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A proposta institui a carreira única, define regras para ingresso e formação inicial, exige aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, e estabelece requisitos objetivos como idade, escolaridade, conduta, investigação, aptidão física e saúde. Também trata do acesso ao oficialato por meio de concurso interno e curso de habilitação para praças, com ascensão gradual conforme a lei e regulamentos vigentes.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-no-3892023-reorganization-of-military-police-and-firefighter-corps/220443/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-no-3892023-reorganization-of-military-police-and-firefighter-corps/220443.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rowan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Como fica o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares?","Question",{"text":105,"@type":106},"Passa a ocorrer exclusivamente por carreira única, mediante matrícula e inclusão após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com requisitos previstos na lei e em regulamentos vigentes.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os requisitos básicos para ingresso na carreira?",{"text":110,"@type":106},"Incluem ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima, estar quite com obrigações militares e eleitorais, não registrar antecedentes penais dolosos, estar no gozo dos direitos políticos, ter procedimento social irrepreensível, além de capacitação física e psicológica compatível e aprovação em exame de saúde e toxicológico.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona o acesso ao oficialato?",{"text":114,"@type":106},"O acesso ocorre exclusivamente por carreira única, com concurso interno para as praças, realizado via Concurso Interno para o curso de formação denominado Curso de Habilitação de Oficiais (CHO).","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220443,1788908804,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1099514067415,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002539d78ffe74a7?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779092875211072502","CÂMARA DOS DEPUTADOS  \nGabinete do Deputado Sargento Portugal – PODE/RJ  \nPROJETO DE LEI Nº , DE 2023  \n(Do Sr. SARGENTO PORTUGAL)  \nDispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nCAPÍTULO I  \nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES  \nArt. 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares passa a ser exclusivamente por carreira única e é facultado a brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor, condição social, credo, crença ou religião, mediante matrícula e inclusão, após aprovação em concurso público de provas ou de provas etítulos, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos vigentes.  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sargento Portugal  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100)  \nApresentação: 08/02/ 2023 18 :46 : 14.073-MESA  \nP L n . 389/2023  \n*CD238012259100LexEdit*   \nArt. 2º O ingresso nos Quadros de Entrância na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares dar-se-ão por ato do Governador do Estado, do Território e do Distrito Federal, mediante concursopúblico de provas e títulos e aprovação em Curso Específico de Formação, chamado Curso de Formação de Soldados-CFSd.  \nArt. 3º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares serão organizados exclusivamente em carreira única compreendidas em graduações, postos e patentes, com ascensão gradual e sucessiva, sendo o ingresso exclusivamente na graduação de Soldado, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento, tendo ainda como condições básicas para ingresso:  \nI -ser brasileiro nato ou naturalizado;  \nII -ter no mínimo 18 anos de idade na data de incorporação;  \nIII-ter no máximo trinta anos de idade na data de ingresso;  \nIV-estar quite com as obrigações militares e eleitorais;  \nV-não registrar antecedentes penais dolosos;  \nVI -estar no gozo dos direitos políticos;  \nVII -ser aprovado em concurso público;  \nVIII - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação;  \nIX - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão;  \nX - ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;  \nXI - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão do Ensino Médio em qualquer área, para o ingresso inicial na Carreira Policial Militar ou na Carreira do Corpo de Bombeiros Militar, em  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sargento Portugal  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100)  \nApresentação: 08/02/ 2023 18 :46 : 14.073-MESA  \nP L n . 389/2023  \n*CD238012259100LexEdit*   \ninstituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC até a data de ingresso;  \nXII - possuir estatura mínima, descalço e descoberto, de 155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher, e de 160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem;  \nXIII - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional;  \nXIV-haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital.  \nArt. 4º Após o ingresso, o aluno que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados – CFSd, com carga horária de duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, será promovido a graduação de Soldado PM/BM.  \nParágrafo único. O Curso de Formação de Soldados – CFSd, com carga horária de duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trintae sete) horas não poderá em hipótese alguma ultrapassar o lapso temporal de 1 (um) ano.  \nArt. 5º A partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado, do Território e","cbCaiipeL7mF9bjh","https://ap.wps.com/l/cbCaiipeL7mF9bjh","pdf",719475,22,"Portuguese","# CAPÍTULO I\n## DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES\n# CAPÍTULO II\n## DO ACESSO AO OFICIALATO","[{\"question\":\"Como fica o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares?\",\"answer\":\"Passa a ocorrer exclusivamente por carreira única, mediante matrícula e inclusão após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com requisitos previstos na lei e em regulamentos vigentes.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos básicos para ingresso na carreira?\",\"answer\":\"Incluem ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima, estar quite com obrigações militares e eleitorais, não registrar antecedentes penais dolosos, estar no gozo dos direitos políticos, ter procedimento social irrepreensível, além de capacitação física e psicológica compatível e aprovação em exame de saúde e toxicológico.\"},{\"question\":\"Como funciona o acesso ao oficialato?\",\"answer\":\"O acesso ocorre exclusivamente por carreira única, com concurso interno para as praças, realizado via Concurso Interno para o curso de formação denominado Curso de Habilitação de Oficiais (CHO).\"}]","Projeto de Lei - Nº 389/2023 - Reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares | PDF",34]