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A anistia abrange atos com faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e implicação de perda de direitos políticos, em andamento, julgadas ou não, ou com trânsito em julgado, decorrentes de alegações de vícios no procedimento seletivo. O relator sustenta a legitimidade do certame, aponta fragilidade do embasamento jurídico utilizado e vota pela aprovação, assegurando continuidade da investidura e do exercício da função pública.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-no-3695-grants-amnesty-to-military-firefighters-in-the-state-of-rio-de-janeiro/220062/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-no-3695-grants-amnesty-to-military-firefighters-in-the-state-of-rio-de-janeiro/220062.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Terk","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 3.695, de 2015?","Question",{"text":105,"@type":106},"Conceder anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público de 1998, para ingresso na corporação militar.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais situações e tipos de infrações são abrangidos pela anistia?",{"text":110,"@type":106},"Atos com faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil e penal, incluindo perda de direitos políticos, abrangendo processos em andamento, julgados ou não, e casos com trânsito em julgado.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que o relator considera sobre a legitimidade do concurso de 1998?",{"text":114,"@type":106},"Defende que a legitimidade do concurso não deve ser questionada, destacando fragilidade do embasamento jurídico usado para anular o certame ou condenar candidatos por improbidade administrativa.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220062,1788898271,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},1099525198933,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","CÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP)  \nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO  \nPROJETO DE LEI No 3.695 , DE 2015  \nConcede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998  \nAutor: Deputado CABO DACIOLO  \nRelator: Deputado CAPITÃO AUGUSTO  \nI -RELATÓRIO  \nO Projeto de Lei nº 3.695, de 2015, pretende conceder  \nanistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na respectiva Corporação Militar, realizado no ano de 1998, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em andamento, julgadas ou não, ou com transito em julgado, em decorrência da arguição de vícios no procedimento seletivo.  \nO autor justifica a legitimidade do concurso público do ano  \nde 1998, destinado a promoção da investidura originária ao cargo de bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro. Alega que o certame foi objetode questionamentos judicias pelo Parquet estadual e que o provimentodecisório em grande parte dos casos é contemporâneo ao ano corrente, ouseja 16 (dezesseis) anos depois.  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP)  \nDe acordo com o despacho expedido pela Mesa da  \nCâmara dos Deputados, a iniciativa legislativa em tela deverá ser analisadapelas Comissões de Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça ede Cidadania, que analisará o mérito e a constitucionalidade da matéria, eestará sujeita à apreciação do Plenário.  \nÉ o relatório.  \nII -VOTO DO RELATOR  \nComo bem relata a autor, a legitimidade do concurso  \npúblico do ano de 1998 , destinado a promoção da investidura originária ao cargo de bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro , não deve ser questionada. Ainda que o Ministério Público tenha apresentado impedimentos com o intuito de anular o certame, observa-se a fragilidade do embasamento jurídico utilizado há 16 anos que, recentemente, condenou os candidatos aprovados por crime de improbidade administrativa.  \nCom efeito, não existem provas consistentes de que se  \noperou irregularidade capaz de causar nulidade absoluta no concurso público, nem tampouco fundamentar condenação por improbidade administrativa.  \nAssim, o Projeto de Lei nº 3.695, de 2015, visa a anistiar  \naos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados naquele certame e que ingressaram no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões denatureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em andamento, julgadas ou não, ou com transito em julgado, em decorrência daarguição de vícios no procedimento seletivo.  \nFica, ainda, assegurada aos anistiados a continuidade  \nda investidura e do exercício da função pública nos termos da legitimação outorgada pelo concurso público para ingresso na corporação militar.  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP)  \nA anistia de que trata esse Projeto de Lei abrangerá  \ntodas as infrações previstas na Lei nº 8.429 , de 02 de junho de 1992, na Leinº 7.479 , de 02 de junho de 1986, no Decreto-Lei nº 2848 , de 07 de dezembrode 1940, no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e nasalterações das respectivas normas.  \nDiante do exposto, VOTO pela APROVAÇÃO do Projeto  \nde Lei nº 3.695, de 2015.  \nSala da Comissão, em de de 2016.  \nDeputado CAPITÃO AUGUSTO  \nRelator","cbCaiiecyMsHDHWc","https://ap.wps.com/l/cbCaiiecyMsHDHWc","pdf",36423,"Portuguese","# I - RELATÓRIO\n## II - VOTO DO RELATOR","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 3.695, de 2015?\",\"answer\":\"Conceder anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público de 1998, para ingresso na corporação militar.\"},{\"question\":\"Quais situações e tipos de infrações são abrangidos pela anistia?\",\"answer\":\"Atos com faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil e penal, incluindo perda de direitos políticos, abrangendo processos em andamento, julgados ou não, e casos com trânsito em julgado.\"},{\"question\":\"O que o relator considera sobre a legitimidade do concurso de 1998?\",\"answer\":\"Defende que a legitimidade do concurso não deve ser questionada, destacando fragilidade do embasamento jurídico usado para anular o certame ou condenar candidatos por improbidade administrativa.\"}]","Projeto de Lei - No 3.695 - Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro | PDF",5]