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A contratação visa substituir demandas transitórias e suprir cargos da Rede Municipal de Ensino, diante da inexistência de candidatos aprovados em concurso vigente. Define prazo de 1 ano, prorrogável uma única vez, estabelece regras de remuneração e carga horária no Anexo I e determina publicação do edital e vigência na data de publicação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-no-225-november-1-2017-authorizes-the-executive-branch-to-hire-personnel-for-a-fixed-term-to-meet-temporary-needs-of-exceptional-public-interest/221487/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-no-225-november-1-2017-authorizes-the-executive-branch-to-hire-personnel-for-a-fixed-term-to-meet-temporary-needs-of-exceptional-public-interest/221487.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tWilliam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 225/2017 de Betim?","Question",{"text":105,"@type":106},"Autorizar o Poder Executivo municipal a contratar pessoal por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, garantindo continuidade das demandas da Rede Municipal de Ensino.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como é definido o prazo do Processo Seletivo Simplificado e das contratações?",{"text":110,"@type":106},"O prazo é de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período. 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Excelencia,paraapreciacao dessa Egrégia Camara Municipal,o Projeto de Lei incluso que\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL,POR TEMPODETERMINADO,PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".  \nEste Projeto de Lei surgiu da necessidade de realizar ProcessoSeletivo Simplificado em caráter emergencial,para reposicāo do déficit deprofissionais,objetivando a continuidade da assistencia às demandas daEducacāo,para assegurar a continuidade do servico,uma vez que ocorreuvacancia de diversos cargos na Rede Municipal de Ensino e inexistem candidatosaprovados em concurso público para o preenchimento dos cargos vagos e para aformacāo de cadastro de reserva a fim de atender as demandas da SecretariaMunicipal da Educaçāo.  \nRessalta-se que a atencao à educacāo básica é deresponsabilidade dos municípios,sendo que a ausencia destes profissionaisimpacta diretamente na assistencia aos cidadāos.  \nDesse modo,diante das razoes expostas,pedimos o voto favoráveldos nobres membros dessa Camara de Vereadores,por se tratar de assuntourgente e de relevante interesse público.9Reeve  \nDara DASL10L78ora:17.173PRES+DE施CCMARAUNICIPAL DETIMste  \nConsiderando a relevancia da matéria,solicito urgencia naapreciacāo deste Projeto de Lei,nos termos do art.86 da Lei Organica doMunicípio de Betim.  \nSirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia e aosdemais Vereadores as expressoes de meu elevado apreco e distinta consideracāo.  \nAtenciosamente,  \n# 1Prefeito Municipal\n\nExmo.Sr.  \nVereador Edson Leonardo MonteiroPresidente da Camara Municipal de Betim-MG  \n出  \nPROJETO DE LEI N°225,DE 1°DE NOVEMBRO DE 2017.  \nAUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL,POR TEMPO DETERMINADO,PARAATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  \nO Povo do Município de Betim,  por seusrepresentantes,aprovou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:  \nArt.1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  \ncontratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interessepúblico,através de Processo Seletivo Simplificado,regido por Edital,sendo oscontratados submetidos às regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores doMunicipio de Betim ena Lei Municipal n°6.241,de 29 de setembro de 2017.  \n§1°A necessidade temporária de excepcionalinteresse públicoé para atender as demandas transitórias de substituicāo e parapreenchimento de diversos cargos na Rede Municipal de Ensino do município deBetim,por inexistir candidatos aprovados em concurso público em vigor.  \n§2A remuneraçǎo,a carga horária,os cargos e asvagas estāo especificados no Anexo I desta Lei.  \n§3°O Edital que regerá o Processo SeletivoSimplificado de que trata esta Lei deverá ser publicado no Órgāo Oficial domunicipio de Betim.  \n白)  \nArt.2°Fica determinado que o prazo do ProcessoSeletivo Simplificado de que trata esta Lei será de 01(um)ano,prorrogável,umaúnica vez,por igual periodo.  \nParágrafo único.O prazo de contratacao para cadacargo poderá ser fracionado de acordo com o estabelecido no Edital do ProcessoSeletivo Simplificado de que trata esta Lei.  \nArt.3°As despesas decorrentes da aplicação destaLei correrao à conta de dotacão orcamentária própria,vigente no periodo dacontratacao.  \nArt.4°Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao.  \nArt.5°Revogam-se as disposicões em contrário.  \nPrefeitura Municipal de Betim,1⁰de novembro de 2017.  \n14  \nVittorio MedioliPrefeito Municipal  \n897  \nANEXOI  \nQUADRO DE VAGAS,CARGOS,CARGA HORARIA E REMUNERACAO  \n\n| Cargo   | Vagas(Incluídas as  \u003Cbr>vagas de  \u003Cbr>deficlentes)   |  | Vagas Para  \u003Cbr>Deficlentes   | Carga  \u003Cbr>Horária   | Escolaridade  \u003Cbr>Mínima Exiglda   | Remuneracāo   |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Professor da  \u003Cbr>Educacāo  \u003Cbr>Infantil   | 105   |  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