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Propõe cota mínima de 50% das vagas anuais dos Institutos Federais para tais egressos, condicionando a adesão ao SISU. O relatório discute efeitos do ENEM e do SISU, apontando desequilíbrios regionais e questões de “vício de iniciativa” e competência legislativa.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-no-1644-of-2011/211083/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-no-1644-of-2011/211083.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Genevieve","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central do projeto de lei?","Question",{"text":105,"@type":106},"Reservar vagas para egressos do ensino médio da região geográfica em que estiver situada a instituição federal que aderir ao sistema nacional unificado de seleção (SISU).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual cota mínima de vagas é proposta para os egressos?",{"text":110,"@type":106},"Cota equivalente a, no mínimo, 50% das vagas anuais ofertadas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs/IFs).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O projeto condiciona a reserva de vagas a alguma adesão?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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Estipulase no projeto a condição prévia de que o IFET preste adesão ao sistema nacional unificado (SISU) de seleção de candidatos a seus cursos de graduação.  \nEm favor de sua proposta, o ilustre autor argumenta,  \nprimeiramente, que a implantação do SISU pelo MEC “constituiu avanço em vários aspectos. Valorizou o Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM. Estabeleceu competição nacional antes reservada apenas aos que detinham recursos econômicos que lhes permitiam deslocar-se, no País, para concorrera vagas em instituições mais prestigiadas. Agregou importante conjunto de  \ninstituições para discutir e aprimorar os procedimentos de acesso ao ensino superior no País.”  \nPondera, entretanto, que “ocorreram efeitos indesejados,  \ncomo a ocupação de vagas, em determinados cursos de certas instituições, em proporção muita elevada, por candidatos oriundos de outras regiões geográficas, em detrimento daqueles do próprio entorno das instituições” e que“O fenômeno tornou ainda mais evidentes as desigualdades na qualidade daeducação básica oferecida nas diferentes localidades do País e, em grande medida, reduziu as oportunidades de acesso das populações menos favorecidas às boas instituições públicas de educação superior.”Conclui então que “O objetivo da presente proposição é buscar equilibrar os méritos do sistema nacional unificado com a necessidade de dar efetivo atendimento à demanda por educação superior pública de qualidade aos jovens de todas as regiões do País, considerando a existência de diferenças na qualidade média da educação básica oferecida entre essas regiões (que, em certos casos, tornadesigual a competição, não por falta do estudante mas [por conta] de ação dos próprios Poderes Públicos), e na renda das famílias e na infraestrutura deapoio aos estudantes nas instituições públicas (o que limita, para boa parte dosestudantes mais pobres, sua mobilidade no território nacional) .”  \nA Mesa Diretora da Câmara distribuiu o projeto às  \nComissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania , conforme o Regimento Interno. A proposição se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita ordinariamente.  \nNa CEC, este Deputado foi, em 04/08/2011, indicado  \nrelator da matéria. Cumpridos os prazos e formalidades, não se apresentaram emendas ao projeto.  \nÉ o Relatório.  \nII -VOTO DO RELATOR  \nEntre as medidas recentes do MEC com maior impacto  \nno âmbito da educação superior nacional estão a mudança de caráter do ENEM – o Exame Nacional do Ensino Médio – e a instituição do SISU – o  \nSistema de Seleção Unificada. Criado em 1998 pelo Ministério de Educação (MEC) para avaliar os alunos que estão concluindo ou já concluíram o ensino médio, o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), desde 2009, teve o seu escopo ampliado, tornando-se também uma forma de seleção unificada nos processos seletivos de praticamente todas as universidades públicas federais (e também por centenas de instituições privadas), tendo como finalidade democratizar as oportunidades de acesso às vagas federais de ensino superior, possibilitar a mobilidade acadêmica e induzir a reestruturação doscurrículos do ensino médio. 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