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O Exame Nacional do Ensino Médio, Edição 2020, em suas versões impressa e digital, não poderá ser aplicado antes do término do ano letivopelas escolas públicas que ofertam ensino médio, inclusive se o término do ano letivo for adiado para o ano civil de 2021.  \n§ 1º Após o término do período de isolamento social necessário ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, o Ministério da Educação, em diálogo com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), estabelecerá umprazo para que as escolas públicas que ofertam ensino médio procedam areorganização do calendário escolar, respeitada a carga horária mínima anualprevista na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a gestão democrática do ensino público.  \n§ 2º As escolas públicas que ofertam ensino médio, respeitado o prazo disposto no § 1º, devem comunicar o novo calendário escolar ao Ministério da Educação, na forma do regulamento.  \n§ 3º O cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio, Edição 2020, em suas versões impressa e digital, estabelecerá prazo de no mínimo 30 (trinta dias) para:  \nI-justificativa de ausência no Enem 2019 e solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020;  \nII-inscrições no Enem 2020 e pagamento da taxa de inscrição.  \nArt. 2º O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudose Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, facilitará o processo de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, e isentará dopagamentoda taxa de inscrição todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica , ou em escolas privadas na condição de bolsistas integrais.  \nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  \nSF/20180.20456-60  \nPágina 2 de 6 Avulso do PL 2020/2020 .  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO INEP/MEC, apesar dos impactos da pandemia do COVID-19 na área daeducação, publicou o Edital nº 25, de 30 de março de 2020, contendo o cronograma do ENEM 2020 (impresso); e o Edital nº 27, de 30 de março de 2020, contendo o cronogramado ENEM 2020 (digital). Os dois editais estabelecem o período de 06 a 17 de abril para justificativa de ausência no ENEM 2019 e solicitação de isenção da taxa de inscrição no ENEM 2020; o período de 11 a 22 de maio para inscrições no ENEM 2020; e o período de 11 a 28 de maio para pagamento da taxa de inscrição. Ainda de acordo com os editais, o ENEM impresso será aplicado dias 01 e 08 de novembro de 2020; e o ENEM digital será aplicado dias 11 e 18 de outubro.  \nOcorre que muitos estudantes terão dificuldade até mesmo de solicitar isenção da taxa de inscrição e de realizar as inscrições no ENEM 2020, devido às medidas deisolamento social vigentes nos Estados e Municípios em decorrência da pandemia do COVID-19. Pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimentoda Sociedade da Informação (Cetic), referentes a informações do ano de 2018, mostra que apenas 67% dos domicílios no país têm acesso à internet. 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