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Define critérios objetivos de aplicação, regras de arredondamento de quantitativos fracionados, exigência de autodeclaração com comprovação e consequências da declaração falsa, além de concorrência simultânea com ampla concorrência e diretrizes de nomeação por alternância e proporcionalidade.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-no-810-of-2019-reservation-of-20-of-vacancies-for-reservists/220420/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-no-810-of-2019-reservation-of-20-of-vacancies-for-reservists/220420.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Anda","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais vagas devem ser reservadas e por quanto tempo?","Question",{"text":105,"@type":106},"Reservam-se vinte por cento das vagas dos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União a reservistas das Forças Armadas. 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Poderão concorrer as vagas reservadas a candidatos reservistasaqueles que se auto declararem no ato da inscrição no concurso público, com posterior comprovação.  \nParágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, ocandidato será eliminado do concurso e se houver nomeação, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimentoadministrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.  \nArt. 4.º - Os candidatos reservistas concorrerão concomitantemente as vagas reservadas e as vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.  \n§ 1.º Os candidatos reservistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.  \n§ 2.º Em caso de desistência do candidato reservista aprovado em vagareservada, a vaga será preenchida pelo candidato reservista posteriormenteclassificado.  \n§ 3.º Na hipótese de não haver número de candidatos reservistas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão  \npreenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.  \nArt. 5.º - 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Reserva de vagas para reservistas\n## § 1º a § 3º - Condições de aplicação e editais\n# Art. 2º - Aplicação na administração pública federal\n# Art. 3º - Auto declaração e comprovação\n## Parágrafo único - Declaração falsa e penalidades\n# Art. 4º - Concorrência com ampla concorrência\n## § 1º a § 3º - Não computação e reversão das vagas remanescentes\n# Art. 5º - Nomeação por alternância e proporcionalidade\n# Art. 6º - Diretrizes para estados, DF e municípios\n# Art. 7º - Vigência na data da publicação\n# Justificação","[{\"question\":\"Quais vagas devem ser reservadas e por quanto tempo?\",\"answer\":\"Reservam-se vinte por cento das vagas dos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União a reservistas das Forças Armadas. 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