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A isenção é destinada ao participante que: esteja cursando a última série do ensino médio em escola pública; tenha cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral na rede privada, com renda per capita até um salário mínimo e meio; ou declare vulnerabilidade socioeconômica conforme o CadÚnico, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal de até três salários mínimos, conforme o que for maior. 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Dagoberto Nogueira  \nApresentação: 28/04/ 2025 12 :40 :48.807-Mesa  \nP L n . 1894/2025  \n*CD257986553500*  \n2  \nO objetivo da presente proposição é estabelecer, em nível delei, os critérios para isenção de pagamento da taxa de inscrição no Enem, hojefixados em normas regulamentares, especificamente editais anualmente publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao Ministério da Educação.  \nA definição desses critérios em lei dar-lhes-á maior estabilidadee segurança para os participantes originários das camadas mais vulneráveis da população brasileira que pretendem prosseguir em sua trajetória educacional, com reconhecidos impactos na mobilidade social.  \nEstou seguro de que a relevância desta iniciativa haverá de serapoiada pelos ilustres Pares, possibilitando a sua aprovação.  \nSala das Sessões, em 28 de abril de 2025.  \nDeputado DAGOBERTO NOGUEIRA  \nApresentação: 28/04/ 2025 12 :40 :48.807-Mesa  \nP L n . 1894/2025  \n*CD257986553500*  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257986553500](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257986553500)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257986553500)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. 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