[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-215457-112":49,"doc-detail-215457-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","bill-proposal-prohibits-the-imposition-of-cutoff-scores-and-barrier-clauses-in-entrance-exams-for-federal-police-careers","Projeto de Lei - Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para carreiras policiais da União","","Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Federal José Medeiros veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União. Estabelece que, atingida a nota mínima na primeira fase, todos os candidatos devem prosseguir no certame, e os que não alcançarem pontuação para classificação dentro das vagas passam ao cadastro de reserva, podendo ser nomeados dentro do prazo de validade, observada a ordem classificatória. A justificação sustenta a compatibilidade com a Constituição e discute, com base em jurisprudência e no regime do Decreto nº 9.739/2019, as injustiças geradas na prática.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-prohibits-the-imposition-of-cutoff-scores-and-barrier-clauses-in-entrance-exams-for-federal-police-careers/215457/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-prohibits-the-imposition-of-cutoff-scores-and-barrier-clauses-in-entrance-exams-for-federal-police-careers/215457.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Đào","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O projeto veda a nota de corte e a cláusula de barreira em quais concursos?","Question",{"text":105,"@type":106},"A proposta veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como ficam os candidatos que atingem a nota mínima na primeira fase?",{"text":110,"@type":106},"Os candidatos que atingirem a nota mínima na primeira fase ficam automaticamente aptos a prosseguir no certame, conforme as regras do edital.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que ocorre com candidatos que não atingem pontuação suficiente nas demais fases?",{"text":114,"@type":106},"Eles são incluídos em cadastro de reserva e podem ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},215457,1788801115,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374402968488,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Câmara dos Deputados  \nGabinete do Deputado Federal José Medeiros  \nPROJETO DE LEI Nº , DE 2021  \n(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)  \nVeda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1º Nos concursos públicos para as carreiras policiais da União, não será permitida a fixação de quantitativo máximo de aprovados apósa primeira fase, estando automaticamente aptos a prosseguir no certame todosos candidatos que houverem atingido a nota mínima na primeira fase, conforme as regras previstas no edital.  \nParágrafo único. Os candidatos que atinjam a nota mínima nas demais fases do concurso, com pontuação insuficiente para classificaçãodentro das vagas ofertadas, serão incluídos em cadastro de reserva, podendo ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, obedecida a ordem de classificação.  \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nPreliminarmente, temos de deixar claro que a norma aqui proposta não invade competência privativa do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF/88) .  \nAfinal, estamos tratando de regras de concurso público, fase anterior à posse do candidato nas fileiras do serviço público. Vejamos oseguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, que elucida a questão:  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000)  \n*CD214442560000*  \nCâmara dos Deputados  \nGabinete do Deputado Federal José Medeiros  \n“O diploma normativo em causa, que estabelece isenção dopagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/1988). Dispõe, isso sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidorpúblico. Inconstitucionalidade formal não configurada. (ADI 2. 672, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, j. 22-6-2006, P, DJ de 10- 11-2006; AI 682.317 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 22-3-2012, com grifos nossos).  \nQuando o candidato está fazendo o concurso, ele ainda não é servidor público, situação fático-jurídica que defere ao Poder Legislativo apossibilidade de iniciar projeto de lei versando sobre regras de certamespúblicos.  \nNo plano infralegal, o tema nota de corte é versado no Decretonº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece, entre outras disposições, normas sobre concursos públicos federais. Nele encontramos o seguinteregramento:  \nRelação e limite de aprovados  \nArt. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II1.  \n§ 1º Os candidatos não classificados no quantitativomáximo de aprovados de que trata o Anexo II , ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamentereprovados no concurso público.  \n§ 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.  \n(...)  \n1 O Anexo II do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, prevê, como regra geral, que o númeromáximo de candidatos aprovados seja o dobro do número de vagas ofertadas para o cargo no certame.  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000)  \n*CD214442560000*  \nCâmara dos Deputados  \nGabinete do Deputado Federal José Medeiros  \nEm tese, a ideia da nota de corte é medida digna de louvor, principalmente tendo em vista o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) .  \nOcorre que, ","cbCainD7h0KljyqF","https://ap.wps.com/l/cbCainD7h0KljyqF","pdf",156329,5,"Portuguese","# Art. 1º\n## Regra de prosseguimento após a primeira fase\n## Cadastro de reserva e nomeação\n# Art. 2º\n## Vigência\n# Justificação\n## Competência e enquadramento constitucional\n## Nota de corte no Decreto nº 9.739/2019\n## Injustiças na prática e exemplo judicial","[{\"question\":\"O projeto veda a nota de corte e a cláusula de barreira em quais concursos?\",\"answer\":\"A proposta veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União.\"},{\"question\":\"Como ficam os candidatos que atingem a nota mínima na primeira fase?\",\"answer\":\"Os candidatos que atingirem a nota mínima na primeira fase ficam automaticamente aptos a prosseguir no certame, conforme as regras do edital.\"},{\"question\":\"O que ocorre com candidatos que não atingem pontuação suficiente nas demais fases?\",\"answer\":\"Eles são incluídos em cadastro de reserva e podem ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.\"}]","Projeto de Lei - Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para carreiras policiais da União | PDF",8]