |  |\n|  |  |  | *CD254663968000* |\n| | Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP 70160-900 E-mail: [dep.welitonprado@camara.leg.br](dep.welitonprado@camara.leg.br), Fone: (61) 3215 5250\u003Cbr>Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.c](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD254663968000)[2](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD254663968000)[amara.leg.br/CD254663968000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD254663968000)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD254663968000)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Weliton Prado |  |  |\n\nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDeputado Federal WELITON PRADO  \nPresidente da 1ª Comissão Especial de Combate ao Câncer Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  \nEsta iniciativa é resultado do projeto “Formação Cidadã e Processo Legislativo: Proposta de Alteração na Data do ENEM”, uma colaboração entre a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Curso de Direito, e o Colégio Nacional, que buscam a formaçãocidadã de alunos do ensino médio por meio da vivência prática do processo legislativo.  \nO projeto identificou que a aplicação do ENEM antes do encerramento do ano letivo regular da educação básica, embora estabelecida por portarias administrativas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), tem gerado desafios significativos para estudantes, educadores e para a própria eficiência do processo seletivo nacional.  \nPortanto, a definição do período de realização do ENEM na primeira quinzena de dezembro tem como objetivo promover maior eficiência, justiça e incl","cbCaidQrugslIWYi","https://ap.wps.com/l/cbCaidQrugslIWYi","pdf",349141,"Portuguese","# Art. 1º\n## Art. 2º\n## Art. 3º\n## Art. 4º\n# Justificação","[{\"question\":\"Qual é a data proposta para a realização do ENEM?\",\"answer\":\"O ENEM deve ser realizado anualmente na primeira quinzena do mês de dezembro.\"},{\"question\":\"O que o INEP deverá fazer após a aprovação da lei?\",\"answer\":\"Adequar procedimentos, prazos e normas complementares do ENEM, incluindo o cronograma de inscrição e aplicação.\"},{\"question\":\"Qual é o objetivo da mudança no calendário do ENEM?\",\"answer\":\"Promover eficiência, justiça e inclusão, alinhando a prova ao término do ano letivo para reduzir ansiedade e estresse e melhorar condições de estudo para todos os alunos.\"}]","Projeto de Lei - Disposição sobre a data de realização do ENEM | PDF",1788611894,5]