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Define dois momentos de prestação de informações, exige detalhamento de receitas e gastos e determina sanções à autoridade responsável. 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DRA. SORAYA MANATO)  \nCria regra de transparência quanto aos valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos e nos exames para ingresso em categorias profissionais.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1º . É obrigatória a divulgação, na rede mundial de computadores, da destinação pormenorizada do valor arrecadado a título de taxa de inscrição em concursos públicos de provas, de provas e títulos , processos seletivos simplificados, vestibulares e nos exames para ingresso nas categorias profissionais , incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil.  \nParágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  \nArt. 2º . Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, àsentidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.  \nArt. 3º . O órgão ou entidade interessada na abertura de algum dos certames de que trata o art. 1º deve realizar a divulgação das informações em dois momentos , o primeiro por ocasião da divulgação do total de inscritos; osegundo , por ocasião da divulgação do resultado final do certame.  \nParágrafo único. A divulgação será feita, preferencialmente, na respectiva página do certame na rede mundial de computadores, no endereçoeletrônico da banca organizadora.  \nApresentação: 12/09/ 2019 16:55  \nP L n . 5066/2019  \n2  \nArt. 4º . A segunda divulgação será na forma de prestação decontas da movimentação financeira havida no certame , apresentando , nomínimo, as seguintes informações:  \nI-valor total arrecadado a título de inscrições;  \nII-gastos efetuados com:  \na) elaboração das questões das provas;  \nb) fiscalização na realização, correção e apuração;  \nc) aparato humano envolvido em todas as fases do certame;  \nd) material utilizado;  \ne) publicações.  \nParágrafo único - Prestadas as contas e havendo saldo do valor arrecadado com as inscrições, deverá o órgão da administração pública responsável pelo certame especificar a destinação dessas quantias, de forma clara e acessível.  \nArt. 5º . A não observância do disposto nesta Lei ensejará apunição da autoridade responsável, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.  \nArt. 6º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nApresentação: 12/09/ 2019 16:55  \nP L n . 5066/2019  \nEm 13/12/2017, o Blog Exame de Ordem, um dos mais acessados pelos bacharéis em Direito que postulam aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou a matéria OAB arrecadou R$1,3 bilhão em 2017 com anuidade e Exame de Ordem 1.  \n1 [https://blogexamedeordem.com.br/oab-arrecadou-r13-bilhao-em-2017-com-anuidade-e-exame-de](https://blogexamedeordem.com.br/oab-arrecadou-r13-bilhao-em-2017-com-anuidade-e-exame-de)ordem. Acesso em 10/9/2019 .  \n3  \nO Observatório Nacional da Advocacia, um grupo deadvogados dos Estados do Pará, São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, criado para analisar e questionar o a atuação da Ordem, afirmou que a OABarrecadou R$ 1,3 bilhão em 2017 com anuidade e Exame de Ordem. A notícia foi publicada na Folha de São Paulo, segundo o blog.  \nO Observatório sugeriu que as contas da OAB passem a ser auditadas pelo Tribunal de Contas da União, por não existir uma prestação decontas ou informações sobre a destinação do dinheiro arrecado.  \n\"Não sabemos para onde vai esse dinheiro. Precisamos saber o que a OAB faz com esse valor\", afirmou o advogado Mário David Prado Sá, que lidera o grupo.  \nO Exame da OAB, realizado pela Fundação Getúlio Vargas, arrecada aproximadamente R$ 45 milhões por edição da prova. E são 3 edições por ano! 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